Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001540-42.2017.4.04.7117 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2019

Valor da Causa

R$ 58.842,54

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Erechim

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:51

Baixa Definitiva

19/02/2024, 19:00

Transitado em Julgado

19/02/2024, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

19/02/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

12/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

06/02/2024, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

06/02/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2024, 15:13

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

01/02/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

01/02/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

01/02/2024, 10:26

Todas as movimentações(142)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:51

Baixa Definitiva

19/02/2024, 19:00

Transitado em Julgado

19/02/2024, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

19/02/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

12/02/2024, 23:59

Documentos

SENTENÇA

•02/02/2024, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

06/02/2024, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

06/02/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2024, 15:13

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

01/02/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

01/02/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

01/02/2024, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

01/02/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 123

22/01/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

22/01/2024, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

22/01/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 16:02

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5003091-24.2023.4.04.9388/TRF (VALDIR ANGELO HENCES)

28/12/2023, 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/05/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/05/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

16/05/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

15/05/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

15/05/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 111

12/05/2023, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

12/05/2023, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

30/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 10:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5012780-18.2023.4.04.9445/TRF (COLLIN, RAMOS E JESUS ADVOGADOS)

22/03/2023, 11:22

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710004107 processada no TRF4 com o no. 50030912420234049388/TRF (VALDIR ANGELO HENCES)

19/02/2023, 09:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710004107 processada no TRF4 com o no. 50030912420234049388/TRF (COLLIN, RAMOS E JESUS ADVOGADOS)

19/02/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710004107 processada no TRF4 com o no. 50127801820234049445/TRF (COLLIN, RAMOS E JESUS ADVOGADOS)

19/02/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710004107

15/02/2023, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

13/02/2023, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

07/02/2023, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

06/02/2023, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710004107

27/01/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/01/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/01/2023, 14:42

Despacho

19/01/2023, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2023, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

09/01/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/12/2022, 18:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 14:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 20:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 15:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

20/10/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

19/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2022, 19:32

Decisão interlocutória

09/10/2022, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2022, 19:32

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2022, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/10/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

01/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

21/09/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 10:34

Decisão interlocutória

30/08/2022, 08:51

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2022, 17:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

29/08/2022, 14:47

Juntada de Petição

23/08/2022, 15:21

Recebidos os autos - TRF4 -> RSERE02 Número: 50015404220174047117

23/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALDIR ANGELO HENCES (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de junho de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 06 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5001540-42.2017.4.04.7117/RS (Pauta: 293) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALDIR ANGELO HENCES (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de maio de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001540-42.2017.4.04.7117/RS (Pauta: 548) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

30/05/2022, 00:00

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSERE01F para RSERE02F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

17/05/2019, 10:48

Remessa Externa - RSERE01 -> TRF4

23/02/2018, 08:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

23/02/2018, 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/02/2018, 07:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/02/2018, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/02/2018, 18:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

28/01/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

18/01/2018, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

18/01/2018, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/01/2018, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/01/2018, 18:19

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

18/01/2018, 15:57

Autos com Juiz para Sentença

11/01/2018, 13:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

11/01/2018, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/01/2018, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/01/2018, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

11/01/2018, 12:25

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

04/01/2018, 14:50

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

03/01/2018, 15:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

23/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

13/12/2017, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

13/12/2017, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/12/2017, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/12/2017, 14:56

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

13/12/2017, 14:25

Autos com Juiz para Sentença

06/10/2017, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

06/10/2017, 08:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

05/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

25/09/2017, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/09/2017, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/09/2017, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/09/2017, 17:10

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/09/2017, 17:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/09/2017, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

04/09/2017, 11:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

28/08/2017, 23:59

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25

22/08/2017, 21:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

19/08/2017, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/08/2017, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/08/2017, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/08/2017, 11:42

Juntado(a)

18/08/2017, 11:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada

09/08/2017, 10:31

Lavrada Certidão

07/08/2017, 15:35

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

07/08/2017, 15:04

Autos com Juiz para Sentença

28/06/2017, 15:06

Audiência Realizada com conciliação parcial - Local AUDIÊNCIA - 28/06/2017 14:00. Refer. Evento 12

28/06/2017, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

21/06/2017, 13:53

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17

14/06/2017, 21:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

10/06/2017, 23:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada

01/06/2017, 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

31/05/2017, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

31/05/2017, 11:30

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local AUDIÊNCIA - 28/06/2017 14:00

31/05/2017, 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

31/05/2017, 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

31/05/2017, 10:29

Despacho/Decisão - de Expediente

30/05/2017, 14:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/05/2017, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

15/05/2017, 10:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

27/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2017, 11:56

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

13/04/2017, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/04/2017, 09:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/04/2017, 14:16

Despacho/Decisão - Determina Citação

10/04/2017, 17:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/04/2017, 12:38

Distribuído por sorteio

10/04/2017, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 15:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/01/2023, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2022, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 08:51

SENTENÇA

•18/01/2018, 15:57

SENTENÇA

•13/12/2017, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2017, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2017, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2017, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2017, 17:13