Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001571-90.2020.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ANTONIO PACIFICO DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANE MARCIA SACCOL BULGARELLI

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

04/08/2025, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

01/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

01/08/2025, 04:08

Juntada de Petição

01/08/2025, 04:08

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 16:41

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 5006060-75.2024.4.04.9388/TRF (ANTONIO PACIFICO DOS SANTOS)

22/07/2025, 13:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/05/2024, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

24/05/2024, 09:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

15/05/2024, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 15:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/05/2024 - 5042125-11.2024.4.04.9666/TRF (JANE MARCIA SACCOL BULGARELLI)

29/04/2024, 13:14

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

20/08/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

04/08/2025, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

01/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

01/08/2025, 04:08

Juntada de Petição

01/08/2025, 04:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 16:41

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 5006060-75.2024.4.04.9388/TRF (ANTONIO PACIFICO DOS SANTOS)

22/07/2025, 13:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/05/2024, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

24/05/2024, 09:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

15/05/2024, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 15:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/05/2024 - 5042125-11.2024.4.04.9666/TRF (JANE MARCIA SACCOL BULGARELLI)

29/04/2024, 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/03/2024, 12:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720006437 processada no TRF4 com o no. 50421251120244049666/TRF (JANE MARCIA SACCOL BULGARELLI)

06/03/2024, 09:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720006437 processada no TRF4 com o no. 50060607520244049388/TRF (ANTONIO PACIFICO DOS SANTOS)

06/03/2024, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24720006437

04/03/2024, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

04/03/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

26/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

20/02/2024, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

20/02/2024, 17:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720006437

16/02/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/02/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/02/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/01/2024, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

15/01/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 17:02

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCJOA01

10/01/2024, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

13/12/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

03/12/2023, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/12/2023, 04:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

02/12/2023, 20:10

Remetidos os Autos - SCJOA01 -> SCFLPNCJ

23/11/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 14:22

Juntada de Petição

22/11/2023, 21:21

Juntada de Petição

20/11/2023, 10:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

17/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

05/10/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 13:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

05/10/2023, 11:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01C -> SCJOA01

20/09/2023, 15:24

Transitado em Julgado

20/09/2023, 15:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

13/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

19/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 14:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/08/2023, 13:50

Sentença confirmada - por unanimidade

08/08/2023, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2023<br>Período da sessão: <b>01/08/2023 00:00 a 08/08/2023 14:00</b>

21/07/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 929

20/07/2023, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/07/2023, 15:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/07/2023, 13:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01C

03/07/2023, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

30/06/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/06/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/06/2023, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

16/06/2023, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

16/06/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/06/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/06/2023, 16:07

Julgado procedente o pedido

07/06/2023, 16:07

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/11/2022, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/11/2022, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

16/11/2022, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/11/2022, 10:53

Despacho

14/11/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2022, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2022, 15:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01C -> SCJOA01

29/06/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

22/06/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

22/06/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/06/2022, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

20/06/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2022, 16:44

Prejudicado o recurso - por unanimidade

15/06/2022, 16:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2022<br>Período da sessão: <b>08/06/2022 00:00 a 15/06/2022 14:00</b>

30/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: ANTONIO PACIFICO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: JANE MARCIA SACCOL BULGARELLI (OAB sc008542) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de maio de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001571-90.2020.4.04.7203/SC (Pauta: 896) RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

30/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 896

27/05/2022, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/05/2022, 15:55

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/02/2022, 15:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01C

23/02/2022, 08:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

28/01/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/01/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

19/01/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/01/2022, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

07/01/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

10/12/2021, 23:59

Julgado procedente o pedido

30/11/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2021, 16:36

Conclusos para julgamento

16/08/2021, 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

26/07/2021, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

26/07/2021, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2021, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

16/07/2021, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

10/07/2021, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

30/06/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 15:49

Conclusos para julgamento

08/04/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

30/03/2021, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

30/03/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/03/2021, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

22/03/2021, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

12/03/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 15:58

Conclusos para julgamento

28/10/2020, 11:07

Juntada de Petição

21/10/2020, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/10/2020, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/10/2020, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

05/10/2020, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

21/09/2020, 23:59

Despacho

11/09/2020, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2020, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2020, 17:10

Juntada de Petição

06/08/2020, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

27/07/2020, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

24/07/2020, 05:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.

01/07/2020, 20:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 7

15/06/2020, 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 6, 7 e 8

14/06/2020, 23:59

Determinada a citação

04/06/2020, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

04/06/2020, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/06/2020, 17:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2020, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2020, 15:25

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 15:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/06/2020, 15:22

Distribuído por sorteio

25/05/2020, 11:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/12/2023, 20:10

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2023, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 13:28

EXTRATO DE ATA

•08/08/2023, 14:49

SENTENÇA

•07/06/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 18:50

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 16:44

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 16:19

SENTENÇA

•30/11/2021, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2021, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2021, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2020, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2020, 17:58

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2024, 17:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/12/2023, 20:10

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2023, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 13:28

EXTRATO DE ATA

•08/08/2023, 14:49

SENTENÇA

•07/06/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 18:50

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 16:44

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 16:19

SENTENÇA

•30/11/2021, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2021, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2021, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2020, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2020, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2020, 15:25

CARTA DE INDEFERIMENTO

•25/05/2020, 11:09