Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5056700-98.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2020

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 18ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

DULCIMAR LEAO BARRETO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVONE EDITE DOSSENA

OAB/RS 037777·CPF·Representa: Autor

AMANDA SCHUTZ BOAVENTURA

OAB/RS 110407·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/04/2023, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

19/04/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

14/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

04/04/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

02/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

23/03/2023, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

23/03/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 139

23/03/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 14:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5018732-91.2023.4.04.9666/TRF (DULCIMAR LEAO BARRETO)

22/03/2023, 12:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5018733-76.2023.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

22/03/2023, 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/02/2023, 13:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710000072 processada no TRF4 com o no. 50187329120234049666/TRF (DULCIMAR LEAO BARRETO)

08/02/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710000072 processada no TRF4 com o no. 50187329120234049666/TRF (IVONE DOSSENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

08/02/2023, 09:45

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

20/04/2023, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

19/04/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

14/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 23:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2022, 18:42

04/04/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

02/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

23/03/2023, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

23/03/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 139

23/03/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 14:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5018732-91.2023.4.04.9666/TRF (DULCIMAR LEAO BARRETO)

22/03/2023, 12:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5018733-76.2023.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

22/03/2023, 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/02/2023, 13:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710000072 processada no TRF4 com o no. 50187329120234049666/TRF (DULCIMAR LEAO BARRETO)

08/02/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710000072 processada no TRF4 com o no. 50187329120234049666/TRF (IVONE DOSSENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

08/02/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710000072 processada no TRF4 com o no. 50187337620234049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

08/02/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710000072

06/02/2023, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

11/01/2023, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

11/01/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

10/01/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

10/01/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/01/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/01/2023, 17:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710000072

05/01/2023, 17:03

Realizado Cálculo de Liquidação

05/01/2023, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

26/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

10/08/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/08/2022, 14:16

Decisão interlocutória

08/08/2022, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 23:50

Juntada de Petição

26/07/2022, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2022, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

11/06/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

27/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/04/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/04/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/04/2022, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/04/2022, 10:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710031888

19/04/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/04/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/04/2022, 19:17

Realizado Cálculo de Liquidação

19/04/2022, 19:02

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 18:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/04/2022, 18:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01B -> RSPOA18

19/04/2022, 15:38

Transitado em Julgado

19/04/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/04/2022, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/04/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 15:06

Despacho

08/04/2022, 14:58

Juntada de Petição

07/04/2022, 14:16

Conclusos para decisão com Petição

05/04/2022, 13:59

Juntada de Petição

05/04/2022, 09:45

Juntada de Petição

02/04/2022, 09:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

02/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

04/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

02/03/2022, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/03/2022, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

28/02/2022, 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/02/2022, 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

22/02/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/02/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

22/02/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 11:19

Juntada de Petição

21/02/2022, 20:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/02/2022, 17:38

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/02/2022, 14:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2022<br>Período da sessão: <b>14/02/2022 00:00 a 21/02/2022 14:00</b>

03/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DULCIMAR LEAO BARRETO (AUTOR) ADVOGADO: IVONE EDITE DOSSENA (OAB RS037777) ADVOGADO: SANDRA TERESINHA ROSA RAMOS (OAB RS109531) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERITO: LISETE MARIA POZATTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5056700-98.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 927) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

03/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 927

01/02/2022, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/02/2022, 12:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/11/2021, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/11/2021, 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/10/2021, 12:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01B

22/10/2021, 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/10/2021, 01:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

19/10/2021, 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/10/2021, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/10/2021, 18:57

Juntada de Petição

07/10/2021, 17:26

Juntada de Petição - DULCIMAR LEAO BARRETO (RS037777 - IVONE EDITE DOSSENA)

07/10/2021, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

27/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

21/09/2021, 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/09/2021, 22:22

Julgado improcedente o pedido

17/09/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2021, 11:51

Juntado(a)

15/09/2021, 13:45

Juntado(a)

15/09/2021, 12:11

Juntado(a)

15/09/2021, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2021, 12:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

15/07/2021, 17:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LISETE MARIA POZATTI - EXCLUÍDA

15/07/2021, 16:19

Conclusos para julgamento

14/07/2021, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

10/06/2021, 20:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/06/2021, 20:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/06/2021, 15:50

Juntada de Petição

08/06/2021, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

07/04/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

25/03/2021, 11:41

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 15:50

Juntada de Petição

16/03/2021, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

12/03/2021, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/03/2021, 11:47

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 15:06

Juntada de Petição

01/03/2021, 16:21

Juntada de Petição

23/02/2021, 22:05

Juntada de Petição

19/02/2021, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

11/02/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

02/02/2021, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 15:07

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

27/01/2021, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

27/01/2021, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

21/01/2021, 17:22

Despacho

15/01/2021, 20:51

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2021, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

03/12/2020, 10:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

28/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

19/11/2020, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

19/11/2020, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

18/11/2020, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 16:09

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 16:09

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

13/11/2020, 11:15

Redistribuído por sorteio - (RSPOA25F para RSPOA18S)

13/11/2020, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

13/11/2020, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

27/10/2020, 18:15

Decisão interlocutória

27/10/2020, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2020, 15:47

Juntada de Petição

21/10/2020, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/10/2020, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/10/2020, 16:34

Despacho

21/10/2020, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

21/10/2020, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2020, 18:58

Distribuído por sorteio

14/10/2020, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 14:58

ACÓRDÃO

•21/02/2022, 17:38

EXTRATO DE ATA

•21/02/2022, 14:38

SENTENÇA

•17/09/2021, 11:51

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2021, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2021, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2021, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2021, 20:51

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2020, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2020, 16:16

COMPROVANTES

•14/10/2020, 18:52