Apelação / Remessa Necessária 5021125-39.2019.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Blumenau 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Blumenau 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Blumenau 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MILLESIMA CONFECCOES E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO WANDSCHEER

CPF·Representa: Autor

SHIRLEY HENN

OAB/SC 017829·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

03/11/2022, 17:17

Transitado em Julgado - Data: 01/11/2022

03/11/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

01/11/2022, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

30/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

21/10/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

21/10/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

20/10/2022, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

20/10/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 16:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/10/2022, 17:25

Negado seguimento a Recurso Especial

13/10/2022, 17:21

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

13/10/2022, 17:21

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

11/10/2022, 14:01

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

03/11/2022, 17:17

Transitado em Julgado - Data: 01/11/2022

03/11/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

01/11/2022, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

30/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/10/2022, 17:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/10/2022, 17:21

21/10/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

21/10/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

20/10/2022, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

20/10/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 16:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/10/2022, 17:25

Negado seguimento a Recurso Especial

13/10/2022, 17:21

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

13/10/2022, 17:21

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

11/10/2022, 14:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

04/10/2022, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

03/10/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

24/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

17/09/2022, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

17/09/2022, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

15/09/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

15/09/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/09/2022, 16:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

14/09/2022, 16:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

13/09/2022, 17:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2022<br>Período da sessão: <b>05/09/2022 00:00 a 13/09/2022 16:00</b>

25/08/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 240

24/08/2022, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/08/2022, 17:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

02/08/2022, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

01/08/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

01/08/2022, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

28/07/2022, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

28/07/2022, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2022, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2022, 07:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

22/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

04/07/2022, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

30/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

30/06/2022, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

20/06/2022, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

20/06/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 11:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/06/2022, 23:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

15/06/2022, 23:51

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

14/06/2022, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 14/06/2022 16:00</b>

27/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 519

26/05/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2022, 17:10

Conclusos para julgamento de retratação

26/04/2022, 08:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/04/2022, 15:28

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

25/04/2022, 15:22

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

18/04/2022, 14:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2022, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

01/06/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/05/2021, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

01/05/2021, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/05/2021, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/04/2021, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

30/04/2021, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/04/2021, 15:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/04/2021, 15:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

27/04/2021, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

27/04/2021, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

19/04/2021, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/04/2021, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/04/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

09/04/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

24/03/2021, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/03/2021, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/03/2021, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

05/03/2021, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:22:20)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 17:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 565

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

10/02/2021, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

08/02/2021, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

23/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/01/2021, 14:07

Juntada de Petição

04/01/2021, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

04/01/2021, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

21/11/2020, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/11/2020, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

04/11/2020, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/11/2020, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2020, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2020, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2020, 19:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

29/10/2020, 17:23

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

29/10/2020, 17:09

Recurso Especial não admitido

29/10/2020, 17:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

29/10/2020, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

29/10/2020, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

11/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

01/10/2020, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/10/2020, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/10/2020, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/10/2020, 14:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

25/09/2020, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/09/2020, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

09/09/2020, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37

15/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/08/2020, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

10/08/2020, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2020, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2020, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2020, 20:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/08/2020, 21:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

04/08/2020, 21:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/08/2020, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2020<br>Período da sessão: <b>28/07/2020 00:00 a 04/08/2020 16:00</b>

17/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 738

16/07/2020, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/07/2020, 15:35

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

02/07/2020, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

02/07/2020, 13:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

27/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

18/06/2020, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

18/06/2020, 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/06/2020, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/06/2020, 18:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

17/06/2020, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/06/2020, 17:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

25/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

25/05/2020, 12:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

15/05/2020, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

15/05/2020, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/05/2020, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/05/2020, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/05/2020, 14:42

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

14/05/2020, 15:57

Juntada - Julgamento

14/05/2020, 15:57

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

13/05/2020, 16:28

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2020<br>Período da sessão: <b>06/05/2020 00:00 a 13/05/2020 16:00</b>

24/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 318

23/04/2020, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/04/2020, 15:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB21

01/04/2020, 14:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

30/03/2020, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

30/03/2020, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

27/03/2020, 15:24

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

20/03/2020, 17:12

Distribuído por sorteio

20/03/2020, 17:07

ACÓRDÃO

•14/09/2022, 16:20

EXTRATO DE ATA

•13/09/2022, 17:57

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 23:51

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 15:05

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:49

DECISÃO STJ/STF

•04/01/2021, 10:19

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/01/2021, 10:18

DECISÃO/DESPACHO

•04/01/2021, 10:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/10/2020, 17:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/10/2020, 17:09

Todos os documentos(23)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/10/2022, 17:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/10/2022, 17:21

ACÓRDÃO

•14/09/2022, 16:20

EXTRATO DE ATA

•13/09/2022, 17:57

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 23:51

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 15:05

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:49

DECISÃO STJ/STF

•04/01/2021, 10:19

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/01/2021, 10:18

DECISÃO/DESPACHO

•04/01/2021, 10:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/10/2020, 17:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/10/2020, 17:09

DECISÃO STJ/STF

•25/09/2020, 14:50

ACÓRDÃO

•04/08/2020, 21:55

EXTRATO DE ATA

•04/08/2020, 16:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•07/06/2020, 17:49

DECISÃO STJ/STF

•07/06/2020, 17:49

DECISÃO STJ/STF

•07/06/2020, 17:49

ACÓRDÃO

•14/05/2020, 15:57

EXTRATO DE ATA

•13/05/2020, 16:28