Apelação / Remessa Necessária 5002547-34.2019.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 9ª VF de Florianópolis 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

04/08/2022, 19:10

Transitado em Julgado - Data: 03/08/2022

04/08/2022, 19:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

03/08/2022, 01:01

Juntada de Petição

01/08/2022, 14:25

Juntada de Petição

01/08/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

26/07/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

26/07/2022, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

26/07/2022, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

26/07/2022, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

25/07/2022, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

25/07/2022, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 12:27

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

04/08/2022, 19:10

Transitado em Julgado - Data: 03/08/2022

04/08/2022, 19:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

03/08/2022, 01:01

Juntada de Petição

01/08/2022, 14:25

Juntada de Petição

01/08/2022, 14:25

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/07/2022, 15:37

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 20:21

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legal

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

26/07/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

26/07/2022, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

26/07/2022, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

26/07/2022, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

25/07/2022, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

25/07/2022, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 12:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

21/07/2022, 15:38

Negado seguimento a Recurso Especial

21/07/2022, 15:37

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

18/07/2022, 18:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

08/07/2022, 10:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

08/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/06/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/06/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/06/2022, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

16/06/2022, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

15/06/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

15/06/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 09:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

14/06/2022, 20:21

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

14/06/2022, 17:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 14/06/2022 16:00</b>

27/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1058

26/05/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2022, 17:10

Conclusos para julgamento de retratação

08/04/2022, 12:02

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

07/04/2022, 16:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/04/2022, 16:59

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

06/04/2022, 14:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/02/2022, 15:30

Recebidos os autos do STJ

04/02/2022, 19:18

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

05/02/2021, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/02/2021, 18:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

05/01/2021, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

04/01/2021, 10:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

01/12/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

15/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

09/11/2020, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/11/2020, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

06/11/2020, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/11/2020, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2020, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2020, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2020, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2020, 20:05

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

05/11/2020, 17:26

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

05/11/2020, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2020<br>Período da sessão: <b>27/10/2020 00:00 a 05/11/2020 16:00</b>

16/10/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>05/11/2020 16:00</b><br>Sequencial: 361

15/10/2020, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/10/2020, 12:28

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

18/09/2020, 18:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75

18/09/2020, 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 76

08/09/2020, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

06/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/08/2020, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/08/2020, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/08/2020, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/08/2020, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/08/2020, 01:09

Juntada de Petição

26/08/2020, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/08/2020, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

24/07/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

23/07/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/07/2020, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/07/2020, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2020, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2020, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2020, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2020, 14:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/07/2020, 16:26

Recurso Especial não admitido

13/07/2020, 15:32

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

13/07/2020, 15:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

10/07/2020, 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53

10/07/2020, 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

22/06/2020, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/06/2020, 11:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

19/06/2020, 10:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

19/06/2020, 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2020, 01:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2020, 01:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2020, 01:18

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

16/06/2020, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

15/06/2020, 12:26

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

21/05/2020, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

23/03/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

17/03/2020, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

17/03/2020, 14:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

16/03/2020, 09:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

16/03/2020, 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/03/2020, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/03/2020, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/03/2020, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/03/2020, 16:31

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

12/03/2020, 19:02

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

12/03/2020, 16:29

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/02/2020<br>Período da sessão: <b>05/03/2020 00:00 a 12/03/2020 16:00</b>

21/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/03/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1250

20/02/2020, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/02/2020, 15:35

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB23

27/01/2020, 18:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28

27/01/2020, 17:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

22/01/2020, 09:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

22/01/2020, 09:26

Determinada a intimação

21/01/2020, 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2020, 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2020, 11:29

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> ST2

21/01/2020, 09:43

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

18/12/2019, 11:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

17/12/2019, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

10/12/2019, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

01/12/2019, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019

26/11/2019, 11:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

22/11/2019, 09:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

22/11/2019, 08:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

21/11/2019, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

21/11/2019, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2019, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2019, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2019, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2019, 14:54

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

20/11/2019, 18:44

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

20/11/2019, 14:17

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2019<br>Data de abertura da sessão: <b>12/11/2019 00:00:00</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/11/2019 14:00:00</b>

30/10/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/11/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 800

29/10/2019, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/10/2019, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

23/10/2019, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

23/10/2019, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

10/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

30/09/2019, 12:22

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

27/09/2019, 18:08

Distribuído por sorteio

24/09/2019, 14:05

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 19:18

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 19:18

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•04/02/2022, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 19:18

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 19:18

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•04/02/2022, 19:18

ACÓRDÃO

•05/11/2020, 17:26

EXTRATO DE ATA

•05/11/2020, 16:09

DECISÃO STJ/STF

•26/08/2020, 13:54

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•26/08/2020, 13:54

Todos os documentos(24)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/07/2022, 15:37

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 20:21

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 19:18

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 19:18

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•04/02/2022, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 19:18

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 19:18

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•04/02/2022, 19:18

ACÓRDÃO

•05/11/2020, 17:26

EXTRATO DE ATA

•05/11/2020, 16:09

DECISÃO STJ/STF

•26/08/2020, 13:54

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•26/08/2020, 13:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/07/2020, 15:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/07/2020, 15:32

DECISÃO STJ/STF

•15/06/2020, 12:26

DECISÃO STJ/STF

•15/06/2020, 12:26

ACÓRDÃO

•12/03/2020, 19:02

EXTRATO DE ATA

•12/03/2020, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2020, 09:43

ACÓRDÃO

•20/11/2019, 18:44

EXTRATO DE ATA

•20/11/2019, 14:17