Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006899-72.2018.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2018

Valor da Causa

R$ 24.800,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Santo Ângelo

Partes do Processo

JOSE LUIZ PINTO OLEGARIO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

14/07/2022, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

14/07/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

13/07/2022, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

13/07/2022, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 16:51

Juntado(a)

11/07/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

06/07/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

04/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 16:25

Juntada de certidão

24/06/2022, 16:25

Juntada de Petição

24/06/2022, 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5111220-02.2022.4.04.9666/TRF (JOSE LUIZ PINTO OLEGARIO)

23/06/2022, 12:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5111221-84.2022.4.04.9666/TRF (REGIS DIEL)

23/06/2022, 12:48

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva

15/07/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

14/07/2022, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

14/07/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

13/07/2022, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Documentos

ACÓRDÃO

•21/02/2022, 17:31

EXTRATO DE ATA

•21/02/2022, 14:37

13/07/2022, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 16:51

Juntado(a)

11/07/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

06/07/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

04/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 16:25

Juntada de certidão

24/06/2022, 16:25

Juntada de Petição

24/06/2022, 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5111220-02.2022.4.04.9666/TRF (JOSE LUIZ PINTO OLEGARIO)

23/06/2022, 12:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5111221-84.2022.4.04.9666/TRF (REGIS DIEL)

23/06/2022, 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/06/2022, 16:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710041512 processada no TRF4 com o no. 51112218420224049666/TRF (REGIS DIEL)

01/06/2022, 09:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710041512 processada no TRF4 com o no. 51112200220224049666/TRF (JOSE LUIZ PINTO OLEGARIO)

01/06/2022, 09:57

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710041512

31/05/2022, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

31/05/2022, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

30/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

23/05/2022, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

23/05/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/05/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/05/2022, 15:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710041512

20/05/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

19/05/2022, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

30/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/04/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

28/04/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 13:57

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSSAN02

19/04/2022, 15:15

Remetidos os Autos - RSSAN02 -> RSPOANCJ

16/03/2022, 19:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/03/2022, 19:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01B -> RSSAN02

14/03/2022, 17:37

Transitado em Julgado

14/03/2022, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/03/2022, 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

08/03/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

04/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 11:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/02/2022, 17:31

Sentença confirmada - por unanimidade

21/02/2022, 14:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2022<br>Período da sessão: <b>14/02/2022 00:00 a 21/02/2022 14:00</b>

03/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: JOSE LUIZ PINTO OLEGARIO (AUTOR) ADVOGADO: JESSICA MARTINA JEHLE (OAB RS121021) ADVOGADO: REGIS DIEL (OAB RS056572) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5006899-72.2018.4.04.7105/RS (Pauta: 627) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

03/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 627

01/02/2022, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/02/2022, 12:28

Conclusos para julgamento de retratação

19/11/2021, 13:09

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR2 -> RSPOATR01B

19/11/2021, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

18/11/2021, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

18/11/2021, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

17/11/2021, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/11/2021, 16:58

Decisão interlocutória

16/11/2021, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 17:00

Conclusos para decisão de admissibilidade

24/08/2021, 12:41

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR01B -> RSPOATRPR2

23/08/2021, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

21/08/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

29/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2021, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

16/07/2021, 14:48

Juntada de Petição

08/07/2021, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/06/2021, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/06/2021, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2021, 14:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2021, 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/06/2021, 14:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2021<br>Período da sessão: <b>07/06/2021 00:00 a 14/06/2021 14:00</b>

26/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 407

25/05/2021, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/05/2021, 14:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

06/05/2021, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

05/05/2021, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/04/2021, 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

26/04/2021, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2021, 15:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/04/2021, 14:41

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

19/04/2021, 15:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2021<br>Período da sessão: <b>12/04/2021 00:00 a 19/04/2021 14:00</b>

29/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2021 14:00</b><br>Sequencial: 393

26/03/2021, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/03/2021, 10:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/02/2021, 14:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01B

18/02/2021, 13:58

Juntada de Petição - (RS066857)

18/02/2021, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

18/02/2021, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

07/02/2021, 23:59

Juntada de Petição

29/01/2021, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/01/2021, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

28/01/2021, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

14/01/2021, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/01/2021, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60

14/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/12/2020, 18:53

Julgado procedente o pedido

04/12/2020, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2020, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2020, 18:53

Conclusos para julgamento

01/12/2020, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/10/2020, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

12/10/2020, 23:59

Decisão interlocutória

02/10/2020, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2020, 21:20

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2020, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

06/08/2020, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

27/07/2020, 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

27/07/2020, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2020, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2020, 19:01

Juntada de peças digitalizadas

24/07/2020, 19:00

Juntada de peças digitalizadas

21/07/2020, 17:49

Juntada de certidão

23/04/2020, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/03/2020, 11:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

15/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

09/03/2020, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/03/2020, 12:09

Decisão interlocutória

05/03/2020, 20:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2020, 20:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2020, 20:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/01/2020, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

21/01/2020, 10:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

28/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/12/2019, 14:05

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/12/2019, 14:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/10/2019, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

05/09/2019, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

02/09/2019, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25

29/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2019, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2019, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

12/08/2019, 13:54

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSSAN01F para RSSAN02F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

20/05/2019, 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

16/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

06/05/2019, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

05/05/2019, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

02/05/2019, 18:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16

26/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2019, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2019, 15:01

Despacho/Decisão - de Expediente

15/04/2019, 13:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/02/2019, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

08/02/2019, 14:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

24/01/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/01/2019, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2019, 14:21

Ato ordinatório praticado

14/01/2019, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/01/2019, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

07/12/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2018, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

27/11/2018, 14:18

Despacho/Decisão - Determina Citação

26/11/2018, 17:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/11/2018, 14:32

Distribuído por sorteio

26/11/2018, 09:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 17:00

ACÓRDÃO

•14/06/2021, 17:33

EXTRATO DE ATA

•14/06/2021, 14:27

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 14:41

EXTRATO DE ATA

•19/04/2021, 15:09

SENTENÇA

•04/12/2020, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2020, 21:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2020, 20:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2019, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2019, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2019, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2018, 17:06