Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032091-17.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 15ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

ADAO DA SILVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL MONTEIRO PAGNO

OAB/RS 057689·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

13/10/2022, 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 128

13/10/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 10:02

Juntada de certidão

05/10/2022, 10:01

Decisão interlocutória

04/10/2022, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 15:16

Juntada de Petição

30/09/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 13:22

Decisão interlocutória

28/09/2022, 12:35

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/09/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/09/2022, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

08/09/2022, 20:16

Todas as movimentações(133)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

13/10/2022, 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 128

13/10/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 10:02

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 12:35

05/10/2022, 10:01

Decisão interlocutória

04/10/2022, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 15:16

Juntada de Petição

30/09/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 13:22

Decisão interlocutória

28/09/2022, 12:35

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/09/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/09/2022, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

08/09/2022, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 15:59

Decisão interlocutória

06/09/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/09/2022, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

06/09/2022, 01:06

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

04/09/2022, 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

04/09/2022, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/08/2022, 20:06

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 19:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5155413-05.2022.4.04.9666/TRF (ADAO DA SILVEIRA)

29/08/2022, 13:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5155414-87.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

29/08/2022, 13:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/08/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

01/08/2022, 01:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/07/2022, 14:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710050564 processada no TRF4 com o no. 51554130520224049666/TRF (ADAO DA SILVEIRA)

29/07/2022, 11:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710050564 processada no TRF4 com o no. 51554130520224049666/TRF (RAFAEL MONTEIRO PAGNO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

29/07/2022, 11:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710050564 processada no TRF4 com o no. 51554148720224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

29/07/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/07/2022, 23:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710050564

14/07/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/07/2022, 16:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710050564

14/07/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/07/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

30/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/06/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/06/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/06/2022, 15:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710050564

20/06/2022, 15:46

Realizado Cálculo de Liquidação

15/06/2022, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/06/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/05/2022, 21:20

Expedição de ofício

04/05/2022, 21:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/05/2022, 21:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01B -> RSPOA15

02/05/2022, 17:19

Transitado em Julgado

02/05/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

30/04/2022, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

11/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/04/2022, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

04/04/2022, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 11:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2022, 11:35

Sentença confirmada - por unanimidade

31/03/2022, 17:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2022<br>Data da sessão: <b>31/03/2022 14:00:00</b>

22/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ADAO DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: GUSTAVO ANDREAZZA LAPORTE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de março de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRESENCIAL dia 31/03/2022, quinta-feira, às 14:00, conforme dispõe a Resolução TRF4 nº 29/2020. Os pedidos de sustentação oral e de preferência na Sessão de Julgamento modalidade Telepresencial deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), e seguir as disposições da Resolução TRF nº 29/2020. RECURSO CÍVEL Nº 5032091-17.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 25) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

22/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>31/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 25

21/03/2022, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/03/2022, 10:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/03/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

02/03/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2022, 15:01

Retirado de pauta

10/02/2022, 15:00

Deferido o pedido

09/02/2022, 18:18

Juntada de Petição

08/02/2022, 09:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2022<br>Período da sessão: <b>14/02/2022 00:00 a 21/02/2022 14:00</b>

03/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ADAO DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: GUSTAVO ANDREAZZA LAPORTE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5032091-17.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 933) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

03/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 933

01/02/2022, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/02/2022, 12:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

30/11/2021, 15:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01B

30/11/2021, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

25/11/2021, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

25/11/2021, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/11/2021, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

24/11/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

21/11/2021, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

07/11/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

28/10/2021, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/10/2021, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/10/2021, 10:51

Conclusos para julgamento

13/09/2021, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

13/09/2021, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

13/09/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

01/09/2021, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

01/09/2021, 13:33

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

01/09/2021, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

30/08/2021, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 10:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSPOA26S para RSPOA15S)

12/08/2021, 16:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

12/08/2021, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/08/2021, 16:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/08/2021, 16:58

Determinada a citação

06/08/2021, 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/08/2021, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2021, 14:14

Juntada de Petição

04/08/2021, 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

04/08/2021, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/08/2021, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

03/08/2021, 18:12

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

30/07/2021, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

05/07/2021, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

05/07/2021, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

03/07/2021, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/07/2021, 18:07

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: ADAO DA SILVEIRA <br/> Data: 26/07/2021 às 15:00. <br/> Local: TELEPERÍCIA DR GUSTAVO ANDREAZZA LAPORTE - TELEPERÍCIA <br/> Perito: GUSTAVO ANDREAZZA LAPORTE

02/07/2021, 18:06

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 12:51

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RSPOA15S para RSPOA26S)

27/06/2021, 21:20

Decisão interlocutória

24/06/2021, 23:52

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2021, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/06/2021, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/06/2021, 23:59

Juntada de Petição

27/05/2021, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

27/05/2021, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

27/05/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

27/05/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 14:14

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 14:13

Juntado(a)

27/05/2021, 14:08

Juntado(a)

26/05/2021, 21:53

Distribuído por sorteio

23/05/2021, 21:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 19:07

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/06/2022, 14:43

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 11:35

EXTRATO DE ATA

•31/03/2022, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 18:18

SENTENÇA

•28/10/2021, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2021, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2021, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2021, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2021, 12:51

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 19:07

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/06/2022, 14:43

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 11:35

EXTRATO DE ATA

•31/03/2022, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 18:18

SENTENÇA

•28/10/2021, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2021, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2021, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2021, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2021, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2021, 23:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2021, 14:13