Recurso Especial 5009851-98.2021.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Itajaí 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MITY SUSHI INTERNATIONAL CUISINE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL BASTOS TEIXEIRA

OAB/SC 052733·CPF·Representa: Réu

RICARDO ROVEDA MOREIRA

OAB/SC 054605·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

23/08/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 23/08/2024

23/08/2024, 13:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2024

20/05/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/05/2024, 18:42

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido

17/05/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2024

17/05/2024, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

24/01/2023, 18:04

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

24/01/2023, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

16/01/2023, 14:58

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/05/2024, 13:50

-

•16/01/2023, 14:57

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•16/01/2023, 14:57

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•16/01/2023, 14:57

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•16/01/2023, 14:57

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•16/01/2023, 14:56

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•16/01/2023, 14:56