Execução Fiscal 5011477-91.2012.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 38.441,60

Órgão julgador

Juízo C da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01C)

14/05/2026, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

20/03/2024, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

20/03/2024, 13:36

Juntada de Petição

19/03/2024, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 12:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/03/2024, 12:46

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF08F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

18/03/2024, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

21/11/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

21/11/2023, 16:36

Juntada de Petição

20/11/2023, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 12:30

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 16/11/2023

17/11/2023, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

16/11/2023, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

05/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/10/2023, 18:04

Todas as movimentações(274)

Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01C)

14/05/2026, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

20/03/2024, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

20/03/2024, 13:36

Juntada de Petição

19/03/2024, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 12:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/03/2024, 12:46

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF08F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

18/03/2024, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

21/11/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

21/11/2023, 16:36

Juntada de Petição

20/11/2023, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 12:30

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 16/11/2023

17/11/2023, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

16/11/2023, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

05/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/10/2023, 18:04

Expedição de ofício

26/10/2023, 16:16

Despacho

19/10/2023, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

17/04/2023, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

07/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 18:18

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

27/01/2023, 14:44

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCJOI05F para SCUAEF08F) - Motivo: Resolução 257/2022

08/12/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

18/11/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

30/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

20/10/2022, 20:48

Decisão interlocutória

20/10/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 11:45

Juntada de certidão

13/10/2022, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

31/08/2022, 01:02

Juntada de GRU Eletrônica paga - R$ 135,00 em 24/8/2022 Número de referência: 961372

27/08/2022, 06:02

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CANASCENTER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA <br>R$27.000,00 em 24/08/2022 (ID 122358000062208220)

