Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003506-46.2021.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 90.467,14

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Partes do Processo

LAUXEN & LAUXEN LTDA

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CASCAVEL

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA GRECHI

OAB/PR 038022·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

MARCIA ABE

CPF·Representa: Réu

IOLANDA GUINDANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2026, 12:52

Transitado em Julgado

12/02/2026, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

12/02/2026, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

11/02/2026, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

11/02/2026, 16:32

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 128

11/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 128

10/02/2026, 02:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2026, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/02/2026, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/02/2026, 10:46

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/02/2026, 09:04

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 121

05/02/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 121

04/02/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 121

03/02/2026, 15:46

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

12/02/2026, 12:52

Transitado em Julgado

12/02/2026, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

12/02/2026, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

11/02/2026, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 15:22

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/02/2026, 16:32

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 128

11/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 128

10/02/2026, 02:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2026, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/02/2026, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/02/2026, 10:46

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/02/2026, 09:04

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 121

05/02/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 121

04/02/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 121

03/02/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:22

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

30/01/2026, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

30/01/2026, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/01/2026, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

27/01/2026, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/01/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/01/2026, 13:50

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

22/01/2026, 10:05

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

22/01/2026, 04:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

21/01/2026, 03:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 15:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5146523-56.2025.4.04.9445/TRF (LAUXEN & LAUXEN LTDA)

23/12/2025, 10:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/11/2025, 17:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25700068550 processada no TRF4 com o no. 51465235620254049445/TRF (LAUXEN & LAUXEN LTDA)

18/11/2025, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25700068550

28/10/2025, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

27/10/2025, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

22/10/2025, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

22/10/2025, 09:54

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 96

22/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 96

21/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 96

20/10/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/10/2025, 10:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25700068550

20/10/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/10/2025, 10:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

10/10/2025, 15:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Cascavel - EXCLUÍDA

10/10/2025, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

09/10/2025, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/10/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 13:03

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

06/10/2025, 13:00

Determinada a intimação

03/10/2025, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 13:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/10/2025, 13:55

Juntada de Petição

02/10/2025, 10:04

Baixa Definitiva

06/08/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

05/08/2025, 15:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 80

22/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 80

21/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2025, 13:38

Deferido o pedido

18/07/2025, 09:23

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

13/06/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/05/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/05/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/05/2025, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

06/05/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 12:36

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCAS02 Número: 50035064620214047005/TRF

28/04/2025, 18:54

Juntada de Petição

13/11/2024, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LAUXEN & LAUXEN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: TATIANA GRECHI (OAB PR038022) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CASCAVEL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de maio de 2022. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003506-46.2021.4.04.7005/PR (Pauta: 265) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

27/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCAS02 -> TRF4

12/05/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

11/05/2022, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

20/04/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

24/03/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

24/03/2022, 01:03

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 496,40 em 14/3/2022 Número de referência: 906751

17/03/2022, 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 13:23

Juntada de Petição

14/03/2022, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

14/03/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

28/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

25/02/2022, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

25/02/2022, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

21/02/2022, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

21/02/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/02/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/02/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/02/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/02/2022, 15:08

Julgado improcedente o pedido

16/02/2022, 11:49

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

19/11/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

11/11/2021, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

01/11/2021, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

31/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 15:51

Convertido o Julgamento em Diligência

21/10/2021, 13:54

Conclusos para julgamento

09/09/2021, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

09/09/2021, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

02/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

20/08/2021, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/07/2021, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

27/07/2021, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/07/2021, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

16/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 16:14

Juntada de certidão

06/07/2021, 15:11

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50068824020214047005

06/07/2021, 14:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CRUZ - TERRAPLENAGEM - EIRELI - ME - EXCLUÍDA

06/07/2021, 14:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CRUZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EXCLUÍDA

06/07/2021, 14:34

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50068798520214047005

06/07/2021, 14:33

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50068729320214047005

06/07/2021, 13:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CRUZ & CRUZ - SUPERMERCADO LTDA - ME - EXCLUÍDA

06/07/2021, 13:52

Despacho

05/07/2021, 12:10

Juntada de GRU Eletrônica paga - R$ 657,69 em 15/6/2021 Número de referência: 821302

18/06/2021, 06:09

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2021, 13:51

Juntada de Petição

15/06/2021, 23:17

Juntada de Petição

15/06/2021, 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8, 6 e 9

15/06/2021, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9

21/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2021, 12:21

Determinada a intimação

11/05/2021, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2021, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2021, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2021, 12:21

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2021, 17:34

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 300,00 em 29/4/2021 Número de referência: 804360

04/05/2021, 06:10

Juntada de Petição - CRUZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI / CRUZ & CRUZ - SUPERMERCADO LTDA - ME (PR038022 - tatiana grechi)

29/04/2021, 21:27

Distribuído por sorteio

29/04/2021, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 17:10

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/10/2025, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 09:23

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2025, 12:36

SENTENÇA

•16/02/2022, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2021, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2021, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2021, 12:21