Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002344-02.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

PAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2019

Valor da Causa

R$ 1.198.764,11

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

RAPIDA CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL COTLINSKI CANZAN

OAB/PR 031570·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4 - Art. 52

05/05/2026, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

01/05/2026, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 10:46

Determinada a intimação

20/04/2026, 10:46

Evolução da Classe Processual - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

17/04/2026, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

06/04/2026, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

26/03/2026, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

12/03/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

11/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:46

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 14:46

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB02 Número: 50023440220194047000/TRF

10/03/2026, 07:07

Todas as movimentações(144)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4 - Art. 52

05/05/2026, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

01/05/2026, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 10:46

Determinada a intimação

20/04/2026, 10:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2026, 10:46

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/04/2026, 11:14

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Evolução da Classe Processual - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

17/04/2026, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

06/04/2026, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

26/03/2026, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

12/03/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

11/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:46

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 14:46

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB02 Número: 50023440220194047000/TRF

10/03/2026, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: RÁPIDA CONSTRUÇÕES LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB PR031570) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de maio de 2022. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002344-02.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 2330) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

27/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB02 -> TRF4

18/04/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

18/04/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

24/02/2022, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/01/2022, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

27/12/2021, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/12/2021, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2021, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2021, 17:44

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

29/11/2021, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

22/11/2021, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

12/11/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2021, 18:00

Conclusos para julgamento

11/11/2021, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

30/08/2021, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

23/08/2021, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

22/08/2021, 23:59

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

12/08/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2021, 18:01

Conclusos para julgamento

04/08/2021, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/08/2021, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/08/2021, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 00:17

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

28/07/2021, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

29/06/2021, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

25/06/2021, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

18/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2021, 14:18

Determinada a intimação

08/06/2021, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2021, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

07/06/2021, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

29/04/2021, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/04/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2021, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2021, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/03/2021, 09:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/02/2021 até 07/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão SEI 5503998

26/02/2021, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2021, 08:46

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

21/01/2021, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/12/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

26/10/2020, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

09/09/2020, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2020, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

14/07/2020, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

07/07/2020, 13:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

01/07/2020, 00:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 60 e 61

28/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 21:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

16/06/2020, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

16/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2020, 18:29

Ato ordinatório praticado

06/05/2020, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/05/2020, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/04/2020, 23:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 52

10/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2020, 21:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2020, 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

31/03/2020, 10:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

30/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/03/2020, 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

18/03/2020, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

18/03/2020, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43 e 44

22/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/02/2020, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/02/2020, 14:07

Convertido o Julgamento em Diligência

12/02/2020, 14:05

Autos com Juiz para Sentença

10/01/2020, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

12/12/2019, 12:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

02/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2019, 15:11

Despacho/Decisão - de Expediente

22/11/2019, 15:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/09/2019, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

02/08/2019, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

20/07/2019, 18:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

19/07/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2019, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2019, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

30/05/2019, 19:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2019 até 06/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 623/2019

06/05/2019, 19:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial Ordinária Anual

22/04/2019, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

18/04/2019, 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24

04/04/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

25/03/2019, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/03/2019, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/03/2019, 15:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/03/2019, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

21/03/2019, 22:52

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

04/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

30/01/2019, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

30/01/2019, 16:05

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 23/01/2019

26/01/2019, 08:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/01/2019, 13:52

Despacho/Decisão - Determina Citação

25/01/2019, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/01/2019, 13:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

23/01/2019, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/01/2019, 17:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/01/2019, 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PRCTB16S para PRCTB02S)

23/01/2019, 14:54

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

23/01/2019, 14:54

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

23/01/2019, 14:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/01/2019, 12:30

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de PRCTB15S para PRCTB16S) - processo: 50747136720144047000

22/01/2019, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2019, 19:23

Despacho/Decisão - de Expediente

22/01/2019, 18:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/01/2019, 14:44

Distribuído por sorteio

22/01/2019, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2022, 16:04

SENTENÇA

•17/12/2021, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2021, 18:00

SENTENÇA

•12/08/2021, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2021, 00:17

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2021, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2021, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2021, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2021, 19:53

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2021, 08:46

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2020, 23:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2020, 18:16

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2026, 10:46

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/04/2026, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2022, 16:04

SENTENÇA

•17/12/2021, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2021, 18:00

SENTENÇA

•12/08/2021, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2021, 00:17

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2021, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2021, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2021, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2021, 19:53

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2021, 08:46

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2020, 23:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2020, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2020, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2020, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2019, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2019, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2019, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2019, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2019, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2019, 18:09