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Apelação CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2013

Valor da Causa

R$ 27.849,49

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Porto Alegre

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Partes do Processo

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(75)