Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5061598-03.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2019

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF de Curitiba

Partes do Processo

NILVA APARECIDA BARBOSA

CPF

Autor

SILVANA TABORDA DE LIMA MARGARIDA

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR 024686·CPF·Representa: Autor

SHEILA CAROL CHRIST

OAB/PR 029182·CPF·Representa: Autor

ALCENIR TEIXEIRA

OAB/PR 050626·CPF·Representa: Réu

VINICIUS POMPEU

OAB/PR 093078·CPF·Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2023, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

26/06/2023, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

15/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 18:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5082084-23.2023.4.04.9666/TRF (NILVA APARECIDA BARBOSA)

29/05/2023, 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/05/2023, 14:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700014109 processada no TRF4 com o no. 50820842320234049666/TRF (NILVA APARECIDA BARBOSA)

29/04/2023, 10:01

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700014109

10/04/2023, 12:46

Juntada de Petição

05/04/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

05/04/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

02/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

26/03/2023, 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

26/03/2023, 20:36

Juntada de Informações da Contadoria

23/03/2023, 14:49

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

07/08/2023, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

26/06/2023, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

15/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2023, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 16:29

05/06/2023, 18:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5082084-23.2023.4.04.9666/TRF (NILVA APARECIDA BARBOSA)

29/05/2023, 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/05/2023, 14:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700014109 processada no TRF4 com o no. 50820842320234049666/TRF (NILVA APARECIDA BARBOSA)

29/04/2023, 10:01

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700014109

10/04/2023, 12:46

Juntada de Petição

05/04/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

05/04/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

02/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

26/03/2023, 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

26/03/2023, 20:36

Juntada de Informações da Contadoria

23/03/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/03/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/03/2023, 14:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700014109

23/03/2023, 14:44

Juntada de Petição

26/01/2023, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

25/01/2023, 22:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

10/11/2022, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

30/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/10/2022, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

30/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 16:29

Juntada de Petição

20/09/2022, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

20/09/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

01/09/2022, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

31/08/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

22/07/2022, 11:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

22/07/2022, 11:20

Transitado em Julgado

15/07/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR04C -> PRCTB08

15/07/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

15/07/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/06/2022, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

24/06/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/06/2022, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/06/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 15:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2022, 15:18

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/06/2022, 16:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2022<br>Período da sessão: <b>08/06/2022 00:00 a 15/06/2022 16:00</b>

30/05/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: NILVA APARECIDA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO: SHEILA CAROL CHRIST (OAB PR029182) ADVOGADO: MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB PR024686) INTERESSADO: SILVANA TABORDA DE LIMA MARGARIDA (RÉU) ADVOGADO: VINICIUS POMPEU ADVOGADO: ALCENIR TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Curitiba, 27 de maio de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5061598-03.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 1047) RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

30/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1047

27/05/2022, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/05/2022, 14:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/02/2022, 17:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR04C

25/02/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

24/02/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2022, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

01/02/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/12/2021, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

14/12/2021, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

01/12/2021, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83

29/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

19/11/2021, 13:56

Julgado procedente o pedido

19/11/2021, 08:43

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 11

08/09/2021, 19:38

Conclusos para julgamento

13/08/2021, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

29/07/2021, 13:41

Juntada de Petição

19/07/2021, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

16/07/2021, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

15/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/07/2021, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

06/07/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 11:00

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiência Virtual - 02/07/2021 14:40. Refer. Evento 51

02/07/2021, 17:33

Juntada de Petição

02/07/2021, 15:06

Juntada de Petição

02/07/2021, 15:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2021, 03:00

Juntada de Petição

08/06/2021, 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 52

31/05/2021, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

31/05/2021, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

22/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

20/05/2021, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

15/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/05/2021, 07:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

13/05/2021, 07:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/05/2021, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/05/2021, 19:03

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual - 02/07/2021 14:40

12/05/2021, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/05/2021, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/05/2021, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

06/05/2021, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

06/05/2021, 15:45

Decisão interlocutória

05/05/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2021, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2021, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

13/04/2021, 01:01

Juntada de Petição

12/04/2021, 10:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/02/2021 até 07/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão SEI 5503998

26/02/2021, 20:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39

17/02/2021, 21:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/02/2021, 18:54

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 16:04

Juntada de Petição

08/12/2020, 16:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35

07/12/2020, 21:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/11/2020, 08:55

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

09/11/2020, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

01/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 13:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29

21/09/2020, 21:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/08/2020, 11:49

Juntada de Petição

25/08/2020, 13:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

22/07/2020, 21:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

10/06/2020, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

27/05/2020, 18:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

25/05/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

15/05/2020, 09:37

Ato ordinatório praticado

06/05/2020, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/05/2020, 16:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

01/04/2020, 07:40

Juntada de Petição

24/03/2020, 15:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 11:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

03/03/2020, 12:30

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12

28/02/2020, 21:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

21/02/2020, 23:59

Juntada de Petição

20/02/2020, 08:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

13/02/2020, 13:40

Expedição de mandado - PRCTBCEMAN

13/02/2020, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2020, 17:51

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2020, 17:51

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 17:51

Juntado(a)

11/02/2020, 17:43

Juntada de certidão

29/01/2020, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

29/01/2020, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

16/11/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/11/2019, 06:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2019, 06:54

Distribuído por sorteio

05/11/2019, 17:41

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 15:18

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 16:53

SENTENÇA

•19/11/2021, 08:43

CERTIDÃO

•12/05/2021, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2021, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2021, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2021, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2020, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2020, 19:56

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2020, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2019, 06:54