Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016333-38.2020.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2020

Valor da Causa

R$ 18.810,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Londrina

Partes do Processo

VITOR ANTONIO MARGONAR BANDEIRA

CPF

Autor

RICARDO RAFAEL MARGONAR BANDEIRA

CPF

Autor

PRIMO HORACIO BANDEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

OAB/PR 017076·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA ADACHI DIAMANTE

OAB/PR 029542·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/02/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138, 137 e 136

22/02/2023, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138

11/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

27/01/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

27/01/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 132

26/01/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130, 129 e 128

26/01/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130

20/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 10:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5237467-28.2022.4.04.9666/TRF (VITOR ANTONIO MARGONAR BANDEIRA)

22/12/2022, 11:15

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

22/02/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138, 137 e 136

22/02/2023, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138

11/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2022, 13:48

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 17:02

01/02/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

27/01/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

27/01/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 132

26/01/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130, 129 e 128

26/01/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130

20/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 10:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5237467-28.2022.4.04.9666/TRF (VITOR ANTONIO MARGONAR BANDEIRA)

22/12/2022, 11:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5237465-58.2022.4.04.9666/TRF (PRIMO HORACIO BANDEIRA)

22/12/2022, 11:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5237466-43.2022.4.04.9666/TRF (RICARDO RAFAEL MARGONAR BANDEIRA)

22/12/2022, 11:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700050193 processada no TRF4 com o no. 52374672820224049666/TRF (TOMANAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

08/11/2022, 10:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700050193 processada no TRF4 com o no. 52374672820224049666/TRF (VITOR ANTONIO MARGONAR BANDEIRA)

08/11/2022, 10:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700050193 processada no TRF4 com o no. 52374664320224049666/TRF (TOMANAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

08/11/2022, 10:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700050193 processada no TRF4 com o no. 52374664320224049666/TRF (RICARDO RAFAEL MARGONAR BANDEIRA)

08/11/2022, 10:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700050193 processada no TRF4 com o no. 52374655820224049666/TRF (TOMANAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

08/11/2022, 10:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700050193 processada no TRF4 com o no. 52374655820224049666/TRF (PRIMO HORACIO BANDEIRA)

08/11/2022, 10:01

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700050193

07/11/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

04/11/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

04/11/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

28/10/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

28/10/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/10/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/10/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/10/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 107 e 106

27/10/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/10/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/10/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/10/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/10/2022, 17:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700050193

26/10/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/10/2022, 17:39

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100, 99 e 98

20/10/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

29/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/09/2022, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

09/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/08/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/08/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

30/08/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

24/08/2022, 11:03

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

24/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

25/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/07/2022, 15:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

15/07/2022, 15:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR04B -> PRLON06

13/07/2022, 12:07

Transitado em Julgado

13/07/2022, 12:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 74 e 73

13/07/2022, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

27/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/06/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/06/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

21/06/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

21/06/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 17:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2022, 17:02

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/06/2022, 16:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2022<br>Período da sessão: <b>08/06/2022 00:00 a 15/06/2022 16:00</b>

30/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: VITOR ANTONIO MARGONAR BANDEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA (OAB PR017076) RECORRIDO: RICARDO RAFAEL MARGONAR BANDEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA (OAB PR017076) RECORRIDO: PRIMO HORACIO BANDEIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO: Patrícia Adachi Diamante (OAB PR029542) ADVOGADO: ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA (OAB PR017076) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 27 de maio de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5016333-38.2020.4.04.7001/PR (Pauta: 568) RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

30/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 568

27/05/2022, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/05/2022, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

28/01/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/01/2022, 18:34

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

27/01/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/01/2022, 16:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR04B

27/01/2022, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/01/2022, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

12/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2021, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

02/12/2021, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/11/2021, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/11/2021, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

08/11/2021, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

08/11/2021, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2021, 17:14

Embargos de Declaração Acolhidos

08/11/2021, 17:14

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/10/2021, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

17/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

05/10/2021, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

04/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

27/09/2021, 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

27/09/2021, 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

27/09/2021, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/09/2021, 13:44

Julgado procedente o pedido

24/09/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/09/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/09/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/09/2021, 16:50

Conclusos para julgamento

19/07/2021, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

16/07/2021, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/07/2021, 09:38

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento convertida em diligência - Local SALA 1 - 15/07/2021 15:00. Refer. Evento 18

15/07/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/07/2021, 15:58

Juntada de Petição

15/07/2021, 15:04

Juntada de Petição

09/07/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/04/2021, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

19/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

12/04/2021, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

12/04/2021, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

12/04/2021, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

12/04/2021, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 16:59

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local SALA 1 - 15/07/2021 15:00

09/04/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/04/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/04/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

06/04/2021, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

11/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

05/03/2021, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

05/03/2021, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

01/03/2021, 16:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/02/2021 até 07/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão SEI 5503998

26/02/2021, 19:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

18/12/2020, 23:59

Juntada de Petição

10/12/2020, 13:04

Ato ordinatório praticado

08/12/2020, 08:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/12/2020, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

07/12/2020, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

16/11/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 12:44

Distribuído por sorteio

30/10/2020, 23:46

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 16:52

SENTENÇA

•08/11/2021, 17:14

SENTENÇA

•24/09/2021, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2021, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2020, 12:44