Apelação / Remessa Necessária 5009851-98.2021.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.933,70

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Itajaí 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MITY SUSHI INTERNATIONAL CUISINE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

PATRICIA VIEIRA GABARDO

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RICARDO ROVEDA MOREIRA

OAB/SC 054605·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

PATRICIA VIEIRA GABARDO

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RICARDO ROVEDA MOREIRA

OAB/SC 054605·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BASTOS TEIXEIRA

OAB/SC 052733·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA03

27/08/2024, 13:54

Recebidos os autos do STJ

26/08/2024, 14:59

Juntada de Petição

28/03/2024, 18:35

Juntada de Petição

08/09/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

16/01/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/01/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/01/2023, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/12/2022, 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/12/2022, 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/12/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/12/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2022, 17:22

Todas as movimentações(70)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA03

27/08/2024, 13:54

Recebidos os autos do STJ

26/08/2024, 14:59

Juntada de Petição

28/03/2024, 18:35

Juntada de Petição

08/09/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

16/01/2023, 15:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 14:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/12/2022, 18:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/01/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/01/2023, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/12/2022, 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/12/2022, 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/12/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/12/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2022, 17:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/12/2022, 22:02

Recurso Especial Admitido

07/12/2022, 18:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

29/11/2022, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

29/11/2022, 19:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

29/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/10/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

19/10/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/10/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/10/2022, 13:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

19/10/2022, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

19/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

24/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/09/2022, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

16/09/2022, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

14/09/2022, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

14/09/2022, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 16:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/09/2022, 15:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

14/09/2022, 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/09/2022, 17:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2022<br>Período da sessão: <b>05/09/2022 00:00 a 13/09/2022 16:00</b>

25/08/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 356

24/08/2022, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/08/2022, 17:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

23/08/2022, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

23/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

15/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

15/08/2022, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

15/08/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/08/2022, 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/08/2022, 06:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

04/08/2022, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

30/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

28/06/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

28/06/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

27/06/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

27/06/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 11:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

15/06/2022, 23:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/06/2022, 23:49

Sentença confirmada - por unanimidade

14/06/2022, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 14/06/2022 16:00</b>

27/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 471

26/05/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2022, 17:10

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB21

25/04/2022, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

22/04/2022, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

04/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/03/2022, 18:19

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

25/03/2022, 17:24

Distribuído por sorteio

25/03/2022, 16:01

ACÓRDÃO

•14/09/2022, 15:58

EXTRATO DE ATA

•13/09/2022, 17:58

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 23:49

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 17:00