26/08/2022, 09:30

Juntada de Petição

24/08/2022, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

23/08/2022, 01:01

Juntada de Petição

22/08/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

13/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

12/08/2022, 13:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 221 e 229

12/08/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220 e 221

08/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

05/08/2022, 17:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/08/2022

04/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LAMBRILDAU INDUSTRIA, COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADE EDITAL Nº 720008924537 CERTIFICO que, através deste, procedi à disponibilização do Edital expedido pelo Leiloeiro Oficial, juntado no evento retro, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em cumprimento ao art. 22 da Lei 6.830/80. EDITAL DE 1º e 2º LEILÕES O EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUCIANO ANDRASCHKO, JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER que esta Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville levará à venda em leilão público na modalidade eletrônica nas datas, local, horário e sob as condições abaixo descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) adiante relacionado(s): 1.º Leilão: realizado dia 18/07/2022, a partir das 14h00 (quatorze horas), por preço igual ou superior à avaliação do(s) bem(ns). 2.º Leilão: a ser realizado dia 22/08/2022, a partir das 14h00 (quatorze horas), a quem mais der, com o lanço de, no mínimo, 50% da avaliação, ressalvada eventual disposição em sentido contrário junto à descrição do bem. Local do Leilão: O Leilão será realizado por meio ELETRÔNICO através do site http://www.mazzollileiloes.com.br, podendo ser oferecidos lances via Internet mediante a realização de um précadastro no referido site, com antecedência mínima de 24 horas (úteis) à realização do leilão, sob pena de não ser liberado o cadastro para participação. As informações necessárias para a participação do licitante no leilão, bem como procedimentos e regras adotados para sua validade poderão ser obtidas através do tel. +55 48 99957-8944 / 99968-9202/ 4104-701. As condições de venda e pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no site. LEILOEIRO OFICIAL: Gabriel Mazzolli Damiani - Leiloeiro Público Oficial - AARC/281 Telefones: +55 48 99957-8944/ 99968-9202/ 4104-2701 site: http://www.mazzollileiloes.com.br [email protected] A. Ônus dos Arrematantes: (a) Comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, devida no momento do ato. (b) Custas judiciais de arrematação, estabelecida em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União. Valor mínimo: R$ 10,64. Valor máximo: R$ 1.915,38, nos termos da Lei 9.289/96 (Regimento de custas da Justiça Federal) e da Portaria n. 619 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (c) Despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade, bem como, no caso de arrematação de imóvel, recolher o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. (d) Despesas relativas à constituição e registro da hipoteca, no caso de arrematação com parcelamento do preço, nos termos do item C.2.2. (e) Despesas relativas à remoção dos bens arrematados. (f) As despesas efetuadas pelo leiloeiro judicial à ordem do juízo com procedimentos de remoção e/ou armazenagem/estadia dos bens móveis, bem como eventuais despesas realizadas com vistorias, constatações e outras porventura realizadas relativamente aos bens imóveis, são ônus dos respectivos bens levados à hasta pública e, em caso de arrematação, correm por conta do arrematante, sem prejuízo do recebimento pelo leiloeiro de sua comissão fixada acima. Os valores correspondentes aos ônus a que se refere este item, caso não constem no presente edital, serão informados por ocasião da realização das hastas públicas. (g) Em caso de suspensão dos leilões por parcelamento, impugnação à (re)avaliação, quitação do débito ou embargos de terceiros, fica a cargo da parte executada/impugnante/embargante o ressarcimento ao leiloeiro pelas despesas listadas na letra ‘f’ e realizadas. B. Condições gerais e advertências: 1. Na modalidade eletrônica os lances serão realizados online por meio de acesso identificado, no site http://www.mazzollileiloes.com.br nas condições estabelecidas pelo presente edital, devendo o interessado em ofertar lances pela internet, cadastrar-se no mencionado site e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro, com antecedência mínima de 24 horas (úteis) à realização do leilão, sob pena de não ser liberado o cadastro para participação. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constantes na página eletrônica. 2. Ao se habilitarem para a arrematação eletrônica e terem seu cadastro homologado, os interessados outorgarão poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. 3. Os lances eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site http://www.mazzollileiloes.com.br, sendo que serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. A declaração do lanço vencedor somente ocorrerá após a abertura do pregão, a partir das 14h00min, do dia designado para os leilões, oportunidade em que poderão ser ofertados novos lances. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. A plataforma eletrônica de Leilões http://www.mazzollileiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da legislação federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem praticados. 4. O leiloeiro público oficial, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do interessado ou caso este venha a descumprir as regras deste edital. Estando o interessado apto, em conformidade com o item anterior, receberá um login e senha, a fim de que efetue e confirme os seus lances nos lotes de seu interesse. 5. Será dado prazo entre os lances e entre os lotes de modo que possibilite aos interessados e habilitados no leilão online efetuarem seus lances em igualdade de condições. Caso algum lance seja recebido nos 30 (trinta) últimos segundos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 30 (trinta) segundos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 30 (trinta) segundos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de 30 (trinta) segundos a partir do primeiro lote disposto no sítio do leiloeiro, que poderá ser prorrogada por mais 30 (trinta) segundos a cada nova oferta, sucessivamente. Somente após encerrado o primeiro lote é que o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente até o último lote. 6. Na primeira praça/leilão o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir da segunda praça/leilão, se ocorrer, e, ressalvada eventual disposição em sentido contrário junto à descrição do bem, o lanço será de no mínimo 50% da avaliação. 7. No caso de imóveis, os arrematantes recebem os bens livres de débitos anteriores relativos a IPTU, ITR, laudêmio, taxa de ocupação, luz e água (arts. 130, § único, do CTN), cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendências existentes, inclusive eventual(is) averbação(ões), na(s) respectiva(s) matrícula(s), de edificação(ões) existente(s) ou demolida(s) e/ou retificação(ões) de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, sujeitando-se aos outros ônus indicados neste edital. 8. No caso de veículos, os arrematantes recebem os bens livres de débitos de licenciamento, IPVA, DPVAT, multas, Alienação e Arrendamento (arts. 130, § único, do CTN), inclusive restrições via sistema RENAJUD deste e demais Juízos, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes, bem como a reiteração de ordens; sujeitando-se aos outros ônus indicados neste edital. 9. Ficam devidamente intimados, pela publicação de um extrato deste edital e afixação no local de costume, os devedores e respectivos cônjuges, no caso de serem casados e os bens sejam imóveis, das datas dos leilões e do valor da avaliação, assim como o condomínio, no caso de condomínio edilício, ou os condôminos, no caso de condomínio geral, os credores hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal. Ficam também intimados os credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, o(a) cônjuge, o companheiro, descendente ou o ascendente do(a) executado(a), nesta ordem, para, desejando, requerer(em) a adjudicação do bem penhorado, direito este a ser exercido antes da data do leilão/praça. 10. Fica a encargo dos arrematantes a prévia verificação da situação, do estado e das condições dos bens levados à hasta pública, não sendo admitida, posteriormente à arrematação, a discussão de fatos anteriores à data da arrematação, inclusive relativos a funcionamento, localização, avaliação, ocupação, posse, edificações, benfeitorias, etc. Os bens serão leiloados no estado em que estiverem, cabendo aos interessados a verificação de sua conservação. 