Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000606-97.2020.4.04.7014 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2020

Valor da Causa

R$ 18.962,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de União da Vitória

Partes do Processo

WILSON SANT ANA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO MORO

OAB/PR 096207·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2023, 12:26

Juntada de certidão

24/04/2023, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

24/04/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

31/03/2023, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

31/03/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 120

27/03/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

27/03/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

27/03/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 13:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5028798-33.2023.4.04.9666/TRF (MARCIO MORO)

22/03/2023, 11:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5028797-48.2023.4.04.9666/TRF (WILSON SANT ANA DOS SANTOS)

22/03/2023, 11:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700004895 processada no TRF4 com o no. 50287983320234049666/TRF (MARCIO MORO)

28/02/2023, 10:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700004895 processada no TRF4 com o no. 50287974820234049666/TRF (MARCIO MORO)

28/02/2023, 10:34

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

24/04/2023, 12:26

Juntada de certidão

24/04/2023, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

24/04/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/01/2023, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 11:59

03/04/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

31/03/2023, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

31/03/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 120

27/03/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

27/03/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

27/03/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 13:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5028798-33.2023.4.04.9666/TRF (MARCIO MORO)

22/03/2023, 11:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5028797-48.2023.4.04.9666/TRF (WILSON SANT ANA DOS SANTOS)

22/03/2023, 11:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700004895 processada no TRF4 com o no. 50287983320234049666/TRF (MARCIO MORO)

28/02/2023, 10:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700004895 processada no TRF4 com o no. 50287974820234049666/TRF (MARCIO MORO)

28/02/2023, 10:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700004895 processada no TRF4 com o no. 50287974820234049666/TRF (WILSON SANT ANA DOS SANTOS)

28/02/2023, 10:34

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700004895

27/02/2023, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/02/2023, 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

08/02/2023, 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

07/02/2023, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/02/2023, 11:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700004895

06/02/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/02/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/02/2023, 11:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

31/01/2023, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

30/01/2023, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

30/01/2023, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

27/01/2023, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

27/01/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 09:16

Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRUNV01

24/01/2023, 17:12

Remetidos os Autos - PRUNV01 -> PRCTBNCJ

23/01/2023, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

11/01/2023, 14:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/11/2022, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

28/10/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

28/10/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 11:59

Determinada a intimação

27/10/2022, 11:59

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

21/09/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

21/09/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 17:47

Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRUNV01

20/09/2022, 15:09

Remetidos os Autos - PRUNV01 -> PRCTBNCJ

13/09/2022, 10:15

Juntada de Petição

08/09/2022, 06:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

07/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

14/07/2022, 14:37

Transitado em Julgado

30/06/2022, 11:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR04C -> PRUNV01

30/06/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

30/06/2022, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

28/06/2022, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

27/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 15:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2022, 15:13

Sentença confirmada - por unanimidade

15/06/2022, 16:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2022<br>Período da sessão: <b>08/06/2022 00:00 a 15/06/2022 16:00</b>

30/05/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: WILSON SANT ANA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: MARCIO MORO (OAB PR096207) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 27 de maio de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000606-97.2020.4.04.7014/PR (Pauta: 842) RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

30/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 842

27/05/2022, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/05/2022, 14:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/02/2022, 13:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR04C

23/02/2022, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

21/02/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

05/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2022, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

21/01/2022, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

19/01/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

03/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2021, 17:05

Julgado procedente em parte o pedido

23/11/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2021, 17:05

Conclusos para julgamento

28/09/2021, 14:40

Audiência de Instrução realizada - Local sala virtual - 21/09/2021 15:45. Refer. Evento 38

28/09/2021, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

30/08/2021, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

14/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

05/08/2021, 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

05/08/2021, 20:57

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 18:25

Audiência de Instrução designada - Local sala virtual - 21/09/2021 15:45

04/08/2021, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

26/05/2021, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

06/05/2021, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

06/05/2021, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 18:29

Determinada a intimação

05/05/2021, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2021, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/05/2021, 12:04

Juntado(a)

30/03/2021, 16:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20

22/03/2021, 21:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

18/03/2021, 23:59

Juntada de Petição

12/03/2021, 08:00

Determinada a citação

08/03/2021, 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/03/2021, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2021, 13:15

Juntada de Petição

07/03/2021, 15:59

Expedição de ofício - 1 carta

10/02/2021, 13:20

Despacho

30/11/2020, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2020, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

14/10/2020, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

31/08/2020, 23:59

Determinada a intimação

21/08/2020, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2020, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

14/07/2020, 11:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

01/07/2020, 00:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

28/06/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

01/06/2020, 20:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 15:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

19/04/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/04/2020, 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2020, 20:20

Distribuído por sorteio

25/03/2020, 17:52

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/09/2022, 06:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2022, 14:37

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 15:13

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 16:52

SENTENÇA

•23/11/2021, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2021, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2021, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2020, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2020, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2020, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2020, 20:20

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2020, 17:52

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2020, 17:52

Todos os documentos(16)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/01/2023, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 11:59

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/09/2022, 06:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2022, 14:37

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 15:13

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 16:52

SENTENÇA

•23/11/2021, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2021, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2021, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2020, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2020, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2020, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2020, 20:20

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2020, 17:52

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2020, 17:52

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2020, 17:52