Agravo em Recurso Especial 5011241-79.2020.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

19/04/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 19/04/2023

19/04/2023, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2023

02/03/2023, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/03/2023, 19:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/03/2023

28/02/2023, 19:10

Conheço do agravo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ para não conhecer do Recurso Especial

28/02/2023, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

23/01/2023, 08:16

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

23/01/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

13/01/2023, 16:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2023, 19:10

•13/01/2023, 16:44

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•13/01/2023, 16:44

•13/01/2023, 16:43