11. Os licitantes poderão inspecionar os bens diretamente com os seus depositários nos endereços indicados. Detalhes relativos à avaliação poderão ser esclarecidos pelo Oficial de Justiça que avaliou o bem ou com o avaliador judicial, se for o caso. 12. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito bancário na Caixa Econômica Federal, em conta a ser aberta pelo arrematante com esse fim. Caso a arrematação se dê após o encerramento do funcionamento da Caixa Econômica Federal, o prazo para depósito à vista prorroga-se até o dia útil seguinte. 13. A não indicação do valor passível de parcelamento deverá ser tomada por sua impossibilidade, não sendo admitido o parcelamento do preço de bens móveis e veículos, os quais deverão ser pagos à vista. Com relação aos bens imóveis, somente será admitido o parcelamento do preço nos casos em que é exequente a União – Fazenda Nacional, nas condições adiante descritas, nos termos da Portaria nº 79/2014 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com exceção das execuções referentes ao FGTS (art. 17), FNDE, FGTS cumulado com a contribuição social instituída pela LC 110/2001 e aquelas nas quais a parte exequente expressamente se opôs, bem como, será admitido também o parcelamento do preço nos executivos fiscais da Fazenda Nacional, exequente INSS, débitos previdenciários, nas condições adiante descritas, em face das alterações introduzidas pela Lei 11.457/2007. 14. Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, porventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote, art. 893, do CPC. 14.1. O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual/parcial, sempre sendo considerado o vencedor aquele que: a) representar maior valor; b) dentre lanços de mesmo valor, aquele cujo prazo de pagamento (parcelamento) for o mais breve. 15. Havendo arrematação, o exequente pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da Lei n. 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. 16. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, com redação dada pela Lei nº 13.105/2015. 17. Certas indicações nos processos, como depositário, localização dos bens, ônus e valor da arrematação passível de parcelamento, estão sujeitas a modificação, em função das peculiaridades do processo e da juntada aos autos de novas informações relativas aos bens. Informações atualizadas podem ser obtidas na Secretaria da Vara, no site http://www.jfsc.jus.br, ou com o próprio leiloeiro, no momento em que for apregoado o leilão do bem. 18. Na alienação judicial de coisa comum, o condômino que desejar exercer a preferência a que se refere o §1º do art. 843 do Código de Processo Civil, o fará no momento do leilão, por meio de lance equivalente ao maior já oferecido, sem prejuízo de aumento da oferta pelos interessados, de modo a que se alcance o maior valor possível de arrematação/adjudicação. Exercida a preferência, o condômino será havido, para todos os efeitos, como arrematante. 19. Em caso de bem indivisível em condomínio, meação de cônjuge ou quota-parte de coproprietário, o art. 843, § 1º, do Código de Processo Civil reserva o direito de preferência à arrematação, em igualdade de condições; em seu § 2º, garante que ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução tenha sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação. Neste caso, para que sejam satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil na alienação judicial, o lance mínimo admissível, em segundo leilão, deverá equivaler: I - no que se refere à quota da parte executada, a um valor mínimo de 50% da avaliação de tal quota; II - no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% da avaliação de tais quotas, não sendo possível o parcelamento. 20. O coproprietário, com direito de preferência, fica dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor de sua própria quota-parte (bastará, para adquirir a integralidade do bem, que pague o valor faltante para completar o total da arrematação). Nessa hipótese, excepcionalmente, incidirá a comissão do(a) leiloeiro(a) apenas sobre tal diferença, efetivamente paga, em dinheiro, pelo coproprietário. 21. Não havendo licitantes em nenhum dos leilões, será admitida a venda direta, pelo prazo de 01 (um) ano, com lance igual ou superior à metade da avaliação, condicionada ao consentimento, expresso ou tácito, do exequente e executado. Ao leiloeiro nomeado nestes autos caberá intermediar a alienação. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 05 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital. 22. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens. 23. A participação nos leilões judiciais implica a aceitação e concordância pelos licitantes das condições previstas neste edital, não havendo lanço condicional ou de exceção. 24. Os casos não previstos neste edital serão resolvidos pelo Juízo. C. Condições de Parcelamento para os Processos em que é parte a Fazenda Nacional: 1. Nos processos em que é exequente a União - Fazenda Nacional, a arrematação de BENS IMÓVEIS poderá ser parcelada administrativamente, de acordo com a Portaria nº 79, de 03/02/2014, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 1.1. O parcelamento administrativo fica limitado ao valor da dívida fazendária, com observância ao disposto na Portaria nº 79/2014 da PGFN. Se o valor da arrematação for superior ao da dívida, a diferença deverá ser depositada, à vista, em uma única parcela, em conta judicial vinculada ao processo. 1.2. Será admitido, quando indicado, o pagamento parcelado, do maior lance, em até 60 (sessenta vezes), observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, e o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. As parcelas de pagamento a que se obrigará o arrematante, serão mensais, iguais e sucessivas. 1.3. Será admitido também o parcelamento do preço nos executivos fiscais da Fazenda Nacional, exequente INSS, débitos previdenciários, em face das alterações introduzidas pela Lei 11.457/2007: “Art. 17. O art. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39: O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei.” Nos processos onde era exeqüente o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, com exceção das execuções referentes ao FNDE ou daquelas em que houver determinação judicial em contrário, poderá o arrematante, com base no artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, parcelar o valor da arrematação de bem imóvel em até 60 (sessenta vezes), observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto for necessário para a observância deste piso. 2. O arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, o valor da primeira parcela, por meio de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, preenchido com o nome e nº do CPF/CNPJ do(a) arrematante, utilizando o código de receita 4396 (operação 635), e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da Portaria PGFN 79/2014. 2.1. Até a expedição da carta de arrematação e levado a termo o processo administrativo referente ao parcelamento do produto da arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, na conta aberta com a finalidade de receber a primeira parcela mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. 2.2. Imediatamente após a expedição da Carta de Arrematação, o arrematante deverá protocolizar o requerimento de formalização do parcelamento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional e apresentá-la ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. O exequente será credor do arrematante, constituindo-se em garantia do débito, hipoteca do bem arrematado. 2.3. Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de DARF, utilizando o código de receita 7739. 3. Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em 50% (cinquenta por cento) de seu valor a título de multa, e, imediatamente, inscrito em dívida ativa e executado. 4. Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil. 5. O adimplemento, no caso de parcelamento, será objeto de controle do exequente, devendo, dessa forma, o arrematante procurar o órgão especializado do respectivo exequente para firmar a forma de controle dos pagamentos. D. PROCESSO(S): EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011477-91.2012.4.04.7201/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LAMBRILDAU INDÚSTRIA, COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA Bem(ns) penhorado(s): Uma serra fita SCHIFFER, para cortar toras, motor 5CV, vagão/carro, motor 20CV. Bem em uso. Avaliação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Depositário: Oscar Roberto Kuehl. Localização do bem: Estrada Mildau, 2168, Casa, Pirabeiraba - Joinville/SC. Ônus: nada consta. Parcelamento: inadmissível. Valor do débito atualizado até 01/02/2022: R$ 60.532,38 (sessenta mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. Joinville, 02/08/2022. Eu, Gabriel Mazzolli Damiani, confeccionei, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011477-91.2012.4.04.7201/SC

