Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028404-71.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2017

Valor da Causa

R$ 696.003,67

Órgão julgador

Juízo Substituto da 13ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 300, 301

15/05/2026, 04:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 300, 301

14/05/2026, 01:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 300, 301

13/05/2026, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 10:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 294 e 295

17/04/2026, 01:32

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 294, 295

30/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 294, 295

27/03/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 294, 295

26/03/2026, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 08:03

Juntada de Petição

26/03/2026, 02:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 287 e 288

06/03/2026, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288

19/02/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288

18/02/2026, 02:10

Todas as movimentações(305)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 300, 301

15/05/2026, 04:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 300, 301

14/05/2026, 01:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 300, 301

13/05/2026, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 10:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 17:32

Reportar Problema

legal

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 10:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 294 e 295

17/04/2026, 01:32

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 294, 295

30/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 294, 295

27/03/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 294, 295

26/03/2026, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 08:03

Juntada de Petição

26/03/2026, 02:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 287 e 288

06/03/2026, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288

19/02/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288

18/02/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288

13/02/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 17:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/02/2026 - 5165661-09.2025.4.04.9445/TRF (CL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA)

28/01/2026, 12:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/02/2026 - 5165662-91.2025.4.04.9445/TRF (E. K. TAKAMATSU SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

28/01/2026, 12:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710117099 processada no TRF4 com o no. 51656610920254049445/TRF (CL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA)

19/12/2025, 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710117099 processada no TRF4 com o no. 51656629120254049445/TRF (E. K. TAKAMATSU SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

19/12/2025, 09:51

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25710117099

17/12/2025, 16:40

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 271, 272

17/12/2025, 02:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 271 e 272

16/12/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

16/12/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

16/12/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

16/12/2025, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

16/12/2025, 08:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 271, 272

16/12/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 271, 272

15/12/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

15/12/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

15/12/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

15/12/2025, 13:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25710117099

15/12/2025, 13:20

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 263, 264

04/11/2025, 02:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

03/11/2025, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

03/11/2025, 12:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 263 e 264

03/11/2025, 12:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 263, 264

03/11/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 06:54

Determinada a intimação

29/10/2025, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 09:32

Juntada de certidão

09/09/2025, 11:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 254 e 255

14/06/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

09/06/2025, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 254, 255 e 256

16/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

06/05/2025, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 09:27

Determinada a intimação

06/05/2025, 08:38

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 14:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 248 e 249

07/04/2025, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 248 e 249

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2025, 14:38

Determinada a intimação

05/03/2025, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2025, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

03/12/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

03/12/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2024, 18:13

Determinada a intimação

26/11/2024, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

26/11/2024, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1907/2024

21/11/2024, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

29/10/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 233 e 234

22/10/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

22/10/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

22/10/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

21/10/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 10:52

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

18/10/2024, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

18/10/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

06/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 16:59

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 02/10/2024 - 5012471-37.2024.4.04.9388/TRF (CL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA)

24/09/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024, 06:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

12/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

20/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

13/06/2024, 00:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

13/06/2024, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 07:28

Remetidos os Autos - RSPOADCJ -> RSPOA13

05/06/2024, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

09/04/2024, 01:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710019023 processada no TRF4 com o no. 50124713720244049388/TRF (CL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA)

28/03/2024, 09:53

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710019023 processada no TRF4 com o no. 50124713720244049388/TRF (E. K. TAKAMATSU SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

28/03/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

27/03/2024, 23:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710019023

25/03/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

20/03/2024, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

20/03/2024, 10:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710019023

17/03/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

17/03/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

17/03/2024, 17:05

Remetidos os Autos - RSPOA13 -> RSPOADCJ

12/03/2024, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

12/03/2024, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

02/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

29/02/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 16:28

Juntada de Petição

21/02/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

02/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2024, 14:46

Determinada a intimação

22/01/2024, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

18/12/2023, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

24/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 19:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 192 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/11/2023 16:20:49)

14/11/2023, 19:52

Determinada a intimação

14/11/2023, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

14/11/2023, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2023, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

22/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/10/2023, 07:01

Determinada a intimação

11/10/2023, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

18/09/2023, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 13:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

05/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180

12/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

02/08/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2023, 18:21

Determinada a intimação

02/08/2023, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

02/08/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

22/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 13:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12/06/2023, 13:15

Determinada a intimação

12/06/2023, 08:10

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

09/06/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

23/05/2023, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

23/05/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

22/05/2023, 09:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

25/04/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162

20/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 14:27

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA13 Número: 50284047120174047100

04/04/2023, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK APELADO: CL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (OAB SP033929) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de julho de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5028404-71.2017.4.04.7100/RS (Pauta: 664) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: CL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (OAB SP033929) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de maio de 2022. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5028404-71.2017.4.04.7100/RS (Pauta: 842) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

27/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA13 -> TRF4

16/03/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

16/03/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

25/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/02/2022, 07:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

15/02/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

21/01/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151

24/12/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

14/12/2021, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2021, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2021, 07:40

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 09/08/2021

07/09/2021, 06:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

26/08/2021, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2021, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

09/08/2021, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

30/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

20/07/2021, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

09/07/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

24/06/2021, 23:59

Conclusos para julgamento

14/06/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/06/2021, 17:14

Determinada a intimação

14/06/2021, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2021, 22:39

Juntada de Petição

25/05/2021, 11:16

Juntada de Petição

14/05/2021, 12:43

Juntada de Petição

04/05/2021, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

30/04/2021, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

25/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/04/2021, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

