Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002585-64.2020.4.04.7121 - TRF4 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 9ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

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Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50050222820254040000/TRF

19/05/2026, 02:00

Juntada de Petição

16/05/2026, 13:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50050222820254040000/TRF

17/03/2026, 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

21/01/2026, 13:49

Juntado(a)

21/01/2026, 13:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/01/2026, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

22/09/2025, 18:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/09/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 322 e 325

03/05/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

17/04/2025, 11:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 321, 322 e 325

03/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323

25/03/2025, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

25/03/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

25/03/2025, 10:36

Todas as movimentações(347)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50050222820254040000/TRF

19/05/2026, 02:00

Juntada de Petição

16/05/2026, 13:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50050222820254040000/TRF

17/03/2026, 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

21/01/2026, 13:49

Juntado(a)

Documentos

PETIÇÃO

•28/06/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 22:43

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legal

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21/01/2026, 13:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/01/2026, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

22/09/2025, 18:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/09/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 322 e 325

03/05/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

17/04/2025, 11:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 321, 322 e 325

03/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323

25/03/2025, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

25/03/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

25/03/2025, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

25/03/2025, 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/03/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

24/03/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

24/03/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 10:10

Decisão interlocutória

24/03/2025, 10:10

Registro - Retificada a Autuação de Advogado/Procurador - Perfil do procurador do processo: CARLOS EDUARDO MARTINEZ DAS VIRGENS (Pessoa Física) - ALTERADO

06/03/2025, 19:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50050222820254040000/TRF

25/02/2025, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 18:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300

18/02/2025, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50050222820254040000/TRF

17/02/2025, 17:59

Juntada de Petição

17/02/2025, 17:51

Juntada de Petição

13/02/2025, 09:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297

28/01/2025, 01:02

Juntada de Petição

10/01/2025, 09:34

Juntada de Petição

05/01/2025, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

12/12/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 296, 297 e 300

05/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

27/11/2024, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

27/11/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

26/11/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

26/11/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

26/11/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

26/11/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:19

Decisão interlocutória

25/11/2024, 12:26

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2024, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

25/10/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

18/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

17/10/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

17/10/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

11/10/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

11/10/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 12:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 278 e 279

08/10/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 278 e 279

28/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

26/09/2024, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

26/09/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 11:43

Despacho

18/09/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 09:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265

17/09/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

05/08/2024, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 265 e 266

04/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

25/07/2024, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

25/07/2024, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

25/07/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

25/07/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 11:40

Decisão interlocutória

24/07/2024, 21:19

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2024, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

23/07/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

14/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

11/07/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

11/07/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

05/07/2024, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

05/07/2024, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 10:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

29/06/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

28/06/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

27/06/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247, 248 e 249

14/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 10:49

Despacho

03/06/2024, 22:43

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

24/04/2024, 18:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 229 e 230

03/04/2024, 01:03

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCAP01S para RSPOA09S) - Motivo: Resolução 426/2024

01/04/2024, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 229, 230 e 233

07/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

29/02/2024, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

29/02/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

27/02/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

27/02/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

27/02/2024, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

27/02/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 17:37

Embargos de declaração acolhidos

26/02/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 17:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210 e 211

16/02/2024, 01:04

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

05/02/2024, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

26/01/2024, 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210, 211 e 214

22/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 203 e 204

20/12/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

19/12/2023, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

19/12/2023, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

14/12/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

14/12/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

13/12/2023, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

13/12/2023, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 23:11

Não conhecidos os embargos de declaração

12/12/2023, 23:11

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2023, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

12/12/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203, 204 e 205

26/11/2023, 23:59

Decisão interlocutória

16/11/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

08/11/2023, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

08/11/2023, 18:45

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

07/11/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 19:05

Determinada a intimação

06/11/2023, 19:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 183

18/10/2023, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

17/10/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

09/10/2023, 13:50

Juntada de Petição

05/10/2023, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

02/10/2023, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183, 185 e 186

24/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

21/09/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

21/09/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 13:49

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAP01 Número: 50025856420204047121

12/09/2023, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAROLINA ALVES VESTENA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (RÉU) ADVOGADO: JOSE EDUARDO BOEIRA (OAB RS007788) ADVOGADO: DALCI DOMINGOS PAGNUSSATT (OAB RS007215) APELANTE: MUNICÍPIO DE CIDREIRA/RS (RÉU) PROCURADOR: LUIS LEONARDO GIROTTO PROCURADOR: PABLO BRUNO MACIEL PROCURADOR: JOSE AUGUSTO MOCELLIM GRANDO PROCURADOR: DECIO ITIBERÊ GOMES DE OLIVEIRA PROCURADOR: EROVANI RODRIGUES NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: ANDREA FALCÃO DE MORAES APELADO: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER - FEPAM (AUTOR) PROCURADOR: ANA PAULA CANEDO ARIGONI BENTLIN APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: MARIA NAZARETE TAVARES GARCIA (RÉU) ADVOGADO: TATIANE ZANONI DE ANDRADE ADVOGADO: CAMILA GARCIA DE VARGAS INTERESSADO: ROZANGELA PEREIRA ALVES (Representante) (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de julho de 2022. Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5002585-64.2020.4.04.7121/RS (Pauta: 218) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAROLINA ALVES VESTENA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (RÉU) ADVOGADO: JOSE EDUARDO BOEIRA (OAB RS007788) ADVOGADO: DALCI DOMINGOS PAGNUSSATT (OAB RS007215) APELANTE: MUNICÍPIO DE CIDREIRA/RS (RÉU) PROCURADOR: LUIS LEONARDO GIROTTO PROCURADOR: PABLO BRUNO MACIEL PROCURADOR: JOSE AUGUSTO MOCELLIM GRANDO PROCURADOR: DECIO ITIBERÊ GOMES DE OLIVEIRA PROCURADOR: EROVANI RODRIGUES NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: ANDREA FALCÃO DE MORAES APELADO: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER - FEPAM (AUTOR) PROCURADOR: ANA PAULA CANEDO ARIGONI BENTLIN APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: MARIA NAZARETE TAVARES GARCIA (RÉU) ADVOGADO: TATIANE ZANONI DE ANDRADE ADVOGADO: CAMILA GARCIA DE VARGAS INTERESSADO: ROZANGELA PEREIRA ALVES (Representante) (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 31 de maio de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 21 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002585-64.2020.4.04.7121/RS (Pauta: 500) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

