Apelação / Remessa Necessária 5019172-84.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

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Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

PATRICIA VIEIRA GABARDO

CPF·Representa: Autor

GUILHERME NAGEL

OAB/SC 024456·CPF·Representa: Réu

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

OAB/SC 021623·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

PATRICIA VIEIRA GABARDO

CPF·Representa: Autor

GUILHERME NAGEL

OAB/SC 024456·CPF·Representa: Réu

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

OAB/SC 021623·CPF·Representa: Réu

WALDIR SERRA MARZABAL JUNIOR

OAB/MS 016726·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

08/09/2023, 12:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

30/05/2023, 13:21

Recebidos os autos do STF

30/05/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

08/12/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/12/2022, 18:27

Decisão interlocutória

25/11/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 52

22/11/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

17/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

11/11/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 51

11/11/2022, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

07/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/11/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/11/2022, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

07/11/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

07/11/2022, 15:06

Todas as movimentações(63)

Juntada de Petição

08/09/2023, 12:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

30/05/2023, 13:21

Recebidos os autos do STF

30/05/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

08/12/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 14:52

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•07/11/2022, 15:06

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/12/2022, 18:27

Decisão interlocutória

25/11/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 52

22/11/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

17/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

11/11/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 51

11/11/2022, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

07/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/11/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/11/2022, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

07/11/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

07/11/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 14:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/10/2022, 18:53

Recurso Especial não admitido

26/10/2022, 18:17

Recurso Extraordinário admitido

26/10/2022, 18:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

25/10/2022, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

25/10/2022, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

01/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/09/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/09/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2022, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2022, 00:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

16/09/2022, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

13/09/2022, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

03/08/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

29/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

25/07/2022, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

25/07/2022, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 13:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

15/07/2022, 23:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/07/2022, 17:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>

29/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1869

28/06/2022, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2022, 18:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

27/06/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

22/06/2022, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

22/06/2022, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

20/06/2022, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

20/06/2022, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

15/06/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

15/06/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 13:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

14/06/2022, 20:11

Sentença confirmada - por unanimidade

14/06/2022, 17:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 14/06/2022 16:00</b>

27/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1515

26/05/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2022, 17:10

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

20/05/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

20/05/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

09/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

29/04/2022, 18:05

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

29/04/2022, 17:57

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 15:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/10/2022, 18:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/10/2022, 18:17

ACÓRDÃO

•15/07/2022, 23:09

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 17:21

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 20:11

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 17:55