Apelação / Remessa Necessária 5011496-10.2020.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 63.325,00

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Bento Gonçalves 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

VOLER MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Réu

LUCAS HECK

OAB/RS 067671·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSBGO01

13/03/2024, 13:10

Recebidos os autos do STF

13/03/2024, 12:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5011496102020404710720240122182146

22/01/2024, 18:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

21/12/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

20/12/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

15/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

11/12/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

11/12/2023, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

06/12/2023, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

06/12/2023, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 14:30

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/12/2023, 21:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/12/2023, 16:19

Todas as movimentações(222)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSBGO01

13/03/2024, 13:10

Recebidos os autos do STF

13/03/2024, 12:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5011496102020404710720240122182146

22/01/2024, 18:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

21/12/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Documentos

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 21:56

EXTRATO DE ATA

•04/12/2023, 16:19

20/12/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

15/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

11/12/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

11/12/2023, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

06/12/2023, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

06/12/2023, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 14:30

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/12/2023, 21:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/12/2023, 16:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2023<br>Período da sessão: <b>24/11/2023 00:00 a 04/12/2023 16:00</b>

14/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/11/2023 00:00 a 04/12/2023 16:00</b><br>Sequencial: 10

13/11/2023, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/11/2023, 15:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

06/10/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

06/10/2023, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

06/10/2023, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

05/10/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

05/10/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2023, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

28/09/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

22/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

13/09/2023, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

13/09/2023, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

12/09/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

12/09/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 12:16

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/09/2023, 16:59

Decisão interlocutória

07/09/2023, 17:46

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/09/2023, 16:07

Juntada de Petição

18/08/2023, 14:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2023<br>Período da sessão: <b>25/08/2023 00:00 a 04/09/2023 16:00</b>

16/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/09/2023 16:00</b><br>Sequencial: 11

15/08/2023, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/08/2023, 15:30

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

28/06/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

28/06/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

28/06/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

28/06/2023, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

28/06/2023, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/06/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/06/2023, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

27/06/2023, 16:52

Juntada de Petição

27/06/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

24/06/2023, 15:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166

15/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

06/06/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

06/06/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2023, 16:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/05/2023, 11:17

Recurso Extraordinário não admitido

26/05/2023, 08:28

Negado seguimento a Recurso Especial

26/05/2023, 08:28

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

27/04/2023, 15:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

27/04/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

27/04/2023, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

24/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

17/04/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

17/04/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

16/04/2023, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

16/04/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2023, 16:39

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

14/04/2023, 15:28

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

14/04/2023, 15:28

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

13/04/2023, 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

13/04/2023, 16:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2023<br>Período da sessão: <b>31/03/2023 00:00 a 13/04/2023 16:00</b>

22/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2023<br>Período da sessão: <b>31/03/2023 00:00 a 13/04/2023 16:00</b>

22/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/04/2023 16:00</b><br>Sequencial: 155

21/03/2023, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/03/2023, 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/04/2023 16:00</b><br>Sequencial: 156

21/03/2023, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/03/2023, 14:55

Retirado de pauta

02/03/2023, 16:49

Retirado de pauta

02/03/2023, 16:49

Juntada de Petição

22/02/2023, 17:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2023<br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:00:00</b>

16/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2023<br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:00:00</b>

16/02/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 3

15/02/2023, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/02/2023, 11:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 4

15/02/2023, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/02/2023, 11:43

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

15/12/2022, 14:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/12/2022, 12:24

Recurso Especial Admitido

15/12/2022, 11:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

07/12/2022, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/12/2022, 11:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

28/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

20/11/2022, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

20/11/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/11/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/11/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/11/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

16/11/2022, 22:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

14/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

06/11/2022, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

06/11/2022, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 14:04

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/11/2022, 19:53

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/11/2022, 19:53

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/11/2022, 16:11

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/11/2022, 16:11

Juntada de Petição

14/10/2022, 14:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2022<br>Período da sessão: <b>21/10/2022 00:00 a 03/11/2022 16:00</b>

11/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2022<br>Período da sessão: <b>21/10/2022 00:00 a 03/11/2022 16:00</b>

11/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 328

10/10/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2022, 14:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 329

10/10/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2022, 14:29

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

30/09/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

29/09/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

29/09/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

25/09/2022, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

25/09/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/09/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/09/2022, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

22/09/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

01/09/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

01/09/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

30/08/2022, 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/08/2022, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2022, 15:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/08/2022, 15:17

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

22/08/2022, 15:12

Negado seguimento a Recurso Especial

22/08/2022, 15:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

03/08/2022, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/08/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

29/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

19/07/2022, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

19/07/2022, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

19/07/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2022, 14:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

14/07/2022, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

12/07/2022, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

27/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

20/06/2022, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

20/06/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

19/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 14:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

17/06/2022, 08:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2022, 08:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/06/2022, 19:28

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial

08/06/2022, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

07/06/2022, 18:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2022<br>Data da sessão: <b>08/06/2022 13:00:00</b>

30/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>08/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 369

27/05/2022, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

27/05/2022, 16:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

07/01/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

17/12/2021, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

16/12/2021, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

13/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

06/12/2021, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

06/12/2021, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2021, 10:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

02/12/2021, 14:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/12/2021, 14:33

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

01/12/2021, 18:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2021<br>Período da sessão: <b>24/11/2021 00:00 a 01/12/2021 16:00</b>

12/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 135

11/11/2021, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/11/2021, 17:41

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB11

25/10/2021, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

22/10/2021, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

18/09/2021, 23:59

Determinada a intimação

08/09/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 14:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> ST1

06/09/2021, 19:14

Conclusos para decisão com Agravo - ST1 -> GAB11

31/08/2021, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

31/08/2021, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

12/08/2021, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

12/08/2021, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

04/08/2021, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

04/08/2021, 09:22

Conhecido o recurso e provido

03/08/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 14:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> ST1

02/08/2021, 20:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2021, 17:51

Remetidos os Autos - ST1 -> GAB11

25/03/2021, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

25/03/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

18/02/2021, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

06/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

28/01/2021, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/01/2021, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

27/01/2021, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/01/2021, 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/01/2021, 12:41

Determinada a intimação

27/01/2021, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 12:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> ST1

27/01/2021, 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

18/01/2021, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

18/01/2021, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/01/2021, 11:36

Distribuído por sorteio

14/01/2021, 10:55

ACÓRDÃO

•11/09/2023, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2023, 17:46

EXTRATO DE ATA

•04/09/2023, 16:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/05/2023, 08:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/05/2023, 08:28

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 15:28

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 15:28

EXTRATO DE ATA

•13/04/2023, 16:54

EXTRATO DE ATA

•13/04/2023, 16:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/12/2022, 11:26

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:53

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:53

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:11

Todos os documentos(25)

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 21:56

EXTRATO DE ATA

•04/12/2023, 16:19

ACÓRDÃO

•11/09/2023, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2023, 17:46

EXTRATO DE ATA

•04/09/2023, 16:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/05/2023, 08:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/05/2023, 08:28

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 15:28

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 15:28

EXTRATO DE ATA

•13/04/2023, 16:54

EXTRATO DE ATA

•13/04/2023, 16:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/12/2022, 11:26

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:53

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:53

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:11

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/08/2022, 15:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/08/2022, 15:12

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 08:36

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:28

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 14:33

EXTRATO DE ATA

•01/12/2021, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2021, 00:49