Apelação / Remessa Necessária 5007824-77.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 8.136,00

Órgão julgador

GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

12/11/2025, 18:58

Transitado em Julgado

12/11/2025, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

12/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

24/09/2025, 15:23

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

22/09/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

19/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

18/09/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 18:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

15/09/2025, 14:05

Negado seguimento ao recurso extraordinário

13/09/2025, 16:07

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

02/07/2025, 14:42

Recebidos os autos do STF

01/07/2025, 12:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5007824772022404999920250319105228

19/03/2025, 10:52

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

12/11/2025, 18:58

Transitado em Julgado

12/11/2025, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

12/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 18:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/09/2025, 16:07

24/09/2025, 15:23

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

22/09/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

19/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

18/09/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 18:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

15/09/2025, 14:05

Negado seguimento ao recurso extraordinário

13/09/2025, 16:07

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

02/07/2025, 14:42

Recebidos os autos do STF

01/07/2025, 12:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5007824772022404999920250319105228

19/03/2025, 10:52

Decisão interlocutória

18/03/2025, 19:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

12/02/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/01/2025, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

24/12/2024, 11:44

Juntada de Petição

24/12/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

09/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/12/2024, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

04/12/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 15:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

28/11/2024, 21:31

Recurso Especial não admitido

28/11/2024, 21:23

Recurso Extraordinário não admitido

28/11/2024, 21:23

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

25/11/2024, 14:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/11/2024, 14:45

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

14/08/2023, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

11/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/07/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

29/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 09:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/06/2023, 16:46

Recurso Especial sobrestado

16/06/2023, 15:58

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

01/06/2023, 13:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/06/2023, 13:14

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

01/02/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

17/01/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

17/01/2023, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

17/01/2023, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

17/01/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2023, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2023, 08:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/01/2023, 15:16

Recurso Especial sobrestado

12/01/2023, 14:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

17/12/2022, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

17/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

17/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/11/2022, 12:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST6 -> SREC

07/11/2022, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

07/11/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

27/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

20/10/2022, 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

20/10/2022, 07:37

Juntada de Petição

20/10/2022, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2022, 17:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB62 -> ST6

17/10/2022, 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/10/2022, 10:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 14:00:00</b>

30/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 251

29/09/2022, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/09/2022, 09:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST6 -> GAB62

13/09/2022, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

13/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

22/08/2022, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25

11/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

03/08/2022, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

03/08/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2022, 17:43

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/08/2022, 17:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB62 -> ST6

01/08/2022, 15:58

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

27/07/2022, 19:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2022<br>Período da sessão: <b>20/07/2022 00:00 a 27/07/2022 14:00</b>

11/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: SILVANO PANDOLFO ADVOGADO: DIONES EDUARD BÜHLER (OAB RS073709) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5007824-77.2022.4.04.9999/RS (Pauta: 757) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

11/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 757

08/07/2022, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/07/2022, 14:07

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 31/05/2022

31/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 4 Região APELADO: SILVANO PANDOLFO ADVOGADO: Diones Eduard Bühler ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007824-77.2022.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50006185820138210157/RS) RELATOR: TAIS SCHILLING FERRAZ

31/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/05/2022

30/05/2022, 16:56

Distribuído por sorteio

30/05/2022, 16:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4 - Movimentado por: IVAN SCHEFFER CALIXTO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

30/05/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: FRANKLIN DE OLIVEIRA NETTO - MAGISTRADO - Responsável: FRANKLIN DE OLIVEIRA NETTO

19/04/2022, 16:01

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: CRISTIANA DA SILVA VITORIA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: MAURICIO DA ROSA AVILA

24/01/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 - Movimentado por: DIONES EDUARD BÜHLER - ADVOGADO

24/01/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

20/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Movimentado por: JOÃO GERALDO SPECK JUNIOR - PROCURADOR

11/01/2022, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 - Movimentado por: JOÃO GERALDO SPECK JUNIOR - PROCURADOR

11/01/2022, 21:07

Ato ordinatório praticado - Movimentado por: GERELSA MOSCON HENRIQUES DO AMARAL - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

10/01/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 5 - Movimentado por: GERELSA MOSCON HENRIQUES DO AMARAL - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: SILVANO PANDOLFO (AUTOR)

10/01/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 5 - Movimentado por: GERELSA MOSCON HENRIQUES DO AMARAL - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

10/01/2022, 17:13

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> NUCDIG - Movimentado por: DIGITALIZAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

27/08/2021, 08:36

Juntada de íntegra do processo - Movimentado por: DIGITALIZAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

27/08/2021, 08:36

Remetidos os Autos - NUCDIG -> NUCDIGLOC - Movimentado por: VICTOR ENRICO GUARISE DA ROCHA - SERVIDOR DE DISTRIBUIÇÃO (TJRS)

04/08/2021, 16:14

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico - Movimentado por: VICTOR ENRICO GUARISE DA ROCHA - SERVIDOR DE DISTRIBUIÇÃO (TJRS)

04/08/2021, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 19:40

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•24/12/2024, 11:44

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/12/2024, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 21:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 21:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2023, 14:27

ACÓRDÃO

•17/10/2022, 15:04

EXTRATO DE ATA

•13/10/2022, 10:54

ACÓRDÃO

•01/08/2022, 15:58

EXTRATO DE ATA

•27/07/2022, 19:54

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2022, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 16:01

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 18:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/09/2025, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 19:40

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•24/12/2024, 11:44

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/12/2024, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 21:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 21:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2023, 14:27

ACÓRDÃO

•17/10/2022, 15:04

EXTRATO DE ATA

•13/10/2022, 10:54

ACÓRDÃO

•01/08/2022, 15:58

EXTRATO DE ATA

•27/07/2022, 19:54

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2022, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2022, 17:13

SENTENÇA

•27/08/2021, 08:36