Apelação Cível 5037413-91.2016.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.375.920,95

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 16ª VF de Porto Alegre 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 16ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC 003210·CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS 040881·CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC 003210·CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS 040881·CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA16

07/08/2025, 18:20

Recebidos os autos do STF

07/08/2025, 14:49

Juntada de Petição

17/03/2023, 12:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/03/2023, 15:23

Decisão interlocutória

13/02/2023, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/02/2023, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/02/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

08/02/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/01/2023, 04:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

11/01/2023, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/01/2023, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 12:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/12/2022, 15:03

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA16

07/08/2025, 18:20

Recebidos os autos do STF

07/08/2025, 14:49

Juntada de Petição

17/03/2023, 12:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/03/2023, 15:23

Decisão interlocutória

13/02/2023, 23:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 23:03

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/02/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/02/2023, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/02/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

08/02/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/01/2023, 04:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

11/01/2023, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/01/2023, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 12:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/12/2022, 15:03

Recurso Extraordinário não admitido

19/12/2022, 14:52

Recurso Especial não admitido

19/12/2022, 14:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

28/11/2022, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

28/11/2022, 06:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

28/11/2022, 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/11/2022, 18:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

24/11/2022, 17:22

Juntada de Petição

23/11/2022, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

23/11/2022, 20:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

28/10/2022, 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/10/2022, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/10/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 12:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

19/10/2022, 09:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por maioria

18/10/2022, 17:52

Juntada de Petição

10/10/2022, 16:41

Juntada de Petição

10/10/2022, 16:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Período da sessão: <b>10/10/2022 00:00 a 18/10/2022 16:00</b>

29/09/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 805

28/09/2022, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/09/2022, 17:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - GAB22 -> GAB23

26/09/2022, 13:55

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST2 -> GAB22

01/07/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

01/07/2022, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

01/07/2022, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 17:58

Determinada a intimação

30/06/2022, 17:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

30/06/2022, 17:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

27/06/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

23/06/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/06/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

20/06/2022, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

17/06/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 15:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

15/06/2022, 14:15

Remetidos os Autos - GAB22 -> GAB23

15/06/2022, 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/06/2022, 17:47

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB22

14/06/2022, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

14/06/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/06/2022, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

02/06/2022, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/06/2022, 10:30

Indeferido o pedido

01/06/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 17:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

01/06/2022, 17:32

Juntada de Petição

01/06/2022, 10:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 14/06/2022 16:00</b>

27/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1318

26/05/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2022, 17:10

Remetidos os Autos - GAB22 -> GAB23

25/05/2022, 18:08

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

06/02/2022, 22:45

Recebidos os autos do STJ

05/02/2022, 03:13

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0086638-5 EM 17/04/2018

18/04/2018, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

16/04/2018, 13:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

14/04/2018, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

13/04/2018, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

13/04/2018, 11:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

05/04/2018, 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 19:29

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

03/04/2018, 17:59

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

03/04/2018, 17:23

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

24/03/2018, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

24/03/2018, 10:35

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/03/2018 até 22/03/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE TRF4 POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA

22/03/2018, 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

25/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/02/2018, 16:18

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

15/02/2018, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

14/02/2018, 16:06

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 13:32

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 23/01/2018 até 23/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/12/2017, 09:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

23/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

14/12/2017, 09:22

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

13/12/2017, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/12/2017, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/12/2017, 14:37

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

12/12/2017, 19:02

Juntado(a)

12/12/2017, 18:54

Remessa Interna para desembargador relator para o acórdão - GAB22 -> GAB23

12/12/2017, 18:24

Julgamento do Incidente Provido

12/12/2017, 18:21

Incluído em mesa para julgamento

06/12/2017, 15:25

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

05/12/2017, 17:24

Julgamento do Incidente - Pedido de Vista

05/12/2017, 16:34

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 05/12/2017 SEQ: 343

17/11/2017, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

17/11/2017, 16:26

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB22

18/10/2017, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

17/10/2017, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

17/10/2017, 12:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

15/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

06/10/2017, 09:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/10/2017, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2017, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2017, 14:09

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB22 -> ST2

05/10/2017, 14:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

05/09/2017, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

05/09/2017, 19:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

19/08/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

18/08/2017, 17:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

10/08/2017, 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/08/2017, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/08/2017, 18:42

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

09/08/2017, 18:30

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

09/08/2017, 10:14

Julgamento - Reformada a Sentença

08/08/2017, 17:13

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 08/08/2017 SEQ: 184

21/07/2017, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

21/07/2017, 18:17

Distribuído por prevenção - Número: 50108231920124047100

24/05/2017, 15:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/12/2022, 14:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/12/2022, 14:52

ACÓRDÃO

•19/10/2022, 09:11

EXTRATO DE ATA

•18/10/2022, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 17:45

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 14:15

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2022, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2022, 03:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2022, 03:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2022, 03:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/04/2018, 17:23

ACÓRDÃO

•12/12/2017, 19:02

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 23:03

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/02/2023, 14:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/12/2022, 14:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/12/2022, 14:52

ACÓRDÃO

•19/10/2022, 09:11

EXTRATO DE ATA

•18/10/2022, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 17:45

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 14:15

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2022, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2022, 03:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2022, 03:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2022, 03:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/04/2018, 17:23

ACÓRDÃO

•12/12/2017, 19:02

EXTRATO DE ATA

•12/12/2017, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2017, 14:02

ACÓRDÃO

•09/08/2017, 18:30

EXTRATO DE ATA

•08/08/2017, 17:13