Agravo em Recurso Especial 5019765-48.2022.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

10/06/2024, 09:48

Transitado em Julgado em 07/06/2024

10/06/2024, 09:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2024 Petição Nº 338672/2023 - AgInt nos EDcl no

15/04/2024, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/04/2024, 18:17

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e provido

12/04/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0338672 - AgInt nos EDcl no AREsp 2261147 - Publicação prevista para 15/04/2024

12/04/2024, 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000219-2024-AJC-2T)

11/04/2024, 19:11

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

09/04/2024, 10:33

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 226487/2024

22/03/2024, 12:51

Protocolizada Petição 226487/2024 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 22/03/2024

22/03/2024, 12:33

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/03/2024

22/03/2024, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

21/03/2024, 22:20

Incluído em pauta para 09/04/2024 10:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 00338672/2023 - AgInt nos EDcl no AREsp 2261147/RS

21/03/2024, 17:04

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 939713/2023

19/09/2023, 08:56

Protocolizada Petição 939713/2023 (PET - PETIÇÃO) em 19/09/2023

19/09/2023, 08:53

Todas as movimentações(53)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

10/06/2024, 09:48

Transitado em Julgado em 07/06/2024

10/06/2024, 09:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2024 Petição Nº 338672/2023 - AgInt nos EDcl no

15/04/2024, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/04/2024, 18:17

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e provido

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/04/2023, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•07/03/2023, 19:10

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12/04/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0338672 - AgInt nos EDcl no AREsp 2261147 - Publicação prevista para 15/04/2024

12/04/2024, 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000219-2024-AJC-2T)

11/04/2024, 19:11

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

09/04/2024, 10:33

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 226487/2024

22/03/2024, 12:51

Protocolizada Petição 226487/2024 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 22/03/2024

22/03/2024, 12:33

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/03/2024

22/03/2024, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

21/03/2024, 22:20

Incluído em pauta para 09/04/2024 10:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 00338672/2023 - AgInt nos EDcl no AREsp 2261147/RS

21/03/2024, 17:04

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 939713/2023

19/09/2023, 08:56

Protocolizada Petição 939713/2023 (PET - PETIÇÃO) em 19/09/2023

19/09/2023, 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000657-2023-AJC-2T)

17/08/2023, 18:16

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/08/2023

09/08/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

08/08/2023, 19:26

Incluído em pauta para 22/08/2023 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 00338672/2023 - AgInt nos EDcl no AREsp 2261147/RS

08/08/2023, 17:08

Retirado de pauta - Petição N° 00338672/2023 - AgInt nos EDcl no AREsp 2261147/RS

12/06/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000472-2023-AJC-2T)

29/05/2023, 19:23

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/05/2023

25/05/2023, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

24/05/2023, 18:59

Incluído em pauta para 06/06/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00338672/2023 - AgInt nos EDcl no AREsp 2261147/RS

24/05/2023, 17:19

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

11/05/2023, 15:17

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 18/04/2023 e término em 10/05/2023 o prazo para SOLANI DA ROCHA apresentar resposta à petição n. 338672/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 156.

11/05/2023, 14:01

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 17/04/2023 Petição Nº 338672/2023 -

17/04/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

14/04/2023, 19:17

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 338672/2023. Publicação prevista para 17/04/2023)

14/04/2023, 13:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 338672/2023

14/04/2023, 13:01

Protocolizada Petição 338672/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/04/2023

14/04/2023, 12:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/04/2023 Petição Nº 227017/2023 - EDcl

13/04/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/04/2023, 19:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0227017 - EDcl no AREsp 2261147 - Publicação prevista para 13/04/2023

11/04/2023, 18:30

Embargos de Declaração de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Não-acolhidos - Petição Nº 2023/00227017 - EDcl no AREsp 2261147

11/04/2023, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

31/03/2023, 15:18

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 24/03/2023 e término em 30/03/2023 o prazo para SOLANI DA ROCHA apresentar resposta à petição n. 227017/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 140.

31/03/2023, 14:02

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 23/03/2023 Petição Nº 227017/2023 -

23/03/2023, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

22/03/2023, 19:16

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 227017/2023. Publicação prevista para 23/03/2023)

22/03/2023, 10:00

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 227017/2023

22/03/2023, 09:36

Protocolizada Petição 227017/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 22/03/2023

22/03/2023, 09:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/03/2023

09/03/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/03/2023, 18:47

Conheço do agravo de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para negar provimento ao Recurso Especial

07/03/2023, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/03/2023

07/03/2023, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

26/12/2022, 12:49

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

26/12/2022, 10:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

16/12/2022, 12:10

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

16/12/2022, 11:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

05/12/2022, 10:56

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

05/12/2022, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

29/11/2022, 16:19

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•29/11/2022, 16:17

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•29/11/2022, 16:17

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•29/11/2022, 16:16

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•29/11/2022, 16:16

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