Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022205-19.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2020

Valor da Causa

R$ 2.403,12

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

CELIO PEREIRA RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLOS MARCELO DA CUNHA

OAB/SC 019948·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2022, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

14/12/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

08/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 11:54

Juntada de certidão

28/11/2022, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

24/11/2022, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/11/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 12:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5217057-46.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

23/11/2022, 12:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5217055-76.2022.4.04.9666/TRF (CELIO PEREIRA RODRIGUES)

23/11/2022, 12:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5217056-61.2022.4.04.9666/TRF (Marlos Marcelo da Cunha)

23/11/2022, 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/10/2022, 15:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720046876 processada no TRF4 com o no. 52170574620224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

12/10/2022, 10:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720046876 processada no TRF4 com o no. 52170566120224049666/TRF (Marlos Marcelo da Cunha)

12/10/2022, 10:17

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

15/12/2022, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

14/12/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

08/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 11:54

Juntada de certidão

28/11/2022, 11:54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

24/11/2022, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/11/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 12:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5217057-46.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

23/11/2022, 12:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5217055-76.2022.4.04.9666/TRF (CELIO PEREIRA RODRIGUES)

23/11/2022, 12:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5217056-61.2022.4.04.9666/TRF (Marlos Marcelo da Cunha)

23/11/2022, 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/10/2022, 15:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720046876 processada no TRF4 com o no. 52170574620224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

12/10/2022, 10:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720046876 processada no TRF4 com o no. 52170566120224049666/TRF (Marlos Marcelo da Cunha)

12/10/2022, 10:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720046876 processada no TRF4 com o no. 52170557620224049666/TRF (CELIO PEREIRA RODRIGUES)

12/10/2022, 10:17

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720046876

11/10/2022, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

10/10/2022, 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

10/10/2022, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

10/10/2022, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

10/10/2022, 10:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720046876

08/10/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/10/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/10/2022, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

08/10/2022, 01:02

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCFLP05

07/10/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

04/10/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

26/09/2022, 17:28

Remetidos os Autos - SCFLP05 -> SCFLPNCJ

26/09/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/09/2022, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/09/2022, 14:29

Determinada a intimação

15/09/2022, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2022, 13:15

Juntada de Petição

09/09/2022, 15:20

Juntada de Petição

09/09/2022, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

09/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/06/2022, 19:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

30/06/2022, 19:10

Juntada de Petição

30/06/2022, 15:05

Transitado em Julgado

30/06/2022, 11:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01C -> SCFLP05

30/06/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

30/06/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

28/06/2022, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

27/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2022, 16:44

Sentença confirmada - por unanimidade

15/06/2022, 16:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2022<br>Período da sessão: <b>08/06/2022 00:00 a 15/06/2022 14:00</b>

30/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: CELIO PEREIRA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: Marlos Marcelo da Cunha (OAB SC019948) PERITO: ESTHER LILIAN STUERMER PHILIPPSEN PERITO: GLAUCO SCHMITT Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de maio de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5022205-19.2020.4.04.7200/SC (Pauta: 885) RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

30/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 885

27/05/2022, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/05/2022, 15:55

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

14/02/2022, 15:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01C

12/02/2022, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

12/02/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

28/01/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

25/01/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/01/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/01/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

17/01/2022, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

07/01/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/01/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/01/2022, 13:04

Juntado(a)

17/12/2021, 13:04

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

25/10/2021, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

25/10/2021, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/10/2021, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/10/2021, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 00:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

02/10/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/09/2021, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 31/08/2021 15:41:12)

31/08/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

30/08/2021, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

18/07/2021, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

08/07/2021, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 09:48

Conclusos para julgamento

24/02/2021, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

23/02/2021, 10:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/02/2021, 07:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/02/2021, 07:59

Despacho

18/02/2021, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2021, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

12/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

05/02/2021, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

05/02/2021, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

30/01/2021, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/01/2021, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

28/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

23/12/2020, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

23/12/2020, 16:20

Juntada de Petição

18/12/2020, 13:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (SCFLPCEJUA para SCFLP05S)

18/12/2020, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

18/12/2020, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

29/11/2020, 23:59

Juntada de Petição

21/11/2020, 09:27

Juntada de Petição

20/11/2020, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

20/11/2020, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

20/11/2020, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

20/11/2020, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

20/11/2020, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

20/11/2020, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

20/11/2020, 11:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 24 e 28

20/11/2020, 11:03

Despacho

19/11/2020, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2020, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2020, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2020, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2020, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 13:47

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: CELIO PEREIRA RODRIGUES <br/> Data: 18/12/2020 às 09:48. <br/> Local: Consultório REUMATO Dr. Glauco - Rua EURICO HOSTERNO, 300 - Santa Mônica, Florianópolis. <br/> Perito: GLAUCO SCHMITT

19/11/2020, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

17/11/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9

14/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

12/11/2020, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

12/11/2020, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

09/11/2020, 17:37

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (SCFLP05S para SCFLPCEJUA)

09/11/2020, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 14:20

Juntada de Petição

05/11/2020, 01:54

Juntada de Petição

05/11/2020, 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

05/11/2020, 01:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

05/11/2020, 01:54

Juntada de Petição

05/11/2020, 01:54

Determinada a intimação

04/11/2020, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/11/2020, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

04/11/2020, 18:55

Juntada de Petição

20/10/2020, 13:49

Juntada de Petição

20/10/2020, 11:11

Juntada de Petição

09/10/2020, 11:02

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2020, 10:23

Distribuído por sorteio

06/10/2020, 11:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/06/2022, 15:05

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 16:44

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 16:19

SENTENÇA

•07/01/2022, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2021, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2021, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2020, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2020, 18:55