Tutela Cautelar Antecedente 5001814-06.2021.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOTutela Cautelar Antecedente

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2021

Valor da Causa

R$ 46.628,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR 040919·CPF·Representa: Autor

JANINE MENELLI CARDOSO

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ELEANDRO ANGELO BIONDO

CPF·Representa: Réu

DANIEL OLIVEIRA TELES DE MENEZES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/07/2024, 13:46

Juntado(a)

09/07/2024, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

09/07/2024, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

06/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

28/06/2024, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

28/06/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 17:38

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5030276-05.2023.4.04.7200/SC - ref. ao(s) evento(s): 143, 147

26/06/2024, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

26/06/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

26/06/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/06/2024, 12:51

Juntada de certidão

21/06/2024, 12:14

Despacho

20/06/2024, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 14:25

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva

09/07/2024, 13:46

Juntado(a)

09/07/2024, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

09/07/2024, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

06/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 16:06

28/06/2024, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

28/06/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 17:38

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5030276-05.2023.4.04.7200/SC - ref. ao(s) evento(s): 143, 147

26/06/2024, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

26/06/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

26/06/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/06/2024, 12:51

Juntada de certidão

21/06/2024, 12:14

Despacho

20/06/2024, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/06/2024, 14:25

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

19/06/2024, 17:59

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50302760520234047200/SC referente ao evento 13

19/06/2024, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

11/12/2023, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/12/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

30/11/2023, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

30/11/2023, 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/11/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 17:54

Despacho

28/11/2023, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

24/10/2023, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/10/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 17:32

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

03/10/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

03/10/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

03/10/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

21/09/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/09/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:29

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

28/08/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/08/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

20/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

10/07/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2023, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2023, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

09/03/2023, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/02/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

01/02/2023, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

25/01/2023, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

10/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

16/11/2022, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

07/11/2022, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/10/2022, 10:43

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 13:44

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

11/10/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

27/09/2022, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

22/09/2022, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/09/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 13:49

Recebidos os autos

08/08/2022, 15:07

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

08/08/2022, 15:05

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJOI06 Número: 50018140620214047201

08/08/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (REQUERIDO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO: LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB PR040919) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de maio de 2022. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001814-06.2021.4.04.7201/SC (Pauta: 2349) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

27/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCJOI06 -> TRF4

27/04/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/04/2022, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

03/04/2022, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2022, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/03/2022, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

23/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/02/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/02/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/02/2022, 15:43

Julgado procedente o pedido

14/02/2022, 12:24

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

18/10/2021, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

11/10/2021, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

05/10/2021, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

05/10/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2021, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

01/10/2021, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/10/2021, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 22:21

Expedição de ofício

29/09/2021, 22:20

Despacho

29/09/2021, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2021, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/09/2021, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

04/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

01/09/2021, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

31/08/2021, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

27/08/2021, 12:46

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/08/2021, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/08/2021, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/08/2021, 22:21

Expedição de ofício

17/08/2021, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 14:20

Despacho

17/08/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2021, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

17/08/2021, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

12/08/2021, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2021, 17:00

Convertido o Julgamento em Diligência

02/08/2021, 17:00

Juntada de Petição

02/08/2021, 12:12

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/07/2021, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

04/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

02/07/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

24/06/2021, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

12/06/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

08/06/2021, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 20:46

Decisão interlocutória

02/06/2021, 08:10

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2021, 16:33

Juntada de Petição

28/05/2021, 12:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2021, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

07/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/04/2021, 17:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12

27/04/2021, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

11/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

11/03/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

11/03/2021, 09:56

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 233,14 em 25/2/2021 Número de referência: 775863

02/03/2021, 08:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/03/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2021, 14:24

Concedida a tutela provisória

26/02/2021, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/02/2021, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/02/2021, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA <br>R$46.628,00 em 22/02/2021

24/02/2021, 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/02/2021, 15:15

Determinada a intimação

18/02/2021, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2021, 16:29

Distribuído por sorteio

12/02/2021, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2023, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2022, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2022, 13:49

SENTENÇA

•14/02/2022, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2021, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2021, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2021, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 17:00

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2023, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2022, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2022, 13:49

SENTENÇA

•14/02/2022, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2021, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2021, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2021, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2021, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 08:10

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2021, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2021, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2021, 14:02