Juntada de Petição

03/08/2022, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 12:32

Juntada de certidão

03/08/2022, 12:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2022

03/08/2022, 12:26

Expedição de Edital - leilão

03/08/2022, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

02/08/2022, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

02/08/2022, 19:33

Juntada de Petição

29/07/2022, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 13:31

Decisão interlocutória

29/07/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2022, 17:18

Juntada de Petição

26/07/2022, 21:05

Juntada de Petição

18/07/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

05/07/2022, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

25/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

16/06/2022, 23:59

Juntada de Petição

14/06/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191, 198 e 205

13/06/2022, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

13/06/2022, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197 e 198

12/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

10/06/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/06/2022

07/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LAMBRILDAU INDUSTRIA, COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADE EDITAL Nº 720008690735 CERTIFICO que, através deste, e em substituição ao edital anteriormente publicado (EDITAL Nº 720008672102), procedi à disponibilização do Edital expedido pelo Leiloeiro Oficial, juntado no evento retro, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em cumprimento ao art. 22 da Lei 6.830/80. EDITAL DE 1º e 2º LEILÕES O EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUCIANO ANDRASCHKO, JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER que esta Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville levará à venda em leilão público na modalidade eletrônica nas datas, local, horário e sob as condições abaixo descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) adiante relacionado(s): 1.º Leilão: Dia 18/07/2022, a partir das 14h00 (quatorze horas), por preço igual ou superior à avaliação do(s) bem(ns). 2.º Leilão: Dia 26/07/2022, a partir das 14h00 (quatorze horas), a quem mais der, com o lanço de, no mínimo, 50% da avaliação, ressalvada eventual disposição em sentido contrário junto à descrição do bem. Local do Leilão: O Leilão será realizado por meio ELETRÔNICO através do site http://www.mazzollileiloes.com.br, podendo ser oferecidos lances via Internet mediante a realização de um précadastro no referido site, com antecedência mínima de 24 horas (úteis) à realização do leilão, sob pena de não ser liberado o cadastro para participação. As informações necessárias para a participação do licitante no leilão, bem como procedimentos e regras adotados para sua validade poderão ser obtidas através do tel. +55 48 99957-8944 / 99968-9202/ 4104-701. As condições de venda e pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no site. LEILOEIRO OFICIAL: Gabriel Mazzolli Damiani - Leiloeiro Público Oficial - AARC/281 Telefones: +55 48 99957-8944/ 99968-9202/ 4104-2701 site: http://www.mazzollileiloes.com.br [email protected] A. Ônus dos Arrematantes: (a) Comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, devida no momento do ato. (b) Custas judiciais de arrematação, estabelecida em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União. Valor mínimo: R$ 10,64. Valor máximo: R$ 1.915,38, nos termos da Lei 9.289/96 (Regimento de custas da Justiça Federal) e da Portaria n. 619 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (c) Despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade, bem como, no caso de arrematação de imóvel, recolher o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. (d) Despesas relativas à constituição e registro da hipoteca, no caso de arrematação com parcelamento do preço, nos termos do item C.2.2. (e) Despesas relativas à remoção dos bens arrematados. (f) As despesas efetuadas pelo leiloeiro judicial à ordem do juízo com procedimentos de remoção e/ou armazenagem/estadia dos bens móveis, bem como eventuais despesas realizadas com vistorias, constatações e outras porventura realizadas relativamente aos bens imóveis, são ônus dos respectivos bens levados à hasta pública e, em caso de arrematação, correm por conta do arrematante, sem prejuízo do recebimento pelo leiloeiro de sua comissão fixada acima. Os valores correspondentes aos ônus a que se refere este item, caso não constem no presente edital, serão informados por ocasião da realização das hastas públicas. (g) Em caso de suspensão dos leilões por parcelamento, impugnação à (re)avaliação, quitação do débito ou embargos de terceiros, fica a cargo da parte executada/impugnante/embargante o ressarcimento ao leiloeiro pelas despesas listadas na letra ‘f’ e realizadas. B. Condições gerais e advertências: 1. Na modalidade eletrônica os lances serão realizados online por meio de acesso identificado, no site http://www.mazzollileiloes.com.br nas condições estabelecidas pelo presente edital, devendo o interessado em ofertar lances pela internet, cadastrar-se no mencionado site e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro, com antecedência mínima de 24 horas (úteis) à realização do leilão, sob pena de não ser liberado o cadastro para participação. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constantes na página eletrônica. 2. Ao se habilitarem para a arrematação eletrônica e terem seu cadastro homologado, os interessados outorgarão poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. 3. Os lances eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site http://www.mazzollileiloes.com.br, sendo que serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. A declaração do lanço vencedor somente ocorrerá após a abertura do pregão, a partir das 14h00min, do dia designado para os leilões, oportunidade em que poderão ser ofertados novos lances. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. A plataforma eletrônica de Leilões http://www.mazzollileiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da legislação federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem praticados. 4. O leiloeiro público oficial, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do interessado ou caso este venha a descumprir as regras deste edital. Estando o interessado apto, em conformidade com o item anterior, receberá um login e senha, a fim de que efetue e confirme os seus lances nos lotes de seu interesse. 5. Será dado prazo entre os lances e entre os lotes de modo que possibilite aos interessados e habilitados no leilão online efetuarem seus lances em igualdade de condições. Caso algum lance seja recebido nos 30 (trinta) últimos segundos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 30 (trinta) segundos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 30 (trinta) segundos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de 30 (trinta) segundos a partir do primeiro lote disposto no sítio do leiloeiro, que poderá ser prorrogada por mais 30 (trinta) segundos a cada nova oferta, sucessivamente. Somente após encerrado o primeiro lote é que o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente até o último lote. 6. Na primeira praça/leilão o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir da segunda praça/leilão, se ocorrer, e, ressalvada eventual disposição em sentido contrário junto à descrição do bem, o lanço será de no mínimo 50% da avaliação. 7. No caso de imóveis, os arrematantes recebem os bens livres de débitos anteriores relativos a IPTU, ITR, laudêmio, taxa de ocupação, luz e água (arts. 130, § único, do CTN), cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendências existentes, inclusive eventual(is) averbação(ões), na(s) respectiva(s) matrícula(s), de edificação(ões) existente(s) ou demolida(s) e/ou retificação(ões) de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, sujeitando-se aos outros ônus indicados neste edital. 8. No caso de veículos, os arrematantes recebem os bens livres de débitos de licenciamento, IPVA, DPVAT, multas, Alienação e Arrendamento (arts. 130, § único, do CTN), inclusive restrições via sistema RENAJUD deste e demais Juízos, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes, bem como a reiteração de ordens; sujeitando-se aos outros ônus indicados neste edital. 9. Ficam devidamente intimados, pela publicação de um extrato deste edital e afixação no local de costume, os devedores e respectivos cônjuges, no caso de serem casados e os bens sejam imóveis, das datas dos leilões e do valor da avaliação, assim como o condomínio, no caso de condomínio edilício, ou os condôminos, no caso de condomínio geral, os credores hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal. Ficam também intimados os credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, o(a) cônjuge, o companheiro, descendente ou o ascendente do(a) executado(a), nesta ordem, para, desejando, requerer(em) a adjudicação do bem penhorado, direito este a ser exercido antes da data do leilão/praça. 