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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS

CNPJ

Autor

EMPRAL - EMPREITEIRA PRAIANA LTDA - ME

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB21 para GAB43) - Motivo: Res. nº 208/2022

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

Não conhecido o recurso

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> ST2

Conclusos para decisão com Agravo - ST2 -> GAB21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Todas as movimentações(20)