Apelação Cível 5022289-82.2013.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

GAB. 122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba 1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · 2ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

CNPJ

Autor

UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA - UTFPR

CNPJ

Autor

UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA - UTFPR

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR 023510·CPF·Representa: Autor

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR 019095·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

19/03/2024, 19:58

Recebidos os autos do STJ

18/03/2024, 19:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/05/2023, 16:08

Decisão interlocutória

28/04/2023, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/04/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

20/03/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/03/2023, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/03/2023, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/03/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/03/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/03/2023, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/03/2023, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/03/2023, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

13/03/2023, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

06/03/2023, 15:01

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

19/03/2024, 19:58

Recebidos os autos do STJ

18/03/2024, 19:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/05/2023, 16:08

Decisão interlocutória

28/04/2023, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 19:14

ACÓRDÃO

•18/03/2024, 19:14

11/04/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

20/03/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/03/2023, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/03/2023, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/03/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/03/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/03/2023, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/03/2023, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/03/2023, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

13/03/2023, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

06/03/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

06/03/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2023, 10:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/03/2023, 17:44

Recurso Especial não admitido

02/03/2023, 17:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

17/02/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

17/02/2023, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

30/01/2023, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/01/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

23/01/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/01/2023, 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/01/2023, 01:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST12 -> SREC

16/01/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

12/01/2023, 20:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

07/11/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

31/10/2022, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

28/10/2022, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

28/10/2022, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/10/2022, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/10/2022, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/10/2022, 22:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB122 -> ST12

26/10/2022, 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/10/2022, 16:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2022<br>Período da sessão: <b>19/10/2022 00:00 a 26/10/2022 16:00</b>

07/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 266

06/10/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/10/2022, 14:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST12 -> GAB122

28/09/2022, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/09/2022, 17:09

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB33 para GAB122) - Motivo: Res. nº 208/2022

17/08/2022, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

15/08/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

13/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

11/08/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

08/08/2022, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 16:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/08/2022, 16:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

03/08/2022, 16:05

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

02/08/2022, 19:21

Sentença desconstituída - por unanimidade

02/08/2022, 12:06

Juntada de Petição

29/07/2022, 13:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2022<br>Data da sessão: <b>02/08/2022 09:00:00</b>

21/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2022 09:00</b><br>Sequencial: 158

20/07/2022, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

20/07/2022, 14:15

Retirado de pauta

07/06/2022, 17:48

Juntada de Petição

06/06/2022, 17:39

Juntada de Petição

06/06/2022, 14:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2022<br>Período da sessão: <b>10/06/2022 00:00 a 21/06/2022 14:00</b>

01/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 530

31/05/2022, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/05/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/07/2021, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/06/2021, 18:40

Recebidos os autos - PRCTB02 -> TRF4

16/06/2021, 17:39

Processo Reativado - Novo Julgamento

16/06/2021, 17:39

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

27/02/2020, 15:34

Recebidos os autos do STJ

06/02/2020, 19:07

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2016/0082603-7 EM 22/03/2016

23/03/2016, 10:01

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

15/03/2016, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/03/2016, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

14/03/2016, 15:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

14/03/2016, 15:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

14/03/2016, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

09/03/2016, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

09/03/2016, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2016, 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2016, 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2016, 10:52

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

01/03/2016, 17:13

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

01/03/2016, 17:09

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

29/02/2016, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

29/02/2016, 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

15/02/2016, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/02/2016, 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

12/02/2016, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2016, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2016, 17:09

Ato Ordinatório

10/02/2016, 17:03

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

03/02/2016, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

03/02/2016, 13:00

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/02/2016 até 02/02/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Em face das consequências do temporal na noite do último dia 29, em Porto Alegre, inclusive sobre os prédios sedes da Justiça Federal, conforme Portaria 97/2016.

01/02/2016, 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

29/11/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

25/11/2015, 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

25/11/2015, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/11/2015, 15:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

23/11/2015, 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/11/2015, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/11/2015, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/11/2015, 18:19

Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3

19/11/2015, 12:34

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 18/11/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO-SOMENTE PARA F...

18/11/2015, 15:24

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

24/09/2015, 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

24/09/2015, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

18/09/2015, 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

14/09/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

14/09/2015, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

08/09/2015, 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

08/09/2015, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/09/2015, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/09/2015, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/09/2015, 13:07

Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3

03/09/2015, 18:15

Julgamento - Reformada a Sentença - em 02/09/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, E DETERMINAR O...

02/09/2015, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

24/08/2015, 14:52

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 02/09/2015 SEQ.: 313

18/08/2015, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

17/09/2014, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

07/09/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

28/08/2014, 16:22

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50141136520134040000

28/08/2014, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 20:20

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/03/2023, 10:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/03/2023, 17:35

ACÓRDÃO

•26/10/2022, 18:28

EXTRATO DE ATA

•26/10/2022, 16:14

ACÓRDÃO

•03/08/2022, 16:05

EXTRATO DE ATA

•02/08/2022, 12:06

DECISÃO

•06/02/2020, 19:07

DECISÃO

•06/02/2020, 19:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/03/2016, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2016, 17:03

ACÓRDÃO

•19/11/2015, 12:34

EXTRATO DE ATA

•18/11/2015, 15:24

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 19:14

ACÓRDÃO

•18/03/2024, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 20:20

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/03/2023, 10:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/03/2023, 17:35

ACÓRDÃO

•26/10/2022, 18:28

EXTRATO DE ATA

•26/10/2022, 16:14

ACÓRDÃO

•03/08/2022, 16:05

EXTRATO DE ATA

•02/08/2022, 12:06

DECISÃO

•06/02/2020, 19:07

DECISÃO

•06/02/2020, 19:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/03/2016, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2016, 17:03

ACÓRDÃO

•19/11/2015, 12:34

EXTRATO DE ATA

•18/11/2015, 15:24

ACÓRDÃO

•03/09/2015, 18:15

EXTRATO DE ATA

•02/09/2015, 19:15