10. Fica a encargo dos arrematantes a prévia verificação da situação, do estado e das condições dos bens levados à hasta pública, não sendo admitida, posteriormente à arrematação, a discussão de fatos anteriores à data da arrematação, inclusive relativos a funcionamento, localização, avaliação, ocupação, posse, edificações, benfeitorias, etc. Os bens serão leiloados no estado em que estiverem, cabendo aos interessados a verificação de sua conservação. 11. Os licitantes poderão inspecionar os bens diretamente com os seus depositários nos endereços indicados. Detalhes relativos à avaliação poderão ser esclarecidos pelo Oficial de Justiça que avaliou o bem ou com o avaliador judicial, se for o caso. 12. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito bancário na Caixa Econômica Federal, em conta a ser aberta pelo arrematante com esse fim. Caso a arrematação se dê após o encerramento do funcionamento da Caixa Econômica Federal, o prazo para depósito à vista prorroga-se até o dia útil seguinte. 13. A não indicação do valor passível de parcelamento deverá ser tomada por sua impossibilidade, não sendo admitido o parcelamento do preço de bens móveis e veículos, os quais deverão ser pagos à vista. Com relação aos bens imóveis, somente será admitido o parcelamento do preço nos casos em que é exequente a União – Fazenda Nacional, nas condições adiante descritas, nos termos da Portaria nº 79/2014 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com exceção das execuções referentes ao FGTS (art. 17), FNDE, FGTS cumulado com a contribuição social instituída pela LC 110/2001 e aquelas nas quais a parte exequente expressamente se opôs, bem como, será admitido também o parcelamento do preço nos executivos fiscais da Fazenda Nacional, exequente INSS, débitos previdenciários, nas condições adiante descritas, em face das alterações introduzidas pela Lei 11.457/2007. 14. Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, porventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote, art. 893, do CPC. 14.1. O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual/parcial, sempre sendo considerado o vencedor aquele que: a) representar maior valor; b) dentre lanços de mesmo valor, aquele cujo prazo de pagamento (parcelamento) for o mais breve. 15. Havendo arrematação, o exequente pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da Lei n. 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. 16. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, com redação dada pela Lei nº 13.105/2015. 17. Certas indicações nos processos, como depositário, localização dos bens, ônus e valor da arrematação passível de parcelamento, estão sujeitas a modificação, em função das peculiaridades do processo e da juntada aos autos de novas informações relativas aos bens. Informações atualizadas podem ser obtidas na Secretaria da Vara, no site http://www.jfsc.jus.br, ou com o próprio leiloeiro, no momento em que for apregoado o leilão do bem. 18. Na alienação judicial de coisa comum, o condômino que desejar exercer a preferência a que se refere o §1º do art. 843 do Código de Processo Civil, o fará no momento do leilão, por meio de lance equivalente ao maior já oferecido, sem prejuízo de aumento da oferta pelos interessados, de modo a que se alcance o maior valor possível de arrematação/adjudicação. Exercida a preferência, o condômino será havido, para todos os efeitos, como arrematante. 19. Em caso de bem indivisível em condomínio, meação de cônjuge ou quota-parte de coproprietário, o art. 843, § 1º, do Código de Processo Civil reserva o direito de preferência à arrematação, em igualdade de condições; em seu § 2º, garante que ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução tenha sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação. Neste caso, para que sejam satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil na alienação judicial, o lance mínimo admissível, em segundo leilão, deverá equivaler: I - no que se refere à quota da parte executada, a um valor mínimo de 50% da avaliação de tal quota; II - no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% da avaliação de tais quotas, não sendo possível o parcelamento. 20. O coproprietário, com direito de preferência, fica dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor de sua própria quota-parte (bastará, para adquirir a integralidade do bem, que pague o valor faltante para completar o total da arrematação). Nessa hipótese, excepcionalmente, incidirá a comissão do(a) leiloeiro(a) apenas sobre tal diferença, efetivamente paga, em dinheiro, pelo coproprietário. 21. Não havendo licitantes em nenhum dos leilões, será admitida a venda direta, pelo prazo de 01 (um) ano, com lance igual ou superior à metade da avaliação, condicionada ao consentimento, expresso ou tácito, do exequente e executado. Ao leiloeiro nomeado nestes autos caberá intermediar a alienação. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 05 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital. 22. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens. 23. A participação nos leilões judiciais implica a aceitação e concordância pelos licitantes das condições previstas neste edital, não havendo lanço condicional ou de exceção. 24. Os casos não previstos neste edital serão resolvidos pelo Juízo. C. Condições de Parcelamento para os Processos em que é parte a Fazenda Nacional: 1. Nos processos em que é exequente a União - Fazenda Nacional, a arrematação de BENS IMÓVEIS poderá ser parcelada administrativamente, de acordo com a Portaria nº 79, de 03/02/2014, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 1.1. O parcelamento administrativo fica limitado ao valor da dívida fazendária, com observância ao disposto na Portaria nº 79/2014 da PGFN. Se o valor da arrematação for superior ao da dívida, a diferença deverá ser depositada, à vista, em uma única parcela, em conta judicial vinculada ao processo. 1.2. Será admitido, quando indicado, o pagamento parcelado, do maior lance, em até 60 (sessenta vezes), observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, e o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. As parcelas de pagamento a que se obrigará o arrematante, serão mensais, iguais e sucessivas. 1.3. Será admitido também o parcelamento do preço nos executivos fiscais da Fazenda Nacional, exequente INSS, débitos previdenciários, em face das alterações introduzidas pela Lei 11.457/2007: “Art. 17. O art. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39: O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei.” Nos processos onde era exeqüente o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, com exceção das execuções referentes ao FNDE ou daquelas em que houver determinação judicial em contrário, poderá o arrematante, com base no artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, parcelar o valor da arrematação de bem imóvel em até 60 (sessenta vezes), observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto for necessário para a observância deste piso. 2. O arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, o valor da primeira parcela, por meio de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, preenchido com o nome e nº do CPF/CNPJ do(a) arrematante, utilizando o código de receita 4396 (operação 635), e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da Portaria PGFN 79/2014. 2.1. Até a expedição da carta de arrematação e levado a termo o processo administrativo referente ao parcelamento do produto da arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, na conta aberta com a finalidade de receber a primeira parcela mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. 2.2. Imediatamente após a expedição da Carta de Arrematação, o arrematante deverá protocolizar o requerimento de formalização do parcelamento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional e apresentá-la ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. O exequente será credor do arrematante, constituindo-se em garantia do débito, hipoteca do bem arrematado. 2.3. Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de DARF, utilizando o código de receita 7739. 3. Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em 50% (cinquenta por cento) de seu valor a título de multa, e, imediatamente, inscrito em dívida ativa e executado. 4. Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil. 5. O adimplemento, no caso de parcelamento, será objeto de controle do exequente, devendo, dessa forma, o arrematante procurar o órgão especializado do respectivo exequente para firmar a forma de controle dos pagamentos. D. PROCESSO(S): EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011477-91.2012.4.04.7201/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LAMBRILDAU INDÚSTRIA, COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA Bem(ns) penhorado(s): Uma serra fita SCHIFFER, para cortar toras, motor 5CV, vagão/carro, motor 20CV. Bem em uso. Avaliação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Depositário: Oscar Roberto Kuehl. Localização do bem: Estrada Mildau, 2168, Casa, Pirabeiraba - Joinville/SC. Ônus: nada consta. Parcelamento: inadmissível. Valor do débito atualizado até 01/02/2022: R$ 60.532,38 (sessenta mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. Joinville, 03/06/2022. Eu, Gabriel Mazzolli Damiani, confeccionei, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011477-91.2012.4.04.7201/SC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 12:23

