Apelação / Remessa Necessária 5013014-81.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02

10/08/2022, 01:49

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2022

10/08/2022, 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

09/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

31/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

25/07/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

25/07/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

22/07/2022, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

22/07/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 12:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/07/2022, 13:59

Negado seguimento a Recurso Especial

20/07/2022, 13:57

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

20/07/2022, 13:57

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

18/07/2022, 17:50

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02

10/08/2022, 01:49

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2022

10/08/2022, 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

09/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

31/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/07/2022, 13:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/07/2022, 13:57

25/07/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

25/07/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

22/07/2022, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

22/07/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 12:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/07/2022, 13:59

Negado seguimento a Recurso Especial

20/07/2022, 13:57

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

20/07/2022, 13:57

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

18/07/2022, 17:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/07/2022, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

07/07/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

22/06/2022, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

22/06/2022, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/06/2022, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/06/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 15:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

17/06/2022, 08:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2022, 08:36

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/06/2022, 19:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial

08/06/2022, 14:02

Deliberado em Sessão - Adiado

07/06/2022, 18:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2022<br>Data da sessão: <b>08/06/2022 13:00:00</b>

30/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>08/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 368

27/05/2022, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

27/05/2022, 16:46

Conclusos para julgamento de retratação

05/05/2022, 19:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/05/2022, 15:56

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

03/05/2022, 15:50

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

25/04/2022, 20:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/04/2022, 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/04/2021, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/04/2021, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

26/04/2021, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

26/04/2021, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/04/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/04/2021, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/04/2021, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

07/04/2021, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

05/04/2021, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/04/2021, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

31/03/2021, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

31/03/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2021, 14:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/03/2021, 13:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/03/2021, 13:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

26/03/2021, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

26/03/2021, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

26/03/2021, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

25/03/2021, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

25/03/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/03/2021, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/03/2021, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/03/2021, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/03/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/03/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:22:17)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 17:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 554

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

09/02/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/02/2021, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/02/2021, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

08/02/2021, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

08/02/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/02/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/02/2021, 15:37

Juntada de Petição

08/02/2021, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/02/2021, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

03/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

24/11/2020, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/11/2020, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

23/11/2020, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

23/11/2020, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2020, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2020, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2020, 18:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/11/2020, 17:33

Recurso Especial não admitido

20/11/2020, 15:11

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

20/11/2020, 15:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

19/11/2020, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/11/2020, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

18/11/2020, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/11/2020, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

17/11/2020, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2020, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2020, 12:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/11/2020, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/11/2020, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

15/09/2020, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

15/09/2020, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/09/2020, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

14/09/2020, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2020, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2020, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2020, 15:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

09/09/2020, 17:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/09/2020, 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/09/2020, 16:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2020<br>Período da sessão: <b>01/09/2020 00:00 a 09/09/2020 16:00</b>

21/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 477

20/08/2020, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/08/2020, 15:26

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

25/06/2020, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

24/06/2020, 17:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

14/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

05/06/2020, 21:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

05/06/2020, 21:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

04/06/2020, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

04/06/2020, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/06/2020, 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/06/2020, 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/06/2020, 10:26

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

01/06/2020, 18:37

Juntada - Julgamento

01/06/2020, 18:34

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

01/06/2020, 16:27

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2020<br>Período da sessão: <b>25/05/2020 00:00 a 01/06/2020 16:00</b>

14/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 756

13/05/2020, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/05/2020, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

20/08/2019, 09:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

20/08/2019, 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/08/2019, 13:05

Distribuído por sorteio

15/08/2019, 12:09

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 08:36

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2021, 13:23

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:49

DECISÃO STJ/STF

•08/02/2021, 10:17

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/02/2021, 10:16

DECISÃO/DESPACHO

•08/02/2021, 10:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/11/2020, 15:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/11/2020, 15:11

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 17:27

EXTRATO DE ATA

•09/09/2020, 16:15

Todos os documentos(20)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/07/2022, 13:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/07/2022, 13:57

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 08:36

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2021, 13:23

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:49

DECISÃO STJ/STF

•08/02/2021, 10:17

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/02/2021, 10:16

DECISÃO/DESPACHO

•08/02/2021, 10:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/11/2020, 15:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/11/2020, 15:11

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 17:27

EXTRATO DE ATA

•09/09/2020, 16:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/06/2020, 17:15

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 17:15

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 17:15

ACÓRDÃO

•01/06/2020, 18:34

EXTRATO DE ATA

•01/06/2020, 16:27