Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009763-14.2017.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 73.700,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Caxias do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO)

Partes do Processo

VOLNEI DE CASTILHOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ITTOR CORREA IDIARTE

OAB/RS 084627·CPF·Representa: Autor

SEMARINO ALVES NUNES

OAB/RS 107337·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:09

Baixa Definitiva

15/02/2024, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

15/02/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

03/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

24/01/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

20/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 146

09/01/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

09/01/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

09/01/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 12:44

Indeferido o pedido

08/01/2024, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2024, 23:25

Juntada de Petição

02/01/2024, 19:24

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5032975-35.2022.4.04.9388/TRF (VOLNEI DE CASTILHOS)

28/12/2023, 11:12

Todas as movimentações(155)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:09

Baixa Definitiva

15/02/2024, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

15/02/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

03/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2024, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2023, 14:50

24/01/2024, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

24/01/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

20/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 146

09/01/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

09/01/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

09/01/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 12:44

Indeferido o pedido

08/01/2024, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2024, 23:25

Juntada de Petição

02/01/2024, 19:24

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5032975-35.2022.4.04.9388/TRF (VOLNEI DE CASTILHOS)

28/12/2023, 11:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/02/2023, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

06/02/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

03/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 14:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5160625-88.2022.4.04.9445/TRF (ITTOR CORREA IDIARTE)

24/01/2023, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/12/2022, 10:34

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710096285 processada no TRF4 com o no. 50329753520224049388/TRF (VOLNEI DE CASTILHOS)

16/12/2022, 09:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710096285 processada no TRF4 com o no. 50329753520224049388/TRF (ITTOR CORREA IDIARTE)

16/12/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710096285 processada no TRF4 com o no. 51606258820224049445/TRF (ITTOR CORREA IDIARTE)

16/12/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710096285

07/12/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

07/12/2022, 16:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

19/11/2022, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

19/11/2022, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/11/2022, 17:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710096285

16/11/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/11/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

12/11/2022, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/11/2022, 20:46

Juntada de GRU Eletrônica paga - R$ 1542,03 em 7/11/2022 Número de referência: 981178

10/11/2022, 06:20

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

29/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

21/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

11/10/2022, 01:02

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 368,50 em 3/10/2022 Número de referência: 954690

06/10/2022, 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

14/09/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/09/2022, 08:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 98

17/08/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

14/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

10/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/08/2022, 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/08/2022, 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

31/07/2022, 21:12

Ato ordinatório praticado

31/07/2022, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

31/07/2022, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2022, 21:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

31/07/2022, 21:12

Juntada de Petição

31/07/2022, 11:57

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAX01 Número: 50097631420174047107

30/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: VOLNEI DE CASTILHOS (AUTOR) ADVOGADO: SEMARINO ALVES NUNES (OAB RS107337) ADVOGADO: ITTOR CORREA IDIARTE (OAB RS084627) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de maio de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5009763-14.2017.4.04.7107/RS (Pauta: 828) RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

30/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAX01 -> TRF4

05/10/2020, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

05/10/2020, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

01/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2020, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

21/09/2020, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

04/08/2020, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

04/08/2020, 11:17

Julgado procedente em parte o pedido

29/07/2020, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2020, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2020, 19:59

Juntado(a)

29/07/2020, 16:02

Conclusos para julgamento

27/07/2020, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/07/2020, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/07/2020, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2020, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

20/07/2020, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

18/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2020, 18:00

Decisão interlocutória

08/07/2020, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2020, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/07/2020, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

03/07/2020, 23:59

Despacho

23/06/2020, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2020, 13:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/06/2020, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

22/06/2020, 13:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

20/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

12/06/2020, 18:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

12/06/2020, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2020, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2020, 16:10

Determinada a intimação

10/06/2020, 16:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/06/2020, 13:46

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/06/2020, 13:45

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 15:40

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSCAX04F para RSCAX01F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

16/05/2019, 18:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

04/07/2018, 01:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

20/06/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/06/2018, 15:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

11/06/2018, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2018, 20:41

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por IRDR

10/06/2018, 20:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2018, 20:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/06/2018, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

22/05/2018, 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

03/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/04/2018, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

20/04/2018, 14:22

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

04/03/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

22/02/2018, 16:08

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2018, 16:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/02/2018, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

07/02/2018, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

07/02/2018, 09:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

01/02/2018, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

01/02/2018, 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

31/01/2018, 16:10

Ato Ordinatório

31/01/2018, 16:09

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RSCAX01F para RSCAX04F)

31/01/2018, 14:50

Registro - Retificada a Autuação de Classe

31/01/2018, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2018, 14:49

Despacho/Decisão - de Expediente

30/01/2018, 19:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/01/2018, 17:53

Lavrada Certidão

30/01/2018, 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RSCAX04F para RSCAX01F)

30/01/2018, 13:54

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

30/01/2018, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

23/01/2018, 16:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

14/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/12/2017, 16:49

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/12/2017, 16:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/12/2017, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

20/11/2017, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

09/11/2017, 15:53

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 19:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11

23/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

13/10/2017, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/10/2017, 14:44

Ato Ordinatório

13/10/2017, 14:44

Juntada de Petição

04/10/2017, 08:47

Juntada de Petição

04/10/2017, 08:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

04/10/2017, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

07/09/2017, 23:59

Ato Ordinatório

28/08/2017, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2017, 17:11

Juntado(a)

23/08/2017, 19:02

Distribuído por sorteio

27/07/2017, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 09:22

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2022, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2022, 21:12

SENTENÇA

•29/07/2020, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2020, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2020, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2019, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2018, 20:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2018, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2018, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2018, 19:45

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2024, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2023, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 09:22

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2022, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2022, 21:12

SENTENÇA

•29/07/2020, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2020, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2020, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2019, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2018, 20:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2018, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2018, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2018, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2017, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2017, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2017, 17:11