01/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAP01 -> TRF4

10/03/2022, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

10/03/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

02/03/2022, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

22/02/2022, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171, 172 e 173

23/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2021, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2021, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2021, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

26/11/2021, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

05/11/2021, 01:02

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 554,01 em 22/10/2021 Número de referência: 863943

27/10/2021, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

27/10/2021, 00:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

13/10/2021, 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 158, 159 e 160

08/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

29/09/2021, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

29/09/2021, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

29/09/2021, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

29/09/2021, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/09/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/09/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/09/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/09/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/09/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/09/2021, 18:50

Embargos de Declaração Acolhidos

28/09/2021, 18:50

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

17/08/2021, 16:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 137 e 145

27/07/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

06/07/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146

04/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

28/06/2021, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

28/06/2021, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2021, 15:36

Convertido o Julgamento em Diligência

24/06/2021, 15:36

Conclusos para julgamento

24/06/2021, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

24/06/2021, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133, 135, 136 e 137

13/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

04/06/2021, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

04/06/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2021, 14:26

Julgado procedente o pedido

03/06/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2021, 14:26

Juntada de Petição

12/05/2021, 20:18

Conclusos para julgamento

29/04/2021, 12:37

Despacho

28/04/2021, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2021, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

26/04/2021, 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

26/04/2021, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

26/04/2021, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

29/03/2021, 23:59

Juntada de Petição

19/03/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

18/03/2021, 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

16/03/2021, 17:51

Juntada de Petição

16/03/2021, 17:48

Juntada de Petição

16/03/2021, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

16/03/2021, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112

01/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 15:18

Decisão interlocutória

22/01/2021, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

13/01/2021, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/12/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

18/12/2020, 01:04

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2020, 16:40

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local 1ª Vara Federal de Capão da Canoa - 17/12/2020 15:30. Refer. Evento 80

17/12/2020, 16:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

16/12/2020, 01:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 85

15/12/2020, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 85

11/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 16:44

Decisão interlocutória

11/12/2020, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2020, 16:19

Juntada de Petição

11/12/2020, 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 81

11/12/2020, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 65

10/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

09/12/2020, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/12/2020, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/12/2020, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

03/12/2020, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

03/12/2020, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

03/12/2020, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/12/2020, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

02/12/2020, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/12/2020, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/12/2020, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/12/2020, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/12/2020, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/12/2020, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/12/2020, 15:10

Audiência do art. 334 CPC designada - Local 1ª Vara Federal de Capão da Canoa - 17/12/2020 15:30

01/12/2020, 15:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 72, 69, 68, 71 e 70

01/12/2020, 15:09

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 17/12/2020 15:30. Refer. Evento 67

01/12/2020, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/12/2020, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

01/12/2020, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

01/12/2020, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/12/2020, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 15:35

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 17/12/2020 15:30

30/11/2020, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 12:58

Determinada a intimação

30/11/2020, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2020, 14:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/11/2020, 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/11/2020, 20:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

06/11/2020, 01:08

Juntada de Petição

05/11/2020, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

27/10/2020, 01:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38

13/10/2020, 21:07

Decisão interlocutória

13/10/2020, 19:53

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2020, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

08/10/2020, 01:02

Juntada de Petição

06/10/2020, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/10/2020, 12:11

Juntada de Petição

05/10/2020, 15:29

Juntada de Petição

04/10/2020, 19:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37

02/10/2020, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

18/09/2020, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41

16/09/2020, 17:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

16/09/2020, 15:59

Expedição de mandado - RSCAPCEMAN

11/09/2020, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

09/09/2020, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

09/09/2020, 13:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/09/2020, 11:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/09/2020, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

09/09/2020, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

09/09/2020, 10:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

09/09/2020, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2020, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2020, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2020, 15:11

Determinada a intimação

08/09/2020, 10:15

Conclusos para decisão/despacho

07/09/2020, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

05/09/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

30/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

24/08/2020, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

24/08/2020, 14:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - EXCLUÍDA

21/08/2020, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

21/08/2020, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

21/08/2020, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

21/08/2020, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

21/08/2020, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 14:27

Decisão interlocutória

20/08/2020, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2020, 12:26

Juntada de Petição

20/08/2020, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

20/08/2020, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

18/08/2020, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

14/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/08/2020, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/08/2020, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2020, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2020, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2020, 16:32

Decisão interlocutória

04/08/2020, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2020, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2020, 22:51

Distribuído por sorteio

02/08/2020, 22:17

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 17:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•05/02/2024, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 23:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•12/12/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2023, 13:49

SENTENÇA

•28/09/2021, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2021, 15:36

SENTENÇA

•03/06/2021, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2021, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2020, 16:44

Todos os documentos(20)

PETIÇÃO

•28/06/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 22:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 17:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•05/02/2024, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 23:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•12/12/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2023, 13:49

SENTENÇA

•28/09/2021, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2021, 15:36

SENTENÇA

•03/06/2021, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2021, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2020, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2020, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2020, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2020, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2020, 16:13