Apelação / Remessa Necessária 5010154-07.2019.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 129.917,48

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Passo Fundo

Partes do Processo

MARIN & DALPONTE LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

FRANCIEL MUNARO

OAB/RS 057167·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPFU02

23/08/2024, 17:34

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024

23/08/2024, 17:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

20/08/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

19/08/2024, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

27/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

18/07/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

18/07/2024, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/07/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

18/07/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2024, 19:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

16/07/2024, 19:03

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

16/07/2024, 17:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Período da sessão: <b>09/07/2024 00:00 a 16/07/2024 16:00</b>

28/06/2024, 02:00

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPFU02

23/08/2024, 17:34

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024

23/08/2024, 17:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

20/08/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

19/08/2024, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Documentos

ACÓRDÃO

•16/07/2024, 19:03

EXTRATO DE ATA

•16/07/2024, 17:26

27/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

18/07/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

18/07/2024, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/07/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

18/07/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2024, 19:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

16/07/2024, 19:03

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

16/07/2024, 17:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Período da sessão: <b>09/07/2024 00:00 a 16/07/2024 16:00</b>

28/06/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2024 00:00 a 16/07/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1202

27/06/2024, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/06/2024, 16:12

Conclusos para julgamento de retratação

05/06/2024, 10:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

05/06/2024, 03:19

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

05/06/2024, 02:15

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

19/03/2024, 18:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/03/2024, 18:19

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/08/2022, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

04/08/2022, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

04/08/2022, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

02/08/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/08/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

01/08/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/08/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 09:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

29/07/2022, 14:33

Negado seguimento a Recurso Especial

29/07/2022, 14:03

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

29/07/2022, 14:03

Recurso Especial sobrestado

29/07/2022, 14:03

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

27/07/2022, 01:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

19/07/2022, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/07/2022, 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

30/06/2022, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/06/2022, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

17/06/2022, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 11:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

14/06/2022, 20:17

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

14/06/2022, 17:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 14/06/2022 16:00</b>

27/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1051

26/05/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2022, 17:10

Conclusos para julgamento de retratação

05/05/2022, 19:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/05/2022, 15:56

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

03/05/2022, 15:50

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

25/04/2022, 18:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/04/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

11/06/2021, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

24/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

17/05/2021, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

17/05/2021, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/05/2021, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

16/05/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 18:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

14/05/2021, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/04/2021, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

23/04/2021, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

23/04/2021, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/04/2021, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/04/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/04/2021, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

15/04/2021, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

15/04/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/03/2021, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

25/03/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/03/2021, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/03/2021, 00:29

Juntada de Petição

24/03/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

24/03/2021, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56

22/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

12/03/2021, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

12/03/2021, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2021, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2021, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2021, 08:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/03/2021, 16:36

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

11/03/2021, 16:17

Recurso Especial Admitido

11/03/2021, 16:17

Recurso Especial não admitido

11/03/2021, 16:17

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

11/03/2021, 16:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

10/03/2021, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/03/2021, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

09/02/2021, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

09/02/2021, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2021, 14:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

09/02/2021, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

08/02/2021, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

07/02/2021, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35

21/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

12/01/2021, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/01/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/01/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/01/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/01/2021, 14:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

16/12/2020, 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/12/2020, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/11/2020<br>Período da sessão: <b>07/12/2020 00:00 a 15/12/2020 16:00</b>

26/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/12/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1216

25/11/2020, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/11/2020, 15:46

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23

16/11/2020, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

16/11/2020, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

08/11/2020, 23:59

Determinada a intimação

29/10/2020, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2020, 14:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

28/10/2020, 18:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

21/10/2020, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

20/10/2020, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

21/09/2020, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

21/09/2020, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

20/09/2020, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

20/09/2020, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2020, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2020, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2020, 23:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

15/09/2020, 18:14

Sentença confirmada - por unanimidade

15/09/2020, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2020<br>Período da sessão: <b>08/09/2020 00:00 a 15/09/2020 16:00</b>

27/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 276

26/08/2020, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/08/2020, 15:26

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

08/07/2020, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

06/07/2020, 16:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

25/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/06/2020, 14:50

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

12/06/2020, 19:49

Distribuído por sorteio

11/06/2020, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 02:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/07/2022, 14:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/07/2022, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 14:03

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 20:17

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2021, 17:24

CONTRARRAZÕES

•23/04/2021, 18:33

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/03/2021, 13:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/03/2021, 16:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/03/2021, 16:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/03/2021, 16:17

Todos os documentos(27)

ACÓRDÃO

•16/07/2024, 19:03

EXTRATO DE ATA

•16/07/2024, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 02:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/07/2022, 14:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/07/2022, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 14:03

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 20:17

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2021, 17:24

CONTRARRAZÕES

•23/04/2021, 18:33

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/03/2021, 13:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/03/2021, 16:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/03/2021, 16:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/03/2021, 16:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/03/2021, 16:17

ACÓRDÃO

•16/12/2020, 14:40

EXTRATO DE ATA

•15/12/2020, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2020, 18:43

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2020, 10:10

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2020, 10:10

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2020, 10:10

DECISÃO STJ/STF

•20/10/2020, 10:10

DECISÃO STJ/STF

•20/10/2020, 10:10

DECISÃO STJ/STF

•20/10/2020, 10:10

ACÓRDÃO

•15/09/2020, 18:14

EXTRATO DE ATA

•15/09/2020, 16:07