Apelação / Remessa Necessária 5024142-98.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2020

Valor da Causa

R$ 63.450,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 3ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

SHIRLEY HENN

OAB/SC 017829·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

23/08/2022, 18:21

Transitado em Julgado

23/08/2022, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

23/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

13/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

04/08/2022, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

04/08/2022, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

03/08/2022, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

03/08/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 13:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/08/2022, 15:26

Negado seguimento a Recurso Especial

02/08/2022, 15:20

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

02/08/2022, 15:20

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

30/07/2022, 01:20

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

23/08/2022, 18:21

Transitado em Julgado

23/08/2022, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

23/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

13/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/08/2022, 15:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/08/2022, 15:20

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legal

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04/08/2022, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

04/08/2022, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

03/08/2022, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

03/08/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 13:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/08/2022, 15:26

Negado seguimento a Recurso Especial

02/08/2022, 15:20

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

02/08/2022, 15:20

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

30/07/2022, 01:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/07/2022, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

22/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

04/07/2022, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

30/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

30/06/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

20/06/2022, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

20/06/2022, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 11:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/06/2022, 23:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

15/06/2022, 23:50

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

14/06/2022, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 14/06/2022 16:00</b>

27/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 511

26/05/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2022, 17:10

Conclusos para julgamento de retratação

20/04/2022, 12:34

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

19/04/2022, 16:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/04/2022, 16:53

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

18/04/2022, 14:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2022, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

01/06/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/05/2021, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

01/05/2021, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/05/2021, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

30/04/2021, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

30/04/2021, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/04/2021, 15:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/04/2021, 15:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

27/04/2021, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

27/04/2021, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

19/04/2021, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

09/04/2021, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

09/04/2021, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

09/04/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/03/2021, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

15/03/2021, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/03/2021, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/03/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:13

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:21:55)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 450

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 74 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO INTERNO'

11/01/2021, 11:13

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

14/12/2020, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

10/12/2020, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

01/12/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

28/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/11/2020, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

18/11/2020, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/11/2020, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/11/2020, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/11/2020, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

12/11/2020, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

12/11/2020, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/11/2020, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2020, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2020, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2020, 19:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/11/2020, 16:41

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

10/11/2020, 15:59

Recurso Especial não admitido

10/11/2020, 15:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

09/11/2020, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/11/2020, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/10/2020, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

15/10/2020, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/10/2020, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/10/2020, 18:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

14/10/2020, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

14/10/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

10/09/2020, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

10/09/2020, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/09/2020, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

09/09/2020, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/09/2020, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/09/2020, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/09/2020, 14:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/09/2020, 10:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

09/09/2020, 10:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/09/2020, 10:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

09/09/2020, 10:54

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

08/09/2020, 16:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2020<br>Período da sessão: <b>31/08/2020 00:00 a 08/09/2020 16:00</b>

20/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 696

19/08/2020, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/08/2020, 15:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

16/06/2020, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

16/06/2020, 17:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

07/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

29/05/2020, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/05/2020, 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28

29/05/2020, 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

29/05/2020, 12:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

29/05/2020, 12:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28

29/05/2020, 12:09

Juntada de Petição

28/05/2020, 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/05/2020, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/05/2020, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/05/2020, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/05/2020, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

25/05/2020, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

25/05/2020, 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

18/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

18/05/2020, 10:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

09/05/2020, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

09/05/2020, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/05/2020, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/05/2020, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/05/2020, 13:26

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

05/05/2020, 18:15

Juntada - Julgamento

05/05/2020, 18:15

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

04/05/2020, 16:49

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2020<br>Período da sessão: <b>24/04/2020 00:00 a 04/05/2020 16:00</b>

14/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 418

13/04/2020, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/04/2020, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

19/03/2020, 18:37

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/03/2020<br>Período da sessão: <b>25/03/2020 00:00 a 01/04/2020 16:00</b>

16/03/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/04/2020 16:00</b><br>Sequencial: 136

13/03/2020, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/03/2020, 15:48

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB21

09/03/2020, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

06/03/2020, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

28/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/02/2020, 18:10

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

18/02/2020, 17:19

Distribuído por sorteio

18/02/2020, 17:07

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 23:50

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 15:05

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:04

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•12/11/2020, 15:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/11/2020, 15:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/11/2020, 15:59

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 10:54

EXTRATO DE ATA

•08/09/2020, 16:34

ACÓRDÃO

•05/05/2020, 18:15

EXTRATO DE ATA

•04/05/2020, 16:49