Juntada de certidão

06/06/2022, 12:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/06/2022

06/06/2022, 12:18

Expedição de Edital - leilão

06/06/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

03/06/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

03/06/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 08:48

Decisão interlocutória

02/06/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/06/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 08:48

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2022, 14:48

Juntada de Petição

01/06/2022, 14:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/06/2022

01/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LAMBRILDAU INDUSTRIA, COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADE EDITAL Nº 720008672102 CERTIFICO que, através deste, procedi à disponibilização do Edital expedido pelo Leiloeiro Oficial, juntado no evento retro, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em cumprimento ao art. 22 da Lei 6.830/80. EDITAL DE 1º e 2º LEILÕES O EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUCIANO ANDRASCHKO, JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER que esta Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville levará à venda em leilão público na modalidade eletrônica nas datas, local, horário e sob as condições abaixo descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) adiante relacionado(s): 1.º Leilão: Dia 18/07/2022, a partir das 14h00 (quatorze horas), por preço igual ou superior à avaliação do(s) bem(ns). 2.º Leilão: Dia 26/07/2022, a partir das 14h00 (quatorze horas), a quem mais der, com o lanço de, no mínimo, 50% da avaliação, ressalvada eventual disposição em sentido contrário junto à descrição do bem. Local do Leilão: O Leilão será realizado por meio ELETRÔNICO através do site http://www.mazzollileiloes.com.br, podendo ser oferecidos lances via Internet mediante a realização de um précadastro no referido site, com antecedência mínima de 24 horas (úteis) à realização do leilão, sob pena de não ser liberado o cadastro para participação. As informações necessárias para a participação do licitante no leilão, bem como procedimentos e regras adotados para sua validade poderão ser obtidas através do tel. +55 48 99957-8944 / 99968-9202/ 4104-701. As condições de venda e pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no site. LEILOEIRO OFICIAL: Gabriel Mazzolli Damiani - Leiloeiro Público Oficial - AARC/281 Telefones: +55 48 99957-8944/ 99968-9202/ 4104-2701 site: http://www.mazzollileiloes.com.br [email protected] A. Ônus dos Arrematantes: (a) Comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, devida no momento do ato. (b) Custas judiciais de arrematação, estabelecida em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União. Valor mínimo: R$ 10,64. Valor máximo: R$ 1.915,38, nos termos da Lei 9.289/96 (Regimento de custas da Justiça Federal) e da Portaria n. 619 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (c) Despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade, bem como, no caso de arrematação de imóvel, recolher o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. (d) Despesas relativas à constituição e registro da hipoteca, no caso de arrematação com parcelamento do preço, nos termos do item C.2.2. (e) Despesas relativas à remoção dos bens arrematados. (f) As despesas efetuadas pelo leiloeiro judicial à ordem do juízo com procedimentos de remoção e/ou armazenagem/estadia dos bens móveis, bem como eventuais despesas realizadas com vistorias, constatações e outras porventura realizadas relativamente aos bens imóveis, são ônus dos respectivos bens levados à hasta pública e, em caso de arrematação, correm por conta do arrematante, sem prejuízo do recebimento pelo leiloeiro de sua comissão fixada acima. Os valores correspondentes aos ônus a que se refere este item, caso não constem no presente edital, serão informados por ocasião da realização das hastas públicas. (g) Em caso de suspensão dos leilões por parcelamento, impugnação à (re)avaliação, quitação do débito ou embargos de terceiros, fica a cargo da parte executada/impugnante/embargante o ressarcimento ao leiloeiro pelas despesas listadas na letra ‘f’ e realizadas. B. Condições gerais e advertências: 1. Na modalidade eletrônica os lances serão realizados online por meio de acesso identificado, no site http://www.mazzollileiloes.com.br nas condições estabelecidas pelo presente edital, devendo o interessado em ofertar lances pela internet, cadastrar-se no mencionado site e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro, com antecedência mínima de 24 horas (úteis) à realização do leilão, sob pena de não ser liberado o cadastro para participação. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constantes na página eletrônica. 2. Ao se habilitarem para a arrematação eletrônica e terem seu cadastro homologado, os interessados outorgarão poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. 3. Os lances eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site http://www.mazzollileiloes.com.br, sendo que serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. A declaração do lanço vencedor somente ocorrerá após a abertura do pregão, a partir das 14h00min, do dia designado para os leilões, oportunidade em que poderão ser ofertados novos lances. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. A plataforma eletrônica de Leilões http://www.mazzollileiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da legislação federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem praticados. 4. O leiloeiro público oficial, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do interessado ou caso este venha a descumprir as regras deste edital. Estando o interessado apto, em conformidade com o item anterior, receberá um login e senha, a fim de que efetue e confirme os seus lances nos lotes de seu interesse. 5. Será dado prazo entre os lances e entre os lotes de modo que possibilite aos interessados e habilitados no leilão online efetuarem seus lances em igualdade de condições. Caso algum lance seja recebido nos 30 (trinta) últimos segundos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 30 (trinta) segundos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 30 (trinta) segundos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de 30 (trinta) segundos a partir do primeiro lote disposto no sítio do leiloeiro, que poderá ser prorrogada por mais 30 (trinta) segundos a cada nova oferta, sucessivamente. Somente após encerrado o primeiro lote é que o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente até o último lote. 6. Na primeira praça/leilão o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir da segunda praça/leilão, se ocorrer, e, ressalvada eventual disposição em sentido contrário junto à descrição do bem, o lanço será de no mínimo 50% da avaliação. 7. No caso de imóveis, os arrematantes recebem os bens livres de débitos anteriores relativos a IPTU, ITR, laudêmio, taxa de ocupação, luz e água (arts. 130, § único, do CTN), cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendências existentes, inclusive eventual(is) averbação(ões), na(s) respectiva(s) matrícula(s), de edificação(ões) existente(s) ou demolida(s) e/ou retificação(ões) de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, sujeitando-se aos outros ônus indicados neste edital. 8. No caso de veículos, os arrematantes recebem os bens livres de débitos de licenciamento, IPVA, DPVAT, multas, Alienação e Arrendamento (arts. 130, § único, do CTN), inclusive restrições via sistema RENAJUD deste e demais Juízos, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes, bem como a reiteração de ordens; sujeitando-se aos outros ônus indicados neste edital. 9. Ficam devidamente intimados, pela publicação de um extrato deste edital e afixação no local de costume, os devedores e respectivos cônjuges, no caso de serem casados e os bens sejam imóveis, das datas dos leilões e do valor da avaliação, assim como o condomínio, no caso de condomínio edilício, ou os condôminos, no caso de condomínio geral, os credores hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal. Ficam também intimados os credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, o(a) cônjuge, o companheiro, descendente ou o ascendente do(a) executado(a), nesta ordem, para, desejando, requerer(em) a adjudicação do bem penhorado, direito este a ser exercido antes da data do leilão/praça. 10. Fica a encargo dos arrematantes a prévia verificação da situação, do estado e das condições dos bens levados à hasta pública, não sendo admitida, posteriormente à arrematação, a discussão de fatos anteriores à data da arrematação, inclusive relativos a funcionamento, localização, avaliação, ocupação, posse, edificações, benfeitorias, etc. Os bens serão leiloados no estado em que estiverem, cabendo aos interessados a verificação de sua conservação. 