Apelação / Remessa Necessária 5004145-03.2017.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2017

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Partes do Processo

LE MONDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

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Advogados / Representantes

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/SC 011851·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

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OS MESMOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

23/08/2022, 18:21

Transitado em Julgado

23/08/2022, 18:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172 e 173

23/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172 e 173

13/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

10/08/2022, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

10/08/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

08/08/2022, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

08/08/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Todas as movimentações(181)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

23/08/2022, 18:21

Transitado em Julgado

23/08/2022, 18:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172 e 173

23/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172 e 173

13/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/08/2022, 18:02

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 17:05

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/08/2022, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

10/08/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

08/08/2022, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

08/08/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/08/2022, 19:46

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

02/08/2022, 18:02

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

29/07/2022, 16:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/07/2022, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

21/07/2022, 22:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150 e 151

19/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151 e 153

25/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

22/06/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

22/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 18:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

15/06/2022, 17:05

Sentença confirmada - por unanimidade

14/06/2022, 18:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 14/06/2022 16:00</b>

27/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2495

26/05/2022, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2022, 17:11

Conclusos para julgamento de retratação

07/02/2022, 15:17

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

04/02/2022, 22:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/02/2022, 22:29

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

06/12/2021, 16:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2021, 16:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/11/2020, 17:54

Recebidos os autos do STF

18/10/2020, 21:24

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

18/04/2020, 06:15

Remessa Externa para o STJ

29/11/2019, 14:18

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

21/11/2019, 15:28

Despacho/Decisão - Interlocutória

21/11/2019, 14:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - art. 1.042 CPC - SREC -> VICE

20/11/2019, 18:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116, 107, 108, 109, 110 e 117

20/11/2019, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

06/11/2019, 12:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116 e 117

28/10/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

24/10/2019, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118

24/10/2019, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/10/2019, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/10/2019, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/10/2019, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/10/2019, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/10/2019, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/10/2019, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/10/2019, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/10/2019, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/10/2019, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/10/2019, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/10/2019, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/10/2019, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

18/10/2019, 11:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

05/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

02/09/2019, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

02/09/2019, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

02/09/2019, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

02/09/2019, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

02/09/2019, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

02/09/2019, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

02/09/2019, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

02/09/2019, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

02/09/2019, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

02/09/2019, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

02/09/2019, 15:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 82, 81, 80, 79, 78, 88, 87, 86, 85 e 84

02/09/2019, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

27/08/2019, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

27/08/2019, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2019, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2019, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2019, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2019, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2019, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2019, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2019, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2019, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2019, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2019, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2019, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2019, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2019, 16:18

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

23/08/2019, 15:30

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

23/08/2019, 14:36

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

23/08/2019, 14:35

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 70 - Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido - 22/08/2019 16:59:45)

23/08/2019, 14:34

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 69 - Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado - 22/08/2019 16:59:45)

23/08/2019, 14:34

Remessa Interna - SREC -> VICE

23/08/2019, 14:26

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

22/08/2019, 17:19

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

02/07/2019, 21:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 56, 61, 55, 60, 54, 59, 53, 58, 52 e 57

02/07/2019, 19:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62

08/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

31/05/2019, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

31/05/2019, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2019, 14:38

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

29/05/2019, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/05/2019, 19:44

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43

07/05/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 45

06/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

29/03/2019, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

29/03/2019, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2019, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2019, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2019, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2019, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2019, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2019, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2019, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2019, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2019, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2019, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2019, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2019, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2019, 16:21

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

26/03/2019, 17:57

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

26/03/2019, 16:58

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>26/03/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 622

08/03/2019, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

08/03/2019, 18:19

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

28/01/2019, 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 17, 10, 15, 9, 14, 19, 13, 18, 11 e 16

28/01/2019, 17:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19

20/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

18/01/2019, 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/01/2019, 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/01/2019, 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

15/01/2019, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/01/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/01/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/01/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/01/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/01/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/01/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/01/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/01/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/01/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/01/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/01/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/01/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/01/2019, 15:29

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

19/12/2018, 15:59

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

18/12/2018, 19:53

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>18/12/2018 14:00:00</b><br>Sequencial: 754

30/11/2018, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

30/11/2018, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

15/12/2017, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

15/12/2017, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

14/12/2017, 13:54

Distribuído por sorteio

13/12/2017, 18:00

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 22:29

DESPACHO

•18/10/2020, 21:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2019, 14:40

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•18/10/2019, 11:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/08/2019, 16:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/08/2019, 16:59

ACÓRDÃO

•26/03/2019, 17:57

EXTRATO DE ATA

•26/03/2019, 16:58

ACÓRDÃO

•19/12/2018, 15:59

EXTRATO DE ATA

•18/12/2018, 19:53