Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001967-14.2019.4.04.7135 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2024

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª UAA em São Jerônimo

Partes do Processo

GILVANE DA SILVA MARTINS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ISADORA CORAZZA FORBRIG

OAB/RS 092822·CPF·Representa: Autor

THAIS BERTUOL XAVIER

OAB/RS 113949·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSSJOUA01S para RSSJOUA01S)

08/06/2024, 20:30

Baixa Definitiva

14/07/2022, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

13/07/2022, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/06/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

23/06/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 128

21/06/2022, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

21/06/2022, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

04/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 09:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/06/2022 - 5068828-47.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/05/2022, 20:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/06/2022 - 5068827-62.2022.4.04.9666/TRF (GILVANE LIMA DA SILVA)

24/05/2022, 20:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/04/2022, 16:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710021297 processada no TRF4 com o no. 50688284720224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

06/04/2022, 09:45

Todas as movimentações(137)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSSJOUA01S para RSSJOUA01S)

08/06/2024, 20:30

Baixa Definitiva

14/07/2022, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

13/07/2022, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO

•21/02/2022, 17:33

EXTRATO DE ATA

•21/02/2022, 14:38

24/06/2022, 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/06/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

23/06/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 128

21/06/2022, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

21/06/2022, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

04/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 09:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/06/2022 - 5068828-47.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/05/2022, 20:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/06/2022 - 5068827-62.2022.4.04.9666/TRF (GILVANE LIMA DA SILVA)

24/05/2022, 20:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/04/2022, 16:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710021297 processada no TRF4 com o no. 50688284720224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

06/04/2022, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710021297 processada no TRF4 com o no. 50688276220224049666/TRF (GILVANE LIMA DA SILVA)

06/04/2022, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710021297 processada no TRF4 com o no. 50688276220224049666/TRF (FORBRIG ADVOGADOS ASSOCIADOS)

06/04/2022, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710021297

05/04/2022, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/04/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

28/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

22/03/2022, 06:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/03/2022, 06:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710021297

18/03/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/03/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/03/2022, 10:42

Realizado Cálculo de Liquidação

18/03/2022, 10:42

Juntada de certidão

14/03/2022, 18:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/03/2022, 18:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01B -> RSSJOUA01

14/03/2022, 17:37

Transitado em Julgado

14/03/2022, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

12/03/2022, 04:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

11/03/2022, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

04/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 11:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/02/2022, 17:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

21/02/2022, 14:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2022<br>Período da sessão: <b>14/02/2022 00:00 a 21/02/2022 14:00</b>

03/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GILVANE DA SILVA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: THAIS BERTUOL XAVIER (OAB RS113949) ADVOGADO: ISADORA CORAZZA FORBRIG RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: FABIO TREVISAN CERVO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001967-14.2019.4.04.7135/RS (Pauta: 717) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

03/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 717

01/02/2022, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/02/2022, 12:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

03/12/2021, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

02/12/2021, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

26/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/11/2021, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

18/11/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/11/2021, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/11/2021, 12:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/11/2021, 16:11

Sentença confirmada - por unanimidade

12/11/2021, 14:10

Juntada de Petição

28/10/2021, 11:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2021<br>Período da sessão: <b>05/11/2021 00:00 a 12/11/2021 14:00</b>

22/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 500

21/10/2021, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/10/2021, 14:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/09/2021, 14:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01B

22/09/2021, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/09/2021, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

22/09/2021, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2021, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

21/09/2021, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/09/2021, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73

22/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/08/2021, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

16/08/2021, 18:21

Julgado procedente em parte o pedido

12/08/2021, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2021, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2021, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/08/2021, 11:58

Juntada de Petição

09/07/2021, 07:37

Conclusos para julgamento

17/06/2021, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

17/06/2021, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

17/06/2021, 12:55

Despacho

10/06/2021, 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 03:16

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2021, 14:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSPOA26F para RSSJOUA01S)

28/04/2021, 14:29

Despacho

27/04/2021, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2021, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

12/04/2021, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

02/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/03/2021, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

19/03/2021, 17:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

08/02/2021, 23:59

Determinada a citação

29/01/2021, 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/01/2021, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2021, 11:26

Juntada de Petição

18/01/2021, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

18/01/2021, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/01/2021, 12:35

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

15/01/2021, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

29/12/2020, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

25/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

15/12/2020, 00:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/12/2020, 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

10/12/2020, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

10/12/2020, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 19:01

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

27/11/2020, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

17/11/2020, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

16/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/11/2020, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 17:42

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: GILVANE DA SILVA MARTINS <br/> Data: 27/11/2020 às 15:00. <br/> Local: Sala 4 - JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala oeste, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre/RS <br/> Perito: FABIO TREVISAN CERVO

06/11/2020, 17:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCIA GIANLUPI - EXCLUÍDA

06/11/2020, 17:33

Juntada de certidão

23/10/2020, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

06/10/2020, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

28/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2020, 14:40

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

16/09/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

17/08/2020, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

15/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2020, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/08/2020, 15:52

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 15:48

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 16:27

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RSSJOUA01S para RSPOA26F)

06/05/2020, 19:59

Despacho

06/05/2020, 02:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/05/2020, 00:35

Juntada de Petição

20/04/2020, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

20/04/2020, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

20/04/2020, 18:16

Ato ordinatório praticado

20/04/2020, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

20/04/2020, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

01/04/2020, 11:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

29/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/02/2020, 12:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

14/02/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

27/12/2019, 23:59

Juntado(a)

17/12/2019, 17:17

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

17/12/2019, 13:32

Juntado(a)

13/12/2019, 15:38

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 09:26

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 16:11

EXTRATO DE ATA

•12/11/2021, 14:10

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/09/2021, 09:05

SENTENÇA

•12/08/2021, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2021, 03:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2021, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2021, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2020, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2020, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2020, 16:27

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•21/02/2022, 17:33

EXTRATO DE ATA

•21/02/2022, 14:38

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 16:11

EXTRATO DE ATA

•12/11/2021, 14:10

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/09/2021, 09:05

SENTENÇA

•12/08/2021, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2021, 03:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2021, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2021, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2020, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2020, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2020, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2020, 02:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2020, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2019, 13:32

COMUNICAÇÃO

•27/11/2019, 09:26