16/04/2021, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2021, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/04/2021, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

21/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2021, 18:38

Determinada a intimação

11/03/2021, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2021, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

15/12/2020, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

26/11/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

25/11/2020, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

21/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

16/11/2020, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/11/2020, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/11/2020, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/11/2020, 18:05

Determinada a intimação

16/11/2020, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2020, 18:58

Juntada de Petição

13/11/2020, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

12/11/2020, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

12/11/2020, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

11/11/2020, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

11/11/2020, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/11/2020, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/11/2020, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/11/2020, 16:33

Determinada a intimação

11/11/2020, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2020, 18:35

Juntada de Petição

06/10/2020, 14:00

Juntada de Petição

02/10/2020, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/10/2020, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

01/10/2020, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2020, 16:31

Determinada a intimação

23/09/2020, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2020, 12:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/08/2020, 14:58

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

13/06/2020, 16:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

13/06/2020, 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

03/06/2020, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 21:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 15:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

14/05/2020, 10:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

14/05/2020, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

14/05/2020, 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2020, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2020, 17:04

Despacho

13/05/2020, 15:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/05/2020, 10:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:11

Juntada de Petição

02/04/2020, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

27/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2020, 13:19

Expedido Alvará

17/03/2020, 12:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

22/02/2020, 01:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

14/02/2020, 12:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

13/02/2020, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

13/02/2020, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

13/02/2020, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

13/02/2020, 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

13/02/2020, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

13/02/2020, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2020, 17:02

Determinada a intimação

05/02/2020, 16:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/02/2020, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/11/2019, 12:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

28/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/10/2019, 17:18

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/10/2019, 17:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/10/2019, 15:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

06/09/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

15/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

05/08/2019, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/08/2019, 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2019, 07:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2019, 07:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

04/08/2019, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

04/08/2019, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/08/2019, 08:34

Despacho/Decisão - Interlocutória

01/08/2019, 09:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/07/2019, 17:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44 - RSPOA13-2019/02235744<br/>(FELIPE BISCAGLIA LACERDA)

25/03/2019, 12:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44 - RSPOA13-2019/02235744

18/03/2019, 12:20

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 44 - RSPOA13-2019/02235744<br/>(FELIPE BISCAGLIA LACERDA)<br/>OBS: aPOSENTADORIA

11/03/2019, 18:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44 - RSPOA13-2019/02235744

18/02/2019, 12:33

Expedição de mandado - RSPOA13-2019/02235744<br/>(FELIPE BISCAGLIA LACERDA)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

14/02/2019, 17:00

Despacho/Decisão - Interlocutória

14/02/2019, 15:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/02/2019, 16:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39 - RSPOA13-2018/02175168<br/>(FELIPE BISCAGLIA LACERDA)

06/12/2018, 20:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 - RSPOA13-2018/02175168

05/11/2018, 12:16

Expedição de mandado - RSPOA13-2018/02175168<br/>(FELIPE BISCAGLIA LACERDA)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

30/10/2018, 18:52

Despacho/Decisão - Interlocutória

26/10/2018, 16:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/09/2018, 13:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34 - RSPOA13-2018/02101538<br/>(FELIPE BISCAGLIA LACERDA)

16/08/2018, 11:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 - RSPOA13-2018/02101538

06/08/2018, 12:19

Expedição de mandado - RSPOA13-2018/02101538<br/>(FELIPE BISCAGLIA LACERDA)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

31/07/2018, 15:39

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/07/2018, 16:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/07/2018, 15:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29 - RSPOA13-2018/02049381<br/>(HUMBERTO BORTOLUZZI)<br/>OBS: Negativa de Endereço

07/06/2018, 14:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 - RSPOA13-2018/02049381

28/05/2018, 13:25

Expedição de mandado - RSPOA13-2018/02049381<br/>(HUMBERTO BORTOLUZZI)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

15/05/2018, 19:08

Despacho/Decisão - Interlocutória

14/05/2018, 17:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/04/2018, 16:47

Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 24 - RSPOA13-2017/01944739<br/>(HUMBERTO BORTOLUZZI)

01/02/2018, 11:11

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 24 - RSPOA13-2017/01944739

08/01/2018, 14:36

Expedido Mandado - RSPOA13-2017/01944739<br/>(HUMBERTO BORTOLUZZI)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

15/12/2017, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/12/2017, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

01/12/2017, 16:30

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2018 até 20/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF4 100/2017

28/11/2017, 18:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17 e 18

27/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/11/2017, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/11/2017, 14:56

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/11/2017, 14:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/08/2017, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

18/08/2017, 17:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

30/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/07/2017, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

20/07/2017, 17:07

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

09/07/2017, 23:59

Juntada de Petição

29/06/2017, 16:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2017, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/06/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

29/06/2017, 16:54

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 05/06/2017

29/06/2017, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/06/2017, 07:02

Despacho/Decisão - Interlocutória

25/06/2017, 21:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/06/2017, 13:58

Distribuído por sorteio

02/06/2017, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 08:10

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•09/06/2023, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2023, 09:47

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 14:27

SENTENÇA

•14/12/2021, 07:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2021, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2021, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2020, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2020, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2020, 15:30

Todos os documentos(26)

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 08:10

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•09/06/2023, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2023, 09:47

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 14:27

SENTENÇA

•14/12/2021, 07:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2021, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2021, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2020, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2020, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2020, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2020, 15:13

ALVARÁ

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