Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005527-02.2020.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2020

Valor da Causa

R$ 61.827,40

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Santa Cruz do Sul

Partes do Processo

ERONI DA ROSA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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MARIA ADRIANA SEVERIANO

OAB/RS 089308·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/03/2023, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

23/03/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/03/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

08/03/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 116

06/03/2023, 17:05

Juntada de Petição

06/03/2023, 17:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5005339-02.2023.4.04.9666/TRF (ERONI DA ROSA)

24/02/2023, 10:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710002405 processada no TRF4 com o no. 50053390220234049666/TRF (ERONI DA ROSA)

26/01/2023, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710002405 processada no TRF4 com o no. 50053390220234049666/TRF (SEVERIANO E BATTISTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

26/01/2023, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710002405

25/01/2023, 12:06

Juntada de Petição

25/01/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

23/01/2023, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

23/01/2023, 16:21

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

14/04/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/03/2023, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

23/03/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2022, 15:18

ACÓRDÃO

•16/05/2022, 10:39

Reportar Problema

legal

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08/03/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

08/03/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 116

06/03/2023, 17:05

Juntada de Petição

06/03/2023, 17:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5005339-02.2023.4.04.9666/TRF (ERONI DA ROSA)

24/02/2023, 10:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710002405 processada no TRF4 com o no. 50053390220234049666/TRF (ERONI DA ROSA)

26/01/2023, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710002405 processada no TRF4 com o no. 50053390220234049666/TRF (SEVERIANO E BATTISTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

26/01/2023, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710002405

25/01/2023, 12:06

Juntada de Petição

25/01/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

23/01/2023, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

23/01/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

23/01/2023, 03:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/01/2023, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

18/01/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/01/2023, 16:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710002405

16/01/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/01/2023, 16:30

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

16/01/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/01/2023, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

13/01/2023, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/01/2023, 22:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710001685

12/01/2023, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/01/2023, 22:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/12/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/12/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

12/12/2022, 12:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

01/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 15:18

Realizado Cálculo de Liquidação

21/11/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

16/11/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

17/10/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

13/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/10/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

30/09/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

30/09/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 07:42

Juntada de Petição

22/09/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

21/09/2022, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

24/08/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

24/08/2022, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

13/08/2022, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

06/08/2022, 13:57

Juntada de Petição

06/08/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

27/07/2022, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

19/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

18/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

08/06/2022, 15:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01A -> RSSCR02

08/06/2022, 13:19

Transitado em Julgado

08/06/2022, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

03/06/2022, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/05/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

17/05/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 11:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2022, 10:39

Sentença desconstituída - por unanimidade

13/05/2022, 14:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2022<br>Período da sessão: <b>06/05/2022 00:00 a 13/05/2022 14:00</b>

27/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ERONI DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: MARIA ADRIANA SEVERIANO ROSSALES BATISTA (OAB RS089308) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de abril de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06/05/2022 e encerramento no dia 13/05/2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5005527-02.2020.4.04.7111/RS (Pauta: 112) RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

27/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 112

26/04/2022, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/04/2022, 10:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

06/04/2022, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

01/04/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/03/2022, 14:21

Retirado de pauta

21/02/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2022, 14:14

Decisão interlocutória

09/02/2022, 08:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2022<br>Período da sessão: <b>14/02/2022 00:00 a 21/02/2022 14:00</b>

03/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ERONI DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: MARIA ADRIANA SEVERIANO ROSSALES BATISTA (OAB RS089308) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5005527-02.2020.4.04.7111/RS (Pauta: 103) RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

03/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 103

01/02/2022, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/02/2022, 12:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

13/09/2021, 14:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01A

13/09/2021, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/09/2021, 01:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/09/2021, 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/09/2021, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

03/09/2021, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

20/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

12/08/2021, 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

12/08/2021, 23:39

Julgado procedente em parte o pedido

10/08/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/08/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/08/2021, 11:51

Conclusos para julgamento

01/06/2021, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

28/05/2021, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

28/05/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/05/2021, 14:51

Juntada de Petição

05/05/2021, 13:41

Juntada de Petição

03/05/2021, 10:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

24/04/2021, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

20/04/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

03/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

24/03/2021, 17:51

Convertido o Julgamento em Diligência

24/03/2021, 17:12

Conclusos para julgamento

01/02/2021, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

01/02/2021, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

30/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2021, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

20/01/2021, 14:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/11/2020, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

21/11/2020, 23:59

Despacho

11/11/2020, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/11/2020, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2020, 11:49

Distribuído por sorteio

29/10/2020, 17:07

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 08:36

SENTENÇA

•10/08/2021, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2021, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2020, 14:08