Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002652-62.2020.4.04.7013 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Jacarezinho

Processos relacionados

JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Jacarezinho TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · Gabinete de Admissibilidade do Paraná

Partes do Processo

ADAO HELCIO CANDIDO

CPF

Autor

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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Reu

Advogados / Representantes

MARILIA MARTINS

OAB/PR 103406·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2023, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

27/11/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

04/10/2023, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

04/10/2023, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

09/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

30/08/2023, 20:20

Determinada a intimação

28/08/2023, 18:01

Juntada de Dossiê Previdenciário

21/08/2023, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2023, 15:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

02/08/2023, 14:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR3 -> PRJAC01

27/07/2023, 14:58

Transitado em Julgado

27/07/2023, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

22/07/2023, 01:01

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

05/12/2023, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

27/11/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 11:51

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/10/2023, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

04/10/2023, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

09/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

30/08/2023, 20:20

Determinada a intimação

28/08/2023, 18:01

Juntada de Dossiê Previdenciário

21/08/2023, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2023, 15:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

02/08/2023, 14:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR3 -> PRJAC01

27/07/2023, 14:58

Transitado em Julgado

27/07/2023, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

22/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

30/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

21/06/2023, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

21/06/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2023, 11:51

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

20/06/2023, 11:51

Conclusos para decisão de admissibilidade

02/06/2023, 14:29

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR02B -> PRCTBTRPR3

02/06/2023, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

02/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2023, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

21/04/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/04/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 11:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/03/2023, 11:49

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

15/03/2023, 16:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Período da sessão: <b>08/03/2023 00:00 a 15/03/2023 16:00</b>

27/02/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2023 16:00</b><br>Sequencial: 117

24/02/2023, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/02/2023, 15:31

Conclusos para julgamento de retratação

16/12/2022, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

16/12/2022, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

29/11/2022, 19:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

31/10/2022, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

21/10/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2022, 16:28

Conclusos para julgamento de retratação

28/09/2022, 16:50

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR2 -> PRCTBTR02B

28/09/2022, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/09/2022, 05:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/09/2022, 05:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/09/2022, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

26/09/2022, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2022, 12:23

Decisão interlocutória de Mérito

24/09/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2022, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2022, 14:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2022, 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

20/07/2022, 09:03

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR02B -> PRCTBTRPR2

19/07/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/07/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

24/06/2022, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

24/06/2022, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 10:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/06/2022, 10:46

Juntada de certidão

15/06/2022, 17:35

Julgado improcedente o pedido - por maioria - relator(a) vencido(a)

15/06/2022, 17:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2022<br>Período da sessão: <b>08/06/2022 00:00 a 15/06/2022 16:00</b>

30/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: ADAO HELCIO CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO: MARILIA MARTINS (OAB PR103406) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 27 de maio de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002652-62.2020.4.04.7013/PR (Pauta: 860) RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

30/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 860

27/05/2022, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/05/2022, 13:40

Conclusos para decisão com Agravo

02/05/2022, 10:37

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR3 -> PRCTBTR02B

02/05/2022, 10:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

30/04/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/03/2022, 01:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/03/2022, 01:47

Decisão interlocutória

24/03/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 18:36

Conclusos para decisão com Agravo

17/12/2021, 12:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/12/2021, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/12/2021, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

16/12/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2021, 10:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

11/12/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

10/12/2021, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

18/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2021, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2021, 19:42

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/11/2021, 19:42

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2021, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

28/08/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

05/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/07/2021, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/07/2021, 11:30

Decisão interlocutória

26/07/2021, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2021, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2021, 10:43

Conclusos para decisão de admissibilidade

02/07/2021, 12:22

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR02B -> PRCTBTRPR3

02/07/2021, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

02/07/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/05/2021, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

30/05/2021, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

03/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/04/2021, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/04/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2021, 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/04/2021, 16:58

Sentença confirmada - por unanimidade

22/04/2021, 15:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/04/2021<br>Período da sessão: <b>14/04/2021 00:00 a 22/04/2021 14:00</b>

05/04/2021, 02:00

Juntado(a)

30/03/2021, 13:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/04/2021 14:00</b><br>Sequencial: 680

30/03/2021, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/03/2021, 13:20

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

09/02/2021, 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02B

09/02/2021, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

06/02/2021, 01:01

Juntada de Petição

04/02/2021, 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

27/01/2021, 10:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/01/2021

20/01/2021, 12:49

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2021

20/01/2021, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

28/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2020, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2020, 13:38

Julgado procedente o pedido

18/12/2020, 13:38

Conclusos para julgamento

18/12/2020, 13:21

Determinada a intimação

18/12/2020, 10:45

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2020, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

30/10/2020, 09:24

Juntada de Petição

23/09/2020, 12:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

18/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/09/2020, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

29/07/2020, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

29/07/2020, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2020, 18:45

Despacho

29/07/2020, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2020, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

10/06/2020, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/06/2020, 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/06/2020, 00:52

Despacho

10/06/2020, 00:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/06/2020, 16:22

Distribuído por sorteio

03/06/2020, 10:43

ACÓRDÃO

•16/03/2023, 11:49

EXTRATO DE ATA

•15/03/2023, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2022, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 14:22

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 10:46

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2021, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 10:43

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 16:58

EXTRATO DE ATA

•22/04/2021, 15:35

SENTENÇA

•18/12/2020, 13:38

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 11:51

ACÓRDÃO

•16/03/2023, 11:49

EXTRATO DE ATA

•15/03/2023, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2022, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 14:22

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 10:46

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2021, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 10:43

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 16:58

EXTRATO DE ATA

•22/04/2021, 15:35

SENTENÇA

•18/12/2020, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2020, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2020, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2020, 00:52