11. Os licitantes poderão inspecionar os bens diretamente com os seus depositários nos endereços indicados. Detalhes relativos à avaliação poderão ser esclarecidos pelo Oficial de Justiça que avaliou o bem ou com o avaliador judicial, se for o caso. 12. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito bancário na Caixa Econômica Federal, em conta a ser aberta pelo arrematante com esse fim. Caso a arrematação se dê após o encerramento do funcionamento da Caixa Econômica Federal, o prazo para depósito à vista prorroga-se até o dia útil seguinte. 13. A não indicação do valor passível de parcelamento deverá ser tomada por sua impossibilidade, não sendo admitido o parcelamento do preço de bens móveis e veículos, os quais deverão ser pagos à vista. Com relação aos bens imóveis, somente será admitido o parcelamento do preço nos casos em que é exequente a União – Fazenda Nacional, nas condições adiante descritas, nos termos da Portaria nº 79/2014 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com exceção das execuções referentes ao FGTS (art. 17), FNDE, FGTS cumulado com a contribuição social instituída pela LC 110/2001 e aquelas nas quais a parte exequente expressamente se opôs, bem como, será admitido também o parcelamento do preço nos executivos fiscais da Fazenda Nacional, exequente INSS, débitos previdenciários, nas condições adiante descritas, em face das alterações introduzidas pela Lei 11.457/2007. 14. Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, porventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote, art. 893, do CPC. 14.1. O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual/parcial, sempre sendo considerado o vencedor aquele que: a) representar maior valor; b) dentre lanços de mesmo valor, aquele cujo prazo de pagamento (parcelamento) for o mais breve. 15. Havendo arrematação, o exequente pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da Lei n. 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. 16. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, com redação dada pela Lei nº 13.105/2015. 17. Certas indicações nos processos, como depositário, localização dos bens, ônus e valor da arrematação passível de parcelamento, estão sujeitas a modificação, em função das peculiaridades do processo e da juntada aos autos de novas informações relativas aos bens. Informações atualizadas podem ser obtidas na Secretaria da Vara, no site http://www.jfsc.jus.br, ou com o próprio leiloeiro, no momento em que for apregoado o leilão do bem. 18. Na alienação judicial de coisa comum, o condômino que desejar exercer a preferência a que se refere o §1º do art. 843 do Código de Processo Civil, o fará no momento do leilão, por meio de lance equivalente ao maior já oferecido, sem prejuízo de aumento da oferta pelos interessados, de modo a que se alcance o maior valor possível de arrematação/adjudicação. Exercida a preferência, o condômino será havido, para todos os efeitos, como arrematante. 19. Em caso de bem indivisível em condomínio, meação de cônjuge ou quota-parte de coproprietário, o art. 843, § 1º, do Código de Processo Civil reserva o direito de preferência à arrematação, em igualdade de condições; em seu § 2º, garante que ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução tenha sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação. Neste caso, para que sejam satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil na alienação judicial, o lance mínimo admissível, em segundo leilão, deverá equivaler: I - no que se refere à quota da parte executada, a um valor mínimo de 50% da avaliação de tal quota; II - no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% da avaliação de tais quotas, não sendo possível o parcelamento. 20. O coproprietário, com direito de preferência, fica dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor de sua própria quota-parte (bastará, para adquirir a integralidade do bem, que pague o valor faltante para completar o total da arrematação). Nessa hipótese, excepcionalmente, incidirá a comissão do(a) leiloeiro(a) apenas sobre tal diferença, efetivamente paga, em dinheiro, pelo coproprietário. 21. Não havendo licitantes em nenhum dos leilões, será admitida a venda direta, pelo prazo de 01 (um) ano, com lance igual ou superior à metade da avaliação, condicionada ao consentimento, expresso ou tácito, do exequente e executado. Ao leiloeiro nomeado nestes autos caberá intermediar a alienação. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 05 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital. 22. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens. 23. A participação nos leilões judiciais implica a aceitação e concordância pelos licitantes das condições previstas neste edital, não havendo lanço condicional ou de exceção. 24. Os casos não previstos neste edital serão resolvidos pelo Juízo. C. Condições de Parcelamento para os Processos em que é parte a Fazenda Nacional: 1. Nos processos em que é exequente a União - Fazenda Nacional, a arrematação de BENS IMÓVEIS poderá ser parcelada administrativamente, de acordo com a Portaria nº 79, de 03/02/2014, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 1.1. O parcelamento administrativo fica limitado ao valor da dívida fazendária, com observância ao disposto na Portaria nº 79/2014 da PGFN. Se o valor da arrematação for superior ao da dívida, a diferença deverá ser depositada, à vista, em uma única parcela, em conta judicial vinculada ao processo. 1.2. Será admitido, quando indicado, o pagamento parcelado, do maior lance, em até 60 (sessenta vezes), observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, e o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. As parcelas de pagamento a que se obrigará o arrematante, serão mensais, iguais e sucessivas. 1.3. Será admitido também o parcelamento do preço nos executivos fiscais da Fazenda Nacional, exequente INSS, débitos previdenciários, em face das alterações introduzidas pela Lei 11.457/2007: “Art. 17. O art. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39: O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei.” Nos processos onde era exeqüente o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, com exceção das execuções referentes ao FNDE ou daquelas em que houver determinação judicial em contrário, poderá o arrematante, com base no artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, parcelar o valor da arrematação de bem imóvel em até 60 (sessenta vezes), observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto for necessário para a observância deste piso. 2. O arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, o valor da primeira parcela, por meio de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, preenchido com o nome e nº do CPF/CNPJ do(a) arrematante, utilizando o código de receita 4396 (operação 635), e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da Portaria PGFN 79/2014. 2.1. Até a expedição da carta de arrematação e levado a termo o processo administrativo referente ao parcelamento do produto da arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, na conta aberta com a finalidade de receber a primeira parcela mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. 2.2. Imediatamente após a expedição da Carta de Arrematação, o arrematante deverá protocolizar o requerimento de formalização do parcelamento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional e apresentá-la ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. O exequente será credor do arrematante, constituindo-se em garantia do débito, hipoteca do bem arrematado. 2.3. Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de DARF, utilizando o código de receita 7739. 3. Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em 50% (cinquenta por cento) de seu valor a título de multa, e, imediatamente, inscrito em dívida ativa e executado. 4. Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil. 5. O adimplemento, no caso de parcelamento, será objeto de controle do exequente, devendo, dessa forma, o arrematante procurar o órgão especializado do respectivo exequente para firmar a forma de controle dos pagamentos. D. PROCESSO(S): EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011477-91.2012.4.04.7201/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LAMBRILDAU INDÚSTRIA, COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA Bem(ns) penhorado(s): Uma serra fita SCHIFFER, para cortar toras, motor 5CV, vagão/carro, motor 20CV. Bem em uso. Avaliação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Depositário: Raul Brandenburg. Localização do bem: Estrada Mildau, 2168, Casa, Pirabeiraba - Joinville/SC. Ônus: nada consta. Parcelamento: inadmissível. Valor do débito atualizado até 01/02/2022: R$ 60.532,38 (sessenta mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. Joinville, 31/05/2022. Eu, Gabriel Mazzolli Damiani, confeccionei, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011477-91.2012.4.04.7201/SC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 17:31

