Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000672-39.2014.4.04.7127 - TRF4 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 199.729,28

Órgão julgador

Juízo Federal da 23ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

DOROTI VIEIRA MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO GERD SEIFERT

CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO CARVALHO

CPF·Representa: Autor

DANILO DE OLIVEIRA LUCAS

OAB/GO 033705·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS DOMINGUES DE JESUS

CPF·Representa: Autor

JORGE AUGUSTO BANZA DE ARRUDA

OAB/RS 069350·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RONALDO GERD SEIFERT

CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO CARVALHO

CPF·Representa: Autor

DANILO DE OLIVEIRA LUCAS

OAB/GO 033705·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS DOMINGUES DE JESUS

CPF·Representa: Autor

JORGE AUGUSTO BANZA DE ARRUDA

OAB/RS 069350·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANO LUIZ DA SILVEIRA

OAB/RS 051606·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 17:49

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSAN03S para RSPOA23F) - Motivo: Res. Conjunta 78/2026

24/02/2026, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

02/10/2025, 19:12

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

02/10/2025, 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

01/10/2025, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

01/10/2025, 10:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

01/10/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:48

Decisão interlocutória

30/09/2025, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

30/09/2025, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

22/09/2025, 09:24

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

15/09/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

12/09/2025, 02:13

Todas as movimentações(154)

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 17:49

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSAN03S para RSPOA23F) - Motivo: Res. Conjunta 78/2026

24/02/2026, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

02/10/2025, 19:12

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

02/10/2025, 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2023, 13:10

01/10/2025, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

01/10/2025, 10:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

01/10/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:48

Decisão interlocutória

30/09/2025, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

30/09/2025, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

22/09/2025, 09:24

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

15/09/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

12/09/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

11/09/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 14:26

Juntado(a)

11/09/2025, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/09/2025, 13:21

Decisão interlocutória

26/08/2025, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

07/07/2025, 17:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRADICIONAL - Portaria 617/2025 do TRF4

23/06/2025, 22:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRADICIONAL - Portaria 617/2025 do TRF4

23/06/2025, 22:25

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

16/06/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

13/06/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 16:51

Decisão interlocutória

12/06/2025, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

11/06/2025, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

23/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

14/05/2025, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

14/05/2025, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 11:44

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSSAN03

12/05/2025, 16:31

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DOROTI VIEIRA MACHADO)

12/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos - RSSAN03 -> RSPOACECON

06/05/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/04/2025, 16:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2025, 11:29

Decisão interlocutória

25/03/2025, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

27/01/2025, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

25/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 14:12

Despacho

07/01/2025, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2025, 10:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

18/12/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024

28/11/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 11:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

13/11/2024, 11:09

Despacho

12/11/2024, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2024, 15:15

Juntada de Petição

14/10/2024, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

20/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

29/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 14:58

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/07/2024, 14:46

Juntada de Petição

26/07/2024, 14:43

Baixa Definitiva

02/04/2024, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

27/03/2024, 01:03

Juntada de Petição

26/03/2024, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

26/03/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/03/2024, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 13:12

Despacho

05/03/2024, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2024, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

16/02/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

23/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

13/12/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

09/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

04/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

29/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

04/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/07/2023, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 13:48

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

22/06/2023, 13:47

Despacho

22/06/2023, 11:07

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2023, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

01/06/2023, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

01/06/2023, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

25/05/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

04/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 11:24

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 11:24

Transitado em Julgado - Data: 17/04/2023

20/04/2023, 16:46

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSAN03 Número: 50006723920144047127

20/04/2023, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DOROTI VIEIRA MACHADO ADVOGADO: CHRISTIANO LUIZ DA SILVEIRA (OAB RS051606) ADVOGADO: Jorge Augusto Banza de Arruda (OAB RS069350) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR: CAROLINA PRADO DA HORA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de maio de 2022. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000672-39.2014.4.04.7127/RS (Pauta: 570) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

27/05/2022, 00:00

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSPMM01F para RSSAN03S)

06/02/2017, 19:12

Remessa Externa - RSPMM01 -> TRF4

26/11/2014, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

25/11/2014, 14:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

23/11/2014, 01:01

Juntada de Petição

17/11/2014, 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

13/11/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

06/11/2014, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2014, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2014, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

31/10/2014, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/10/2014, 09:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

28/10/2014, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31

16/10/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

10/10/2014, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/10/2014, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/10/2014, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/10/2014, 19:06

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

06/10/2014, 19:06

Autos com Juiz para Sentença

26/09/2014, 17:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

08/08/2014, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

28/07/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2014, 15:27

Despacho/Decisão - de Expediente

16/07/2014, 14:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/07/2014, 18:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

10/07/2014, 01:11

Juntada de Petição

01/07/2014, 15:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

24/06/2014, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2014, 17:31

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

17/06/2014, 14:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/05/2014, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

29/05/2014, 22:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

19/05/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2014, 15:34

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 11 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 05/05/2014 16:33:19)

08/05/2014, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

28/04/2014, 15:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

10/04/2014, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

28/03/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2014, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2014, 16:16

Despacho/Decisão - de Expediente

18/03/2014, 15:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/03/2014, 14:38

Despacho/Decisão - de Expediente

14/03/2014, 17:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/03/2014, 16:52

Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - Número: 50019909120134047127

28/02/2014, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2023, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2023, 11:24

PETIÇÃO

•30/10/2014, 09:29

SENTENÇA

•06/10/2014, 19:06

DESPACHO

•16/07/2014, 14:28

DESPACHO

•17/06/2014, 14:26

DESPACHO

•18/03/2014, 15:59

DESPACHO

•14/03/2014, 17:54