Apelação / Remessa Necessária 5000200-74.2018.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2019

Valor da Causa

R$ 747.370,16

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 3ª VF de Santa Maria 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Santa Maria 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

CIOCCARI & CIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA

OAB/RS 024137·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSMA03

13/12/2022, 14:57

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2022

13/12/2022, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

13/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

28/11/2022, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

27/11/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

27/11/2022, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

26/11/2022, 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

26/11/2022, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 17:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/11/2022, 18:46

Negado seguimento a Recurso Especial

23/11/2022, 18:30

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSMA03

13/12/2022, 14:57

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2022

13/12/2022, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

13/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/11/2022, 18:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/11/2022, 18:30

05/12/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

28/11/2022, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

27/11/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

27/11/2022, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

26/11/2022, 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

26/11/2022, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 17:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/11/2022, 18:46

Negado seguimento a Recurso Especial

23/11/2022, 18:30

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

23/11/2022, 18:30

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

22/11/2022, 17:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

21/11/2022, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

19/11/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

12/11/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

03/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/10/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/10/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

24/10/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 17:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

24/10/2022, 10:52

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

18/10/2022, 17:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Período da sessão: <b>10/10/2022 00:00 a 18/10/2022 16:00</b>

29/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1701

28/09/2022, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/09/2022, 17:48

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB22

13/09/2022, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/09/2022, 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/09/2022, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 08:15

Remetidos os Autos - GAB22 -> ST2

09/09/2022, 22:26

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 22:26

Retirado de pauta

09/09/2022, 22:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2022<br>Período da sessão: <b>05/09/2022 00:00 a 13/09/2022 16:00</b>

25/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2020

24/08/2022, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/08/2022, 17:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

22/07/2022, 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

21/07/2022, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

25/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

24/06/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

17/06/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/06/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/06/2022, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 14:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

15/06/2022, 13:33

Sentença desconstituída - por unanimidade

14/06/2022, 18:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 14/06/2022 16:00</b>

27/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2514

26/05/2022, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2022, 17:11

Conclusos para julgamento de retratação

28/04/2022, 17:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/04/2022, 15:37

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

26/04/2022, 15:30

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

25/04/2022, 20:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/04/2022, 20:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 73

14/05/2021, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

02/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

26/04/2021, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

26/04/2021, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/04/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/04/2021, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

16/04/2021, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

01/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

01/04/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

01/04/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/03/2021, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 08:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/03/2021, 18:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/03/2021, 18:46

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

01/03/2021, 15:22

Juntada de Petição

01/03/2021, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

01/03/2021, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/02/2021, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

04/02/2021, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

04/02/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/02/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/02/2021, 16:18

Juntada de Petição

03/02/2021, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

03/02/2021, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

27/11/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

26/11/2020, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

18/11/2020, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

17/11/2020, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

17/11/2020, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2020, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2020, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2020, 17:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/11/2020, 18:20

Recurso Especial não admitido

16/11/2020, 18:04

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

16/11/2020, 18:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

16/11/2020, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

16/11/2020, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/10/2020, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/10/2020, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

23/10/2020, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/10/2020, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/10/2020, 16:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

19/10/2020, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

15/10/2020, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

22/09/2020, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/08/2020, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

28/08/2020, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

28/08/2020, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/08/2020, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/08/2020, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/08/2020, 19:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

26/08/2020, 09:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/08/2020, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/08/2020<br>Período da sessão: <b>18/08/2020 00:00 a 25/08/2020 16:00</b>

06/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 555

05/08/2020, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/08/2020, 15:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

15/07/2020, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

15/07/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

13/07/2020, 14:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

02/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

23/06/2020, 09:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

22/06/2020, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

22/06/2020, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/06/2020, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/06/2020, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/06/2020, 18:32

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

18/06/2020, 17:18

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

18/06/2020, 16:18

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/06/2020<br>Período da sessão: <b>10/06/2020 00:00 a 18/06/2020 16:00</b>

01/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 844

29/05/2020, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/05/2020, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

30/05/2019, 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

26/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/05/2019, 10:07

Distribuído por prevenção - Número: 50123721420184040000

14/05/2019, 11:42

ACÓRDÃO

•24/10/2022, 10:52

EXTRATO DE ATA

•18/10/2022, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 22:26

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 13:33

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 18:46

DECISÃO STJ/STF

•03/02/2021, 13:27

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•03/02/2021, 13:26

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2021, 13:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/11/2020, 18:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/11/2020, 18:04

DECISÃO STJ/STF

•15/10/2020, 10:17

Todos os documentos(23)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/11/2022, 18:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/11/2022, 18:30

ACÓRDÃO

•24/10/2022, 10:52

EXTRATO DE ATA

•18/10/2022, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 22:26

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 13:33

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 18:46

DECISÃO STJ/STF

•03/02/2021, 13:27

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•03/02/2021, 13:26

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2021, 13:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/11/2020, 18:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/11/2020, 18:04

DECISÃO STJ/STF

•15/10/2020, 10:17

ACÓRDÃO

•26/08/2020, 09:26

EXTRATO DE ATA

•25/08/2020, 16:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•13/07/2020, 14:05

DECISÃO STJ/STF

•13/07/2020, 14:05

DECISÃO STJ/STF

•13/07/2020, 14:05

ACÓRDÃO

•18/06/2020, 17:18

EXTRATO DE ATA

•18/06/2020, 16:18

PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO

•30/05/2019, 15:42