Recurso Especial 5011433-39.2021.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Pelotas 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MULTITAL FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 23/08/2023

25/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 671493/2023

06/07/2023, 09:17

Protocolizada Petição 671493/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/07/2023

06/07/2023, 09:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2023

03/07/2023, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/06/2023, 19:47

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido, a fim de declarar a incidência de PIS/COFINS sobre os montantes correspondentes à Taxa Selic recebidos em virtude de repetição de indébito tributário.

30/06/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/07/2023

30/06/2023, 13:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

10/05/2023, 18:44

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

10/05/2023, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

02/05/2023, 17:52

Documentos

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•02/05/2023, 17:52

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•02/05/2023, 17:52

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•02/05/2023, 17:51

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•02/05/2023, 17:48