Agravo em Recurso Especial 5012419-87.2021.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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ImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PLASCHEM COMERCIO DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

14/09/2023, 17:42

Transitado em Julgado em 14/09/2023

14/09/2023, 17:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/06/2023

19/06/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/06/2023, 19:28

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

16/06/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/06/2023

16/06/2023, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

26/05/2023, 14:34

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

26/05/2023, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

03/05/2023, 16:04

Documentos

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•03/05/2023, 16:02

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•03/05/2023, 16:02

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•03/05/2023, 16:02

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•03/05/2023, 16:01

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•03/05/2023, 16:01

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•03/05/2023, 16:01

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•03/05/2023, 16:00

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•03/05/2023, 16:00

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•03/05/2023, 16:00

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•03/05/2023, 15:59

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•03/05/2023, 15:58

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•03/05/2023, 15:58