Apelação / Remessa Necessária 5002016-33.2019.4.04.7013 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Jacarezinho

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

G.M.NASSAR & CIA LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - LONDRINA

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHAOWICHE

OAB/PR 079117·CPF·Representa: Réu

PAULO TOMAZ ABDALA BEREHULKA

OAB/PR 084516·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRJAC01

19/08/2022, 00:53

Transitado em Julgado - Data: 17/08/2022

19/08/2022, 00:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

17/08/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/08/2022, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 117

07/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/08/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

03/08/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 20:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/07/2022, 11:49

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

28/07/2022, 11:42

Negado seguimento a Recurso Especial

28/07/2022, 11:42

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

27/07/2022, 00:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

19/07/2022, 16:01

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRJAC01

19/08/2022, 00:53

Transitado em Julgado - Data: 17/08/2022

19/08/2022, 00:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

17/08/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/08/2022, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 117

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/07/2022, 11:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/07/2022, 11:42

07/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/08/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

03/08/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 20:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/07/2022, 11:49

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

28/07/2022, 11:42

Negado seguimento a Recurso Especial

28/07/2022, 11:42

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

27/07/2022, 00:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

19/07/2022, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

19/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

29/06/2022, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104

25/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/06/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

17/06/2022, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 13:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

15/06/2022, 13:33

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

14/06/2022, 18:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 14/06/2022 16:00</b>

27/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2528

26/05/2022, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2022, 17:11

Conclusos para julgamento de retratação

05/05/2022, 19:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/05/2022, 15:55

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

03/05/2022, 15:49

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

25/04/2022, 18:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/04/2022, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

01/06/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

05/05/2021, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

05/05/2021, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

01/05/2021, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

01/05/2021, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/04/2021, 15:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/04/2021, 15:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

28/04/2021, 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

28/04/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

12/04/2021, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

12/04/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

09/04/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

23/03/2021, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

05/03/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

05/03/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:22

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:21:57)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 458

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

17/12/2020, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

16/12/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

12/11/2020, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

12/11/2020, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/11/2020, 04:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/11/2020, 04:01

Juntada de Petição

10/11/2020, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

10/11/2020, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

14/10/2020, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45

04/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

25/09/2020, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

25/09/2020, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2020, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2020, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2020, 21:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/09/2020, 17:20

Recurso Especial não admitido

23/09/2020, 16:49

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

23/09/2020, 16:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

23/09/2020, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

23/09/2020, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

21/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

14/09/2020, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

14/09/2020, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2020, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2020, 12:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

04/09/2020, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

02/09/2020, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

27/08/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26

04/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

27/07/2020, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

27/07/2020, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2020, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2020, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2020, 08:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

22/07/2020, 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/07/2020, 16:15

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2020<br>Período da sessão: <b>14/07/2020 00:00 a 21/07/2020 16:00</b>

03/07/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/07/2020 16:00</b><br>Sequencial: 482

02/07/2020, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/07/2020, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

24/06/2020, 17:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

24/06/2020, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

09/06/2020, 16:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 12

30/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

21/05/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

21/05/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/05/2020, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/05/2020, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/05/2020, 18:04

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

14/05/2020, 09:29

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

13/05/2020, 16:35

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2020<br>Período da sessão: <b>06/05/2020 00:00 a 13/05/2020 16:00</b>

24/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1285

23/04/2020, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/04/2020, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

15/04/2020, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

15/04/2020, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/04/2020, 14:03

Distribuído por sorteio

15/04/2020, 13:51

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 13:33

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 15:04

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:03

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2020, 16:23

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/11/2020, 16:22

DECISÃO/DESPACHO

•10/11/2020, 16:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/09/2020, 16:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/09/2020, 16:49

DECISÃO STJ/STF

•02/09/2020, 17:09

ACÓRDÃO

•22/07/2020, 14:35

Todos os documentos(21)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/07/2022, 11:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/07/2022, 11:42

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 13:33

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 15:04

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:03

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2020, 16:23

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/11/2020, 16:22

DECISÃO/DESPACHO

•10/11/2020, 16:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/09/2020, 16:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/09/2020, 16:49

DECISÃO STJ/STF

•02/09/2020, 17:09

ACÓRDÃO

•22/07/2020, 14:35

EXTRATO DE ATA

•21/07/2020, 16:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/06/2020, 16:39

DECISÃO STJ/STF

•09/06/2020, 16:39

DECISÃO STJ/STF

•09/06/2020, 16:39

ACÓRDÃO

•14/05/2020, 09:29

EXTRATO DE ATA

•13/05/2020, 16:35