Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000759-34.2019.4.04.7219 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 12.974,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª UAA em Videira

Partes do Processo

VITORINO MENGATTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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MAYARA LEMES

OAB/SC 045980·CPF·Representa: Autor

CAMILA ARCARI ORSO BAU

OAB/SC 045724·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (SCVIIUA01S para SCVIIUA01S)

26/04/2024, 12:08

Baixa Definitiva

12/12/2022, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

08/12/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

05/12/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

05/12/2022, 11:27

Juntada de Petição

02/12/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

02/12/2022, 14:45

Juntada de Petição

01/12/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 150

01/12/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 14:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5224993-25.2022.4.04.9666/TRF (VITORINO MENGATTO)

23/11/2022, 12:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720047684 processada no TRF4 com o no. 52249932520224049666/TRF (VITORINO MENGATTO)

27/10/2022, 10:08

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720047684

26/10/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

25/10/2022, 22:23

Todas as movimentações(159)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (SCVIIUA01S para SCVIIUA01S)

26/04/2024, 12:08

Baixa Definitiva

12/12/2022, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

08/12/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

05/12/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2022, 19:22

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legal

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05/12/2022, 11:27

Juntada de Petição

02/12/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

02/12/2022, 14:45

Juntada de Petição

01/12/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 150

01/12/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 14:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5224993-25.2022.4.04.9666/TRF (VITORINO MENGATTO)

23/11/2022, 12:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720047684 processada no TRF4 com o no. 52249932520224049666/TRF (VITORINO MENGATTO)

27/10/2022, 10:08

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720047684

26/10/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

25/10/2022, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

23/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

17/10/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

17/10/2022, 14:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720047684

13/10/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/10/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/10/2022, 12:42

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCVIIUA01

06/10/2022, 13:41

Remetidos os Autos - SCVIIUA01 -> SCFLPNCJ

29/09/2022, 19:22

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 19:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

29/09/2022, 19:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/09/2022, 19:18

Baixa Definitiva

23/09/2022, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

07/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

30/08/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 14:43

Juntada de Petição

25/08/2022, 08:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

24/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

01/07/2022, 16:25

Transitado em Julgado

27/06/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01C -> SCVIIUA01

27/06/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/06/2022, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

27/06/2022, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

23/06/2022, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

23/06/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 17:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2022, 16:44

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/06/2022, 16:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2022<br>Período da sessão: <b>08/06/2022 00:00 a 15/06/2022 14:00</b>

30/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VITORINO MENGATTO (AUTOR) ADVOGADO: CAMILA ARCARI ORSO BAU (OAB SC045724) ADVOGADO: MAYARA LEMES (OAB SC045980) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de maio de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000759-34.2019.4.04.7219/SC (Pauta: 871) RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

30/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 871

27/05/2022, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/05/2022, 15:55

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/02/2022, 19:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01C

08/02/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

08/02/2022, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/02/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/02/2022, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

01/02/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/12/2021, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/12/2021, 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/12/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2021, 17:51

Conclusos para julgamento

14/12/2021, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/12/2021, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

14/12/2021, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

08/12/2021, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/11/2021, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

29/11/2021, 17:25

Julgado procedente em parte o pedido

25/11/2021, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/11/2021, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/11/2021, 20:14

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 16:20

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 01 - 28/06/2021 17:00. Refer. Evento 84

02/07/2021, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

19/05/2021, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/05/2021, 20:22

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA 01 - 28/06/2021 17:00. Refer. Evento 69

13/05/2021, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/05/2021, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/05/2021, 09:00

Decisão interlocutória

12/05/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2021, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2021, 18:32

Juntada de certidão

05/04/2021, 15:13

Juntada de certidão

19/02/2021, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/01/2021, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

26/01/2021, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/01/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

19/01/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 12:24

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 01 - 09/06/2021 14:40

18/01/2021, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

14/01/2021, 17:30

Decisão interlocutória

13/01/2021, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2021, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/12/2020, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

20/12/2020, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 10:58

Convertido o Julgamento em Diligência

14/12/2020, 21:42

Conclusos para julgamento

24/08/2020, 13:39

Juntada de Petição

21/08/2020, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

21/08/2020, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

19/08/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

17/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

14/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2020, 08:58

Juntada de Petição

06/08/2020, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2020, 12:44

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

28/07/2020, 01:03

Juntada de Petição

27/07/2020, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2020, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/06/2020, 10:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

14/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/06/2020, 14:27

Decisão interlocutória

04/06/2020, 14:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/06/2020, 13:26

Juntada de certidão

08/05/2020, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

01/04/2020, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 11:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2020 até 30/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº 334/2020

19/03/2020, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

17/02/2020, 13:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

15/02/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2020

13/02/2020, 13:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

06/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2020, 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

05/02/2020, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

05/02/2020, 10:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

29/01/2020, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

29/01/2020, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

27/01/2020, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2020, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2020, 14:47

Convertido o Julgamento em Diligência

24/01/2020, 18:22

Autos com Juiz para Sentença

10/10/2019, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

08/10/2019, 11:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

27/09/2019, 11:18

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2019, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/09/2019, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

10/09/2019, 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2019, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

05/09/2019, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

01/08/2019, 14:32

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

26/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

25/07/2019, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

25/07/2019, 12:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

24/07/2019, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2019, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

16/07/2019, 15:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2019, 15:15

Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

15/07/2019, 10:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

09/07/2019, 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2019, 13:52

Ato ordinatório praticado

08/07/2019, 13:52

Distribuído por sorteio

04/07/2019, 18:05

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 16:44

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 16:19

SENTENÇA

•14/12/2021, 17:51

SENTENÇA

•25/11/2021, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2021, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2020, 21:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2020, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2020, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2020, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2019, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2019, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2019, 13:52

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2022, 19:22

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 16:44

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 16:19

SENTENÇA

•14/12/2021, 17:51

SENTENÇA

•25/11/2021, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2021, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2020, 21:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2020, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2020, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2020, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2019, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2019, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2019, 13:52

OUTROS

•04/07/2019, 18:05

OUTROS

•04/07/2019, 18:05

OUTROS

•04/07/2019, 18:05