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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 23.790,60

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Joinville

Processos relacionados

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Partes do Processo

COSTA SUL PESCADOS LTDA

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF07F para SCJOI07F) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 67

Todas as movimentações(85)

legal