Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001384-33.2021.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Santa Cruz do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência 2° Grau · TRF4 · Petição Cível · GAB. TRU-SC1 (Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER)TRU · TRF4 · Petição Cível · GAB. TRU-SC1 (Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER)TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · Presidência das TRs do Rio Grande do Sul JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul

Partes do Processo

ADRIANA BEATRIZ FURTADO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA KOEHLER

OAB/RS 095866·CPF·Representa: Autor

EDUARDO FERREIRA FISCHER

OAB/RS 038888·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA GRUENDLING

OAB/RS 057009·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/10/2023, 22:33

Baixa Definitiva

10/10/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

27/09/2023, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

27/09/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 14:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5158013-62.2023.4.04.9666/TRF (ADRIANA BEATRIZ FURTADO)

26/09/2023, 19:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/09/2023, 12:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710062827 processada no TRF4 com o no. 51580136220234049666/TRF (ADRIANA BEATRIZ FURTADO)

18/08/2023, 09:36

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710062827

16/08/2023, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/08/2023, 06:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

16/08/2023, 06:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

14/08/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/08/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/08/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/08/2023, 13:26

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/10/2023, 22:33

Baixa Definitiva

10/10/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

27/09/2023, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

27/09/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 09:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 15:57

27/09/2023, 14:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5158013-62.2023.4.04.9666/TRF (ADRIANA BEATRIZ FURTADO)

26/09/2023, 19:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/09/2023, 12:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710062827 processada no TRF4 com o no. 51580136220234049666/TRF (ADRIANA BEATRIZ FURTADO)

18/08/2023, 09:36

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710062827

16/08/2023, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/08/2023, 06:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

16/08/2023, 06:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

14/08/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/08/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/08/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/08/2023, 13:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710062827

14/08/2023, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/08/2023, 06:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

11/08/2023, 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

09/08/2023, 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

09/08/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 11:13

Realizado Cálculo de Liquidação

08/08/2023, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

05/08/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

28/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

18/07/2023, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

11/07/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

01/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

23/06/2023, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

23/06/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 12:37

Juntada de Petição

23/06/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

21/06/2023, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

21/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

11/05/2023, 16:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR2 -> RSSCR02

11/05/2023, 16:48

Recebidos os autos - TNU - 50013843320214047111

03/05/2023, 05:26

Remetidos os Autos para a TNU

21/03/2023, 07:48

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOATRPR Número: 50013843320214047111

16/03/2023, 13:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOATRPR -> TRF4

11/05/2022, 17:49

Decisão interlocutória

11/05/2022, 09:04

Conclusos para decisão com Agravo

04/05/2022, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/05/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

03/05/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2022, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

27/04/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

27/04/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/04/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/04/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 15:57

Decisão interlocutória

25/04/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 15:57

Conclusos para decisão de admissibilidade

09/03/2022, 11:58

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR02C -> RSPOATRPR2

08/03/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

03/03/2022, 03:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

03/03/2022, 03:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2022, 18:45

Juntada de Petição

24/02/2022, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

24/02/2022, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

24/02/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

22/02/2022, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

22/02/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2022, 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/02/2022, 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/02/2022, 15:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2022<br>Período da sessão: <b>14/02/2022 00:00 a 21/02/2022 14:00</b>

03/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ADRIANA BEATRIZ FURTADO (AUTOR) ADVOGADO: VANESSA KOEHLER (OAB RS095866) ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA FISCHER (OAB RS038888) ADVOGADO: ALESSANDRA GRUENDLING (OAB RS057009) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: SILVANO HERNANDORENA RAMOS FILHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14/02/2022 e encerramento no dia 21/02/2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema 'SOB MEDIDA', disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001384-33.2021.4.04.7111/RS (Pauta: 704) RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

03/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 704

01/02/2022, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/02/2022, 12:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

17/12/2021, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

16/12/2021, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/12/2021, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

15/12/2021, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/12/2021, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2021, 15:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/12/2021, 15:29

Sentença confirmada - por unanimidade

10/12/2021, 14:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/11/2021<br>Período da sessão: <b>02/12/2021 00:00 a 10/12/2021 14:00</b>

23/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 546

22/11/2021, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/11/2021, 14:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/11/2021, 14:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02C

16/11/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/11/2021, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/10/2021, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

27/10/2021, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

27/10/2021, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

25/10/2021, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

25/10/2021, 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/10/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/10/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/10/2021, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

23/09/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

05/09/2021, 23:59

Conclusos para julgamento

03/09/2021, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/09/2021, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/09/2021, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/08/2021, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

27/08/2021, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/08/2021, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/08/2021, 17:38

Julgado procedente em parte o pedido

26/08/2021, 17:38

Conclusos para julgamento

23/06/2021, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/06/2021, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/06/2021, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

15/06/2021, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

10/06/2021, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/06/2021, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 15:13

Juntada de Petição

01/06/2021, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

19/05/2021, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

06/05/2021, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 22

03/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

23/04/2021, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

23/04/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/04/2021, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE

23/04/2021, 16:38

Concedida a tutela provisória

23/04/2021, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2021, 16:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/04/2021, 16:08

Juntada de Petição

20/04/2021, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/04/2021, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

04/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

25/03/2021, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

25/03/2021, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/03/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

25/03/2021, 14:27

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: ADRIANA BEATRIZ FURTADO <br/> Data: 14/04/2021 às 14:45. <br/> Local: Consultório Dr Silvano Hernandorena - R. Mal. Deodoro, 253 - sala 402 - Centro, Santa Cruz do Sul - RS <br/> Perito: SILVANO HERNANDORENA RAMOS FILHO

25/03/2021, 14:27

Decisão interlocutória

25/03/2021, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2021, 13:58

Juntada de Petição

17/03/2021, 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

17/03/2021, 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

17/03/2021, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

17/03/2021, 19:57

Distribuído por sorteio

17/03/2021, 17:10

ACÓRDÃO

•21/02/2022, 17:23

EXTRATO DE ATA

•21/02/2022, 15:36

ACÓRDÃO

•14/12/2021, 15:29

EXTRATO DE ATA

•10/12/2021, 14:41

SENTENÇA

•22/10/2021, 17:05

SENTENÇA

•26/08/2021, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 14:25