Juntada de certidão

31/05/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/06/2022

31/05/2022, 17:28

Expedição de Edital - leilão

31/05/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

31/05/2022, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

31/05/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 12:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 183 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 31/05/2022 12:56:48)

31/05/2022, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

31/05/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

30/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

20/04/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

20/04/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

02/04/2022, 23:59

Decisão interlocutória

23/03/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2022, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2022, 12:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/03/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

14/02/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

12/02/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/02/2022, 11:47

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 11:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 163

01/02/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

19/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

10/12/2021, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

10/12/2021, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 19:17

Decisão interlocutória

09/12/2021, 19:17

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2021, 15:52

Juntada de Petição

29/10/2021, 09:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/04/2022 até 15/04/2022

25/10/2021, 17:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022

25/10/2021, 17:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 100/2017

25/10/2021, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2021 até 06/01/2022

25/10/2021, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

24/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 13:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 150

14/10/2021, 11:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150

07/10/2021, 10:30

Expedição de mandado - SCJOICEMAN

26/08/2021, 19:36

Despacho

13/08/2021, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2021, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

14/07/2021, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

14/07/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 12:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141

12/07/2021, 20:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141

06/07/2021, 18:40

Juntada de certidão

05/07/2021, 10:54

Expedição de mandado - SCJOICEMAN

30/04/2021, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

30/04/2021, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

30/04/2021, 10:47

Despacho

30/04/2021, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 09:44

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2021, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

22/04/2021, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

22/04/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/04/2021, 11:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128

13/04/2021, 16:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128

12/04/2021, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

10/04/2021, 23:59

Expedição de mandado - SCJOICEMAN

07/04/2021, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

31/03/2021, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

31/03/2021, 16:42

Decisão interlocutória

31/03/2021, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2021, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2021, 10:24

Juntada de Petição

24/03/2021, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2021, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

23/03/2021, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

23/03/2021, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 116

08/03/2021, 17:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111

25/02/2021, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

21/02/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111

12/02/2021, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/02/2021, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

11/02/2021, 14:59

Expedição de mandado - SCJOICEMAN

11/02/2021, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2021, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2021, 12:35

Decisão interlocutória

11/02/2021, 09:34

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2021, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/02/2021, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

04/02/2021, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 12:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98

03/02/2021, 12:02

Juntada de certidão

26/01/2021, 13:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98

20/11/2020, 12:03

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 98

19/11/2020, 14:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98

17/11/2020, 16:19

Expedição de mandado - SCJOICEMAN

09/11/2020, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/09/2020, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/09/2020, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/09/2020, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2020, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

08/09/2020, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

08/09/2020, 18:59

Decisão interlocutória

08/09/2020, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2020, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2020, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2020, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/09/2020, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

04/09/2020, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/09/2020, 12:36

Juntada de Petição

04/09/2020, 09:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/08/2020

26/08/2020, 00:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 26/08/2020

25/08/2020, 05:51

Expedição de Edital - leilão

24/08/2020, 18:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75

19/08/2020, 11:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75

07/08/2020, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/08/2020, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

04/08/2020, 18:39

Expedição de mandado - SCJOICEMAN

04/08/2020, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2020, 18:12

Decisão interlocutória

20/07/2020, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2020, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/07/2020, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

08/07/2020, 12:27

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2020, 19:55

Juntada de Petição

05/07/2020, 19:15

Juntada de certidão

13/05/2020, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

03/03/2020, 21:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

21/02/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

17/02/2020, 12:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

17/02/2020, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/02/2020, 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2020, 18:48

Decisão interlocutória

10/02/2020, 18:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/02/2020, 16:54

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/02/2020, 16:54

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

16/09/2019, 12:15

Despacho/Decisão - de Expediente

12/09/2019, 17:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/09/2019, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

11/09/2019, 15:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

24/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/06/2019, 12:30

Despacho/Decisão - de Expediente

14/06/2019, 12:27

Juntada de Petição

25/03/2019, 14:50

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: LAMBRILDAU INDUSTRIA, COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADE<br/>Carta postada em 04/02/2019<br/>Carta entregue em 13/02/2019

15/02/2019, 19:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44 - SCJOI05-2019/2224868<br/>(OAB/SC - Ordem dos Advogados do Brasil )

04/02/2019, 16:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44 - SCJOI05-2019/02224868

01/02/2019, 16:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/02/2019, 13:16

Expedição de mandado - SCJOI05-2019/02224868<br/>(OAB/SC - Ordem dos Advogados do Brasil )<br/>Central de Mandados de Destino: SCFLPCEMAN

01/02/2019, 13:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>LAMBRILDAU INDUSTRIA, COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADE: 1 carta

31/01/2019, 11:00

Juntada de Petição

10/12/2018, 12:39

Despacho/Decisão - de Expediente

05/12/2018, 22:38

Juntada de certidão

05/12/2018, 08:29

Juntada de Petição

06/11/2018, 10:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/10/2018, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

27/09/2018, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

13/09/2018, 20:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34

09/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2018, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2018, 18:45

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016179-80.2012.4.04.7201/SC - ref. ao(s) evento(s): 15 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 5, 42, 33, 18, 17

30/08/2018, 18:45

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

30/08/2018, 18:44

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

20/03/2018, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/03/2018, 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

15/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2018, 18:15

Despacho/Decisão - de Expediente

05/02/2018, 18:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/11/2017, 12:54

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

20/11/2017, 12:53

Juntada de Petição

10/11/2017, 14:26

Lavrada Certidão

19/09/2016, 18:01

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50161798020124047201

15/04/2013, 15:59

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

06/03/2013, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

21/02/2013, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

21/02/2013, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2013, 15:16

Juntado(a)

04/12/2012, 17:23

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50161798020124047201

29/11/2012, 16:29

Juntado - Mandado Cumprido - SCJOIEF01-2012/470051

05/11/2012, 16:52

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCJOIEF01-2012/470051

28/09/2012, 18:16

Expedido Mandado - SCJOIEF01-2012/470051<br/>Central de Mandados de Destino: SCJOICEMAN

26/09/2012, 19:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

19/09/2012, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

19/09/2012, 11:08

Juntado - Mandado Cumprido - SCJOIEF01-2012/440344

14/09/2012, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2012, 17:00

Juntada de Petição

11/09/2012, 13:42

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCJOIEF01-2012/440344

31/08/2012, 18:20

Expedido Mandado - SCJOIEF01-2012/440344<br/>Central de Mandados de Destino: SCJOICEMAN

22/08/2012, 16:00

Lavrada Certidão

21/08/2012, 18:38

Despacho/Decisão - de Expediente

21/08/2012, 13:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/08/2012, 19:33

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

15/08/2012, 14:37

Documentos

CERTIDÃO

•18/03/2024, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2022, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2021, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2021, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 09:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2020, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2020, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2020, 19:55

Todos os documentos(29)

CERTIDÃO

•18/03/2024, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

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•19/10/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2022, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2021, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2021, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 09:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2020, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2020, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2020, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2019, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2019, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2018, 22:38

SENTENÇA

•30/08/2018, 18:45

ACÓRDÃO

•30/08/2018, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2018, 18:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/08/2018, 18:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/08/2018, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2018, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2013, 15:16

DESPACHO

•04/12/2012, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2012, 17:00

DESPACHO

•21/08/2012, 13:29