Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011395-12.2016.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 53.785,12

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Bagé

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Partes do Processo

SERGIO AIRES DO AMARAL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE OLTRAMARI

OAB/RS 060442·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2024, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

08/09/2024, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

19/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

15/08/2024, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

15/08/2024, 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/08/2024, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/08/2024, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/08/2024, 21:45

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

06/08/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

19/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

09/07/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

04/07/2024, 23:59

Todas as movimentações(163)

Baixa Definitiva

09/09/2024, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

08/09/2024, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

19/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

15/08/2024, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2024, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 19:26

15/08/2024, 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/08/2024, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/08/2024, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/08/2024, 21:45

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

06/08/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

19/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

09/07/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

04/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 16:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/07/2024 - 5070257-62.2024.4.04.9445/TRF (OLTRAMARI & SEGALA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME)

24/06/2024, 10:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/06/2024, 02:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710036032 processada no TRF4 com o no. 50702576220244049445/TRF (OLTRAMARI & SEGALA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME)

01/06/2024, 10:01

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710036032

31/05/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

29/05/2024, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

22/05/2024, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139

21/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/04/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/04/2024, 15:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710036032

30/04/2024, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

09/04/2024, 10:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 522 de 2024

21/03/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

07/03/2024, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

07/03/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 19:26

Despacho

05/03/2024, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/11/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

26/10/2023, 23:59

Despacho

21/10/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

12/10/2023, 13:41

Juntada de Petição

11/10/2023, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2023, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

28/07/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

20/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

10/07/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

10/07/2023, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/06/2023, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

30/04/2023, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

28/04/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

28/04/2023, 16:41

Juntada de Petição

28/04/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

24/04/2023, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

24/04/2023, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

03/04/2023, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/03/2023, 06:35

Juntada de Dossiê Previdenciário

25/03/2023, 04:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

25/03/2023, 04:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

25/03/2023, 04:10

Juntada de Petição

24/03/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

24/03/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

19/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

09/03/2023, 09:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92

09/03/2023, 09:44

Juntada de Petição

08/03/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

08/03/2023, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

23/02/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

25/01/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

25/01/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

19/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

09/01/2023, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/12/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

21/12/2022, 15:29

Despacho

15/12/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2022, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

31/10/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

22/09/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/09/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

06/09/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/08/2022, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/08/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

31/07/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

21/07/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

21/07/2022, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

21/07/2022, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 08:49

Decisão interlocutória

21/07/2022, 08:49

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2022, 01:07

Recebidos os autos - TRF4 -> RSBAG01 Número: 50113951220164047107

19/07/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO AIRES DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de maio de 2022. Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5011395-12.2016.4.04.7107/RS (Pauta: 453) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

27/05/2022, 00:00

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSCAX04F para RSBAG01S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

16/05/2019, 17:00

Remessa Externa - RSCAX04 -> TRF4

27/03/2018, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

26/03/2018, 22:00

Juntada de Petição

22/02/2018, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

21/02/2018, 17:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 53 e 54

08/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/01/2018, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/01/2018, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/01/2018, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/12/2017, 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48 e 49

02/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/11/2017, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/11/2017, 16:50

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

22/11/2017, 16:50

Lavrada Certidão

02/10/2017, 13:44

Juntada de Petição

25/09/2017, 09:07

Autos com Juiz para Sentença

23/08/2017, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

20/04/2017, 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

31/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2017, 14:20

Ato Ordinatório

21/03/2017, 14:20

Lavrada Certidão

16/03/2017, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

15/03/2017, 13:36

Lavrada Certidão

08/03/2017, 17:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

26/02/2017, 23:59

Lavrada Certidão

24/02/2017, 13:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

21/02/2017, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

21/02/2017, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/02/2017, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/02/2017, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

08/02/2017, 13:48

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/02/2017 até 02/02/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema.

02/02/2017, 20:14

Juntada de Petição

01/02/2017, 11:37

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSCAX02F para RSCAX04F) - Motivo: Resolução 136/2016

09/01/2017, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/01/2017, 11:13

Juntado(a)

23/11/2016, 13:25

Juntada de Petição

22/11/2016, 08:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 17

19/11/2016, 23:59

Lavrada Certidão

14/11/2016, 15:57

Expedido Ofício

10/11/2016, 17:10

Expedido Ofício

10/11/2016, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

09/11/2016, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

09/11/2016, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

09/11/2016, 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2016, 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2016, 10:55

Despacho/Decisão - Interlocutória

08/11/2016, 20:11

Juntado(a)

08/11/2016, 14:59

Juntado(a)

04/11/2016, 16:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/10/2016, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

22/10/2016, 09:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

29/09/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2016, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/09/2016, 14:33

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

08/09/2016, 23:59

Juntada de Petição

30/08/2016, 13:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2016, 16:27

Despacho/Decisão - Determina Citação

29/08/2016, 14:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/08/2016, 21:00

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

18/08/2016, 14:16

PETIÇÃO

•21/11/2023, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2023, 12:54

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/10/2023, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 15:06

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/04/2023, 16:41

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/04/2023, 16:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/03/2023, 04:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/03/2023, 04:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 08:49

SENTENÇA

•22/11/2017, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2017, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2016, 20:11

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2024, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 19:26

PETIÇÃO

•21/11/2023, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2023, 12:54

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/10/2023, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 15:06

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/04/2023, 16:41

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/04/2023, 16:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/03/2023, 04:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/03/2023, 04:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 08:49

SENTENÇA

•22/11/2017, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2017, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2016, 20:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 14:54