Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002544-92.2018.4.04.7210 - TRF4 | JusConsulta

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Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DIONISIO CERQUEIRA/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA MARTINS BARBOSA GAMBA ROCHA DINIZ

CPF·Representa: Autor

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER

OAB/SC 033122·CPF·Representa: Réu

VINICIUS RATTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

23/04/2025, 09:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

22/10/2024, 18:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720038150 processada no TRF4 com o no. 50289313620244040000/TRF (UNIÃO - FAZENDA NACIONAL)

21/08/2024, 09:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24720038150

20/08/2024, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

20/08/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

06/08/2024, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

06/08/2024, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

05/08/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/08/2024, 15:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720038150

02/08/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/08/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/08/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/08/2024, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

05/06/2024, 16:07

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição

23/04/2025, 09:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

22/10/2024, 18:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720038150 processada no TRF4 com o no. 50289313620244040000/TRF (UNIÃO - FAZENDA NACIONAL)

21/08/2024, 09:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24720038150

20/08/2024, 18:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 13:15

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/08/2023, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

20/08/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

06/08/2024, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

06/08/2024, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

05/08/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/08/2024, 15:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720038150

02/08/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/08/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/08/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/08/2024, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

05/06/2024, 16:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

16/05/2024, 08:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

25/03/2024, 13:15

Despacho

25/03/2024, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 12:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

25/03/2024, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

25/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1214/2023 da DF da SJSC

13/10/2023, 12:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1195/2023 da DF da SJSC

08/10/2023, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/08/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

24/08/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 16:02

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP09 Número: 50025449220184047210

23/08/2023, 15:51

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCSMO01S para SCFLP09F) - Motivo: Resolução 258/2022

11/12/2022, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE DIONISIO CERQUEIRA/SC (AUTOR) PROCURADOR: RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de maio de 2022. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002544-92.2018.4.04.7210/SC (Pauta: 2276) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

27/05/2022, 00:00

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50526346920194040000/TRF

20/05/2020, 15:13

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50526346920194040000/TRF

11/03/2020, 13:36

Remessa Externa - SCSMO01 -> TRF4

03/03/2020, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/02/2020, 16:03

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50526346920194040000/TRF

18/02/2020, 16:49

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50526346920194040000/TRF

03/02/2020, 15:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

30/01/2020, 01:10

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50526346920194040000/TRF

09/01/2020, 14:45

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50526346920194040000/TRF

16/12/2019, 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

16/12/2019, 08:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

14/12/2019, 23:59

Distribuído - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50526346920194040000/TRF

13/12/2019, 14:57

Despacho/Decisão - de Expediente

12/12/2019, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

12/12/2019, 13:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/12/2019, 14:40

Juntada de Petição

11/12/2019, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

06/12/2019, 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

06/12/2019, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/12/2019, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/12/2019, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/11/2019, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

26/11/2019, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/11/2019, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67

04/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/10/2019, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/10/2019, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/10/2019, 18:21

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

25/10/2019, 18:21

Autos com Juiz para Sentença

22/10/2019, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

22/10/2019, 16:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

14/10/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

04/10/2019, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/10/2019, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/10/2019, 12:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52 e 54

30/09/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

25/09/2019, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

25/09/2019, 16:39

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

20/09/2019, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/09/2019, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/09/2019, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/09/2019, 13:35

Redistribuído por sorteio - (SCSMOUI02S para SCSMO01S)

01/07/2019, 15:06

Autos com Juiz para Sentença

05/06/2019, 14:05

Despacho/Decisão - de Expediente

09/05/2019, 18:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/04/2019, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

10/04/2019, 09:28

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50343123520184040000/TRF

08/03/2019, 02:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

22/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2019, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/02/2019, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

08/02/2019, 12:24

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50343123520184040000/TRF

19/12/2018, 17:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35 e 36

07/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

05/12/2018, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

05/12/2018, 09:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2018, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/11/2018, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/11/2018, 14:50

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM

27/11/2018, 14:47

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

26/11/2018, 19:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/11/2018, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

23/11/2018, 09:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

11/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

08/10/2018, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

08/10/2018, 10:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

04/10/2018, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

04/10/2018, 11:26

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50343123520184040000/TRF

03/10/2018, 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2018, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2018, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2018, 17:11

Despacho/Decisão - de Expediente

28/09/2018, 18:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/09/2018, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

13/09/2018, 13:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

08/09/2018, 23:59

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50343123520184040000/TRF

06/09/2018, 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2018, 16:35

Ato ordinatório praticado

28/08/2018, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

21/08/2018, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

21/08/2018, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/08/2018, 13:04

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

17/08/2018, 08:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/08/2018, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

16/08/2018, 10:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

16/08/2018, 10:14

Despacho/Decisão - de Expediente

14/08/2018, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

14/08/2018, 16:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/08/2018, 13:44

Redistribuído por remanejamento de acervo - (de SCSMO01S para SCSMOUI02S) - Motivo: Res. nº 47, de 24.05.2017

13/08/2018, 17:37

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

13/08/2018, 17:29

Distribuído por sorteio

13/08/2018, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2019, 13:09

SENTENÇA

•25/10/2019, 18:21

SENTENÇA

•20/09/2019, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2019, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2018, 19:07

OUTROS

•23/11/2018, 09:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2018, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2018, 18:09

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•21/08/2018, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2018, 08:37

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•16/08/2018, 10:33

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•16/08/2018, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2018, 16:41

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 13:15

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/08/2023, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2019, 13:09

SENTENÇA

•25/10/2019, 18:21

SENTENÇA

•20/09/2019, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2019, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2018, 19:07

OUTROS

•23/11/2018, 09:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2018, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2018, 18:09

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•21/08/2018, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2018, 08:37

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•16/08/2018, 10:33

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•16/08/2018, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2018, 16:41

OUTROS

•13/08/2018, 15:38

OUTROS

•13/08/2018, 15:38