Cumprimento de sentença 5012741-59.2015.4.04.7001 - TRF4

Cumprimento de sentença 5012741-59.2015.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇão - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: SAMIA - INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE ALUMINIOS L EDITAL Nº 700012284862 EDITAL DE LEILÃO e INTIMAÇão PRAZO: 30 (trinta) DIAS O Doutor Bruno Henrique Silva Santos, Meritíssimo Juiz Federal Substituto da Terceira Vara da Subseção Judiciária de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, etc, faz saber por este edital que será levado a venda em hasta pública na modalidade de leilão judicial eletrônico o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos epigrafados, conforme segue: Descrição do bem: Lote de terras sob nº 01 (um) da quadra nº 02 (dois), com a área de 5.000,38m², da subdivisão de parte dos lotes 02 e 03 da Gleba Patrimônio Londrina, neste município e comarca com as características, divisas e confrontações constantes na matrícula nº 23.144 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Londrina/PR. Avaliação: R$ 2.590.000,00 (dois milhões quinhentos e noventa mil reais) - avaliado em 24/06/2021. Data: dias 05 e 19/09/2022, a partir das 17h00, sendo que não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação. Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fidejussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE (item 4.2.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, divulgado pelo Conselho da Justiça Federal). Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º, do CPC). Local da leilão: No endereço eletrônico do leiloeiro www.kleiloes.com.br. Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, leiloeiro oficial, inscrição JUCEPAR nº 660, CPF nº 571.326.589-72, com endereço na Av. Carlos Gomes, 226, térreo, Zona 5, Maringá/PR, CEP 87015-200, telefones: (44)3026-8008 e (44)99973-8008, e-mail: [email protected]. Ônus, recursos e ações pendentes: a) Cédula de crédito bancário hipotecária - credor: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE; b) Penhora determinada nos autos nº 0000695-22.2016.8.16.0179 da 5ª Vara da Fazenda de Curitiba/PR; c) Penhora determinada nos autos nº 0071761-72.2016.8.16.0014 da 5ª Vara Cível de Londrina/PR; d) Penhora determinada nos autos nº 5000143-05.2017.4.04.7001 da 7ª Vara Federal de Londrina/PR; e) Penhora determinada nos autos nº 5006755-90.2016.4.04.7001 da 7ª Vara Federal de Londrina/PR; f) Indisponibilidade de bens determinada nos autos nº 00449185120088160014 da 6ª Vara Cível de Londrina/PR; g) Penhora determinada nos autos nº 0016283-79.2016.8.16.0014 da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR; h) Penhora determinada nos autos nº 0053222-97.2012.8.16.0014 da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR; i) Indisponibilidade de bens determinada nos autos nº 00261725720168160014 da 4ª Vara Cível de Londrina/PR; j) Penhora determinada nos autos nº 5005031-51.2016.4.04.7001 da 7ª Vara Federal de Londrina/PR; k) Penhora determinada nos autos nº 5011666-48.2016.4.04.7001 da 7ª Vara Federal de Londrina/PR; l) Penhora determinada nos autos nº 5009575-77.2019.4.04.7001 da 7ª Vara Federal de Londrina/PR; m) Penhora determinada nos autos nº 5014338-05.2011.4.04.7001 da 7ª Vara Federal de Londrina/PR; n) Penhora determinada nos autos nº 5010673-68.2017.4.04.7001 da 7ª Vara Federal de Londrina/PR; o) Penhora determinada nos autos nº 5006920-69.2018.4.04.7001 da 7ª Vara Federal de Londrina/PR; p) Penhora determinada nos autos nº 0001232-74.2012.8.09.0673 da 8ª Vara do Trabalho de Londrina/PR; q) Débitos de IPTU: 1) R$ 4.539,94 (ano 2016); 2) R$ 4.197,20 (ano 2017); 3) R$ 7.462,97 (ano 2018); 4) R$ 7.673,15 (ano 2019); 5) R$ 949,22 (ano 2020), os quais sub-rogar-se-ão no preço arrecadado, pois vencidos antes da arrematação, conforme abaixo disciplinado. Débitos incidentes sobre o imóvel serão de responsabilidade do arrematante, à exceção dos débitos tributários pendentes (impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, relativos a taxas pela prestação de serviços referentes ao imóvel ou contribuições de melhoria), nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Logo, a) não serão de responsabilidade do arrematante os débitos vencidos (art. 130 do CTN) até o ano anterior à arrematação, a serem integralmente sub-rogados no preço arrecadado com a alienação do bem. Os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão sub-rogados no preço arrecadado proporcionalmente, até o mês anterior à arrematação; b) serão de responsabilidade do arrematante tão somente os débitos vencidos no ano corrente da arrematação, proporcionalmente, a partir do mês da arrematação inclusive. Eventuais outros débitos (não relacionados no parágrafo anterior) serão de responsabilidade do arrematante. Outros encargos do arrematante: Comissão do leiloeiro no valor de 5% do valor da arrematação e custas de arrematação de 0,5% do respectivo valor, observados, em relação às custas, o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, a serem pagos antes da assinatura do auto de arrematação. O(s) executado(s), cônjuge(s), terceiro(s) e/ou coproprietários do imóvel fica(m) intimado(s) por este edital da realização dos leilões, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou expedir este edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Eu, André Ricardo Severino Teixeira, Diretor de Secretaria, o fiz digitar e conferi. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012741-59.2015.4.04.7001/PR

01/06/2022, 00:00

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Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50001430520174047001/PR referente ao evento 97

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ofício

Juntado(a)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006755-90.2016.4.04.7001/PR - ref. ao(s) evento(s): 295

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50067559020164047001/PR referente ao evento 48

Todas as movimentações(309)

legal

Todos os documentos(39)