Alienação de Bens do Acusado 5019297-17.2014.4.04.7000 - TRF4

Alienação de Bens do Acusado 5019297-17.2014.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EMBREPAR DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA INTERESSADO: GRUPO TOLARDO EDITAL Nº 700012297826 LEILÃO PRAZO: 15 DIAS ALESSANDRO RAFAEL BERTOLLO DE ALEXANDRE, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 14ª VARA FEDERAL, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que será levado a leilão o bem a seguir descrito, na forma do artigo 880 do Código de Processo Civil, de acordo com as regras expostas a seguir: 1. DO BEM 1.1. Caminhão VW/5.150 DRC 4x2, fabricação/modelo 2012/2013, cor branca, movido a diesel, chassi nº 9531M32P3DR300486, Renavam nº 0049.129225-2, placas AWB-5434, motor nº 89042257. 2. DO VALOR DA AVALIAÇÃO 2.1. R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 2.3. O bem será vendido em caráter "AD CORPUS" e no estado em que se encontra. 2.4. As fotos e a descrição detalhada estarão disponíveis no Portal www.kleiloes.com.br. 3. DA LOCALIZAÇÃO DO BEM 3.1. Embrepar Distribuidora de Peças Ltda. Rua Anne Frank, 2830, Boqueirão, 81650-020, Curitiba - PR. Telefones: Sr. Francisnei: (41) 2101-5100 e (41) 99970-6263; Sra. Lídia (41) 99770-8902. 4. DA VISITAÇÃO 4.1. Constitui ônus dos interessados examinar o bem previamente à arrematação ou alienação, devendo agendar previamente com os responsáveis onde se localiza o bem. 5. DAS DATAS E HORÁRIOS DESIGNADOS PARA OS LEILÕES 5.1. DO PRIMEIRO LEILÃO 5.1.1. Dia 01 de agosto de 2022, às 16 horas, sendo estabelecido como preço mínimo para a venda em primeiro leilão o maior lanço acima do valor da avaliação judicial. 5.2. DO SEGUNDO LEILÃO 5.2.1. Não havendo licitantes no primeiro leilão, fica desde já designado o dia 11 de agosto de 2022, às 16 horas, para a realização do segundo leilão, hipótese em que a alienação se dará pelo maior lanço superior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação judicial. 5.3. DA VENDA DIRETA 5.3.1. Não ocorrendo a arrematação do bem em hasta pública até a segunda data designada, fica desde já autorizada a venda direta a particular, nas mesmas condições definidas para o segundo leilão, nos termos dos artigos 880 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 90 dias subsequentes ao segundo leilão. 6. DOS LANCES 6.1. Os lances deverão ser ofertados somente pela internet, através do Portal www.kleiloes.com.br. 6.2. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas com o Leiloeiro Oficial nomeado, Sr. Werno Klöckner Junior, matriculado na Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR - sob o nº 660, pelos telefones (44) 3026-8008 e (44) 99973-8008, ou pelo e-mail [email protected]. 7. DOS DÉBITOS 7.1. Os débitos devidos, pendentes de pagamento até a data da arrematação ou alienação, não serão suportados pelo arrematante ou adquirente, devendo a pessoa jurídica interessada promover a competente execução fiscal em face do antigo proprietário (artigo 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal). 7.2. Na hipótese de existência de alienação fiduciária incidente sobre o bem, não será de responsabilidade do arrematante ou adquirente a quitação de eventual saldo devedor. 8. DOS ÔNUS DO ARREMATANTE OU AQUIRENTE 8.1. Custas de arrematação ou alienação equivalente a 0,5% (meio) por cento sobre o valor da arrematação ou alienação, com mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais, e trinta e oito centavos). 8.2. Comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco) por cento sobre o valor da arrematação ou alienação. 8.3. Despesas ou custos relativos à transferência, remoção e transporte do bem arrematado ou alienado. 8.4. Tributos e encargos cujo fato gerador ocorrer após a data da arrematação ou alienação. 9. DO PAGAMENTO 9.1. O arrematante ou alienante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado ou alienado (deduzido o valor de eventual caução ofertada, se for o caso), por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da emissão da guia, sob pena de se desfazer a arrematação ou alienação. 10. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO 10.1. O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da emissão da guia do bem arrematado ou alienado. 11. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO OU DE ALIENAÇÃO 11.1. Decorrido o prazo para eventual impugnação do certame, será expedida a carta de arrematação ou de alienação, destinada a ser apresentada ao(s) órgão(s) competente(s), pelo arrematante ou adquirente, para adoção das providências necessárias aos registros pertinentes. 12. DOS PROCEDIMENTOS PARA A TRANSFERÊNCIA 12.1. Incumbe ao arrematante ou adquirente dar entrada no competente processo administrativo para fins de transferência do veículo junto ao DETRAN, no prazo e forma previstos na legislação pertinente, inclusive no que tange ao recolhimento das taxas aplicáveis ao caso. 13. DOS RECURSOS 13.1. Possibilidade de oposição de embargos à arrematação ou alienação, no prazo de 10 dias, contados da assinatura do auto, ou de embargos de terceiro, em até 5 dias após a arrematação ou alienação. 14. DA ENTREGA DO VEÍCULO 14.1. O veículo será entregue ao arrematante ou adquirente depois do pagamento integral do preço da venda, da comissão do leiloeiro, das custas de arrematação ou de alienação e dos prazos para oposição de embargos à arrematação, embargos à alienação e embargos de terceiro. 15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. As demais condições obedecerão ao que dispõem o artigo 144-A do Código de Processo Penal, com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.694/2012; o Código de Processo Civil, conforme o artigo 3º do Código de Processo Penal; o Decreto nº 21.981/1932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/1933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, e o caput do artigo 335 do Código Penal. 15.2. Eventuais situações não abrangidas pelo presente edital deverão ser submetidas ao leiloeiro que as encaminharão ao Juízo para deliberação. DADO E PASSADO nesta cidade de Curitiba/PR. Eu, Ana Caroline Staben, Servidora da Secretaria, digitei e eu, Jean Ferreira da Silva, Diretor de Secretaria, conferi o presente edital que segue assinado eletronicamente pelo MM. Juiz Federal Substituto na data indicada na assinatura eletrônica. Edital 80 - ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5019297-17.2014.4.04.7000/PR

31/05/2022, 00:00

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Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 08/02/2023

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5021403-15.2015.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 349, 350, 358, 378, 379

Juntada de GRU Eletrônica paga - R$ 475,00 em 10/1/2023 Número de referência: 1003984

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 10/01/2023

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 10/01/2023

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: JOSE IVAN MOCELIN BRANDAO <br>R$3,12 em 10/01/2023 (ID 050000022252301102)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntado(a)

Juntado(a)

Todas as movimentações(383)

legal

Todos os documentos(35)