Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000551-26.2019.4.04.7130 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2024

Valor da Causa

R$ 92.814,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª UAA em Frederico Westphalen

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO)

Partes do Processo

ROSELIO MARION

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMIR JOSÉ MENEGATT

OAB/RS 070405·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSFWNUA01S para RSFWNUA01S)

31/05/2024, 14:49

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:47

Baixa Definitiva

19/01/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

19/01/2024, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

19/01/2024, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 11:39

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5031548-03.2022.4.04.9388/TRF (ROSELIO MARION)

28/12/2023, 11:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/07/2023, 09:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/07/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/01/2023, 11:41

Despacho

22/01/2023, 19:34

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2023, 10:44

Juntado(a)

20/01/2023, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

18/01/2023, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/01/2023, 08:05

Todas as movimentações(146)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSFWNUA01S para RSFWNUA01S)

31/05/2024, 14:49

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:47

Baixa Definitiva

19/01/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

19/01/2024, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2023, 19:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 15:13

19/01/2024, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 11:39

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5031548-03.2022.4.04.9388/TRF (ROSELIO MARION)

28/12/2023, 11:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/07/2023, 09:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/07/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/01/2023, 11:41

Despacho

22/01/2023, 19:34

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2023, 10:44

Juntado(a)

20/01/2023, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

18/01/2023, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/01/2023, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 16:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5153914-67.2022.4.04.9445/TRF (SAMIR JOSE MENEGATT)

22/12/2022, 12:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5153915-52.2022.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

22/12/2022, 12:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710093428 processada no TRF4 com o no. 51539146720224049445/TRF (SAMIR JOSE MENEGATT)

01/12/2022, 09:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710093428 processada no TRF4 com o no. 51539155220224049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

01/12/2022, 09:56

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710093428 processada no TRF4 com o no. 50315480320224049388/TRF (ROSELIO MARION)

01/12/2022, 09:56

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710093428

30/11/2022, 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

30/11/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

18/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

08/11/2022, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

08/11/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/11/2022, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/11/2022, 09:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710093428

08/11/2022, 09:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/11/2022, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

03/11/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/10/2022, 08:00

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

28/09/2022, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/09/2022, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

25/08/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

19/08/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

01/08/2022, 11:06

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 07:12

Recebidos os autos - TRF4 -> RSFWNUA01 Número: 50005512620194047130

18/07/2022, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSELIO MARION (AUTOR) ADVOGADO: SAMIR JOSE MENEGATT (OAB RS070405) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de maio de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000551-26.2019.4.04.7130/RS (Pauta: 732) RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

30/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSFWNUA01 -> TRF4

25/06/2021, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

24/06/2021, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/06/2021, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

18/06/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/06/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/06/2021, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

21/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/05/2021, 08:36

Julgado procedente em parte o pedido

11/05/2021, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2021, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2021, 22:53

Conclusos para julgamento

22/03/2021, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

05/03/2021, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

05/03/2021, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

04/03/2021, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

04/03/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 16:18

Determinada a intimação

24/02/2021, 19:03

Juntada de Petição

23/02/2021, 09:35

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2021, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

11/01/2021, 03:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

26/12/2020, 23:59

Determinada a intimação

16/12/2020, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

16/12/2020, 19:10

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2020, 13:35

Juntado(a)

15/12/2020, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

23/10/2020, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/10/2020, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/10/2020, 10:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/08/2020, 14:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

22/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

17/08/2020, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

14/08/2020, 10:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/08/2020, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2020, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

07/08/2020, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

31/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

28/07/2020, 09:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50156938620204040000/TRF

25/07/2020, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/07/2020, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/07/2020, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/07/2020, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/07/2020, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2020, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2020, 17:03

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 16:25

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50156938620204040000/TRF

30/06/2020, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

14/05/2020, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:51

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 43 Número: 50156938620204040000/TRF

28/04/2020, 08:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 43

27/04/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

20/04/2020, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

17/04/2020, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2020, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2020, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

17/04/2020, 15:44

Concedida a tutela provisória

16/04/2020, 11:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

16/04/2020, 01:01

Juntado(a)

15/04/2020, 11:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

27/03/2020, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

27/03/2020, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

26/03/2020, 10:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/03/2020, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

25/03/2020, 11:17

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

25/03/2020, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2020, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

24/03/2020, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

23/03/2020, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

23/03/2020, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 16:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

18/03/2020, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2020, 14:03

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

15/02/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

13/02/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

06/02/2020, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

06/02/2020, 21:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

05/02/2020, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2020, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2020, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2020, 14:56

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 11:07

Despacho

28/01/2020, 16:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/12/2019, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

16/12/2019, 09:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

03/12/2019, 15:27

Juntado(a)

03/12/2019, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2019, 15:20

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

24/10/2019, 14:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

17/10/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2019, 17:47

Distribuído por sorteio

30/08/2019, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 07:12

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/06/2021, 13:03

SENTENÇA

•11/05/2021, 22:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2021, 19:03

COMPROVANTES

•23/02/2021, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2020, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2020, 16:25

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/05/2020, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2020, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2020, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2020, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2020, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2020, 16:45

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2023, 19:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 07:12

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/06/2021, 13:03

SENTENÇA

•11/05/2021, 22:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2021, 19:03

COMPROVANTES

•23/02/2021, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2020, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2020, 16:25

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/05/2020, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2020, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2020, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2020, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2020, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2020, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2019, 17:47