Apelação / Remessa Necessária 5002012-93.2019.4.04.7013 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2019

Valor da Causa

R$ 827.310,83

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Campo Mourão

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

COMERCIO DE BEBIDAS NASSAR LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHAOWICHE

OAB/PR 079117·CPF·Representa: Réu

PAULO TOMAZ ABDALA BEREHULKA

OAB/PR 084516·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCMO01

23/08/2022, 14:42

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2022

23/08/2022, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

23/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

15/08/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/08/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

14/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 10:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/08/2022, 19:46

Negado seguimento a Recurso Especial

02/08/2022, 18:02

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

02/08/2022, 18:02

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

01/08/2022, 19:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

26/07/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/07/2022, 12:10

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCMO01

23/08/2022, 14:42

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2022

23/08/2022, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

23/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

15/08/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/08/2022, 18:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/08/2022, 18:02

15/08/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

14/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 10:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/08/2022, 19:46

Negado seguimento a Recurso Especial

02/08/2022, 18:02

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

02/08/2022, 18:02

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

01/08/2022, 19:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

26/07/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/07/2022, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

19/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

27/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

20/06/2022, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

20/06/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 14:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

17/06/2022, 08:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2022, 08:34

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/06/2022, 19:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial

08/06/2022, 14:02

Deliberado em Sessão - Adiado

07/06/2022, 18:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2022<br>Data da sessão: <b>08/06/2022 13:00:00</b>

30/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>08/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 376

27/05/2022, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

27/05/2022, 16:46

Conclusos para julgamento de retratação

04/05/2022, 15:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/05/2022, 15:55

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

03/05/2022, 15:49

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

25/04/2022, 18:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/04/2022, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

01/06/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/05/2021, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/05/2021, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

01/05/2021, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/05/2021, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/04/2021, 15:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/04/2021, 15:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

28/04/2021, 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

28/04/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

09/04/2021, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

09/04/2021, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

09/04/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

23/03/2021, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/03/2021, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/03/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:06

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:21:52)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 436

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

14/12/2020, 09:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

12/12/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

19/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/11/2020, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

09/11/2020, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/11/2020, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/11/2020, 00:35

Juntada de Petição

06/11/2020, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

06/11/2020, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

02/10/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

01/10/2020, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

29/09/2020, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/09/2020, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

23/09/2020, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2020, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2020, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2020, 20:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

21/09/2020, 19:09

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

21/09/2020, 18:58

Recurso Especial não admitido

21/09/2020, 18:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

21/09/2020, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

21/09/2020, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

28/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/08/2020, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/08/2020, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/08/2020, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/08/2020, 11:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

12/08/2020, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

10/08/2020, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

28/07/2020, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29

06/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

27/06/2020, 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

27/06/2020, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/06/2020, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/06/2020, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/06/2020, 12:48

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

24/06/2020, 19:02

Juntada - Julgamento

24/06/2020, 18:48

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

24/06/2020, 16:09

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2020<br>Período da sessão: <b>17/06/2020 00:00 a 24/06/2020 16:00</b>

05/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 192

04/06/2020, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/06/2020, 15:35

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

27/05/2020, 15:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

27/05/2020, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

12/05/2020, 10:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 13

22/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

20/03/2020, 00:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

20/03/2020, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/03/2020, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/03/2020, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/03/2020, 15:20

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

12/03/2020, 14:37

Juntada - Julgamento

12/03/2020, 14:33

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

12/03/2020, 10:34

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2020<br>Data da sessão: <b>12/03/2020 09:00:00</b>

26/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2020 09:00</b><br>Sequencial: 224

21/02/2020, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/02/2020, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

04/12/2019, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

04/12/2019, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

29/11/2019, 12:42

Distribuído por sorteio

28/11/2019, 16:15

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 08:34

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 15:04

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:06

DECISÃO STJ/STF

•06/11/2020, 18:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/11/2020, 18:23

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2020, 18:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/09/2020, 18:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/09/2020, 18:58

DECISÃO STJ/STF

•10/08/2020, 11:15

ACÓRDÃO

•24/06/2020, 18:48

Todos os documentos(18)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/08/2022, 18:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/08/2022, 18:02

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 08:34

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 15:04

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:06

DECISÃO STJ/STF

•06/11/2020, 18:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/11/2020, 18:23

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2020, 18:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/09/2020, 18:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/09/2020, 18:58

DECISÃO STJ/STF

•10/08/2020, 11:15

ACÓRDÃO

•24/06/2020, 18:48

EXTRATO DE ATA

•24/06/2020, 16:09

ACÓRDÃO

•12/03/2020, 14:33

EXTRATO DE ATA

•12/